estatuto da terra
-
Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
... Cumpre salientar que a Lei n 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispe o seguinte, a respeito do prazo do arrendamento rural: ... -
Acórdão Nº 0005588-80.2010.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... 65 da Lei n 4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispe que "O imvel rural no divisvel em reas de dimenso ...
-
Acórdão Nº 0001854-19.2013.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... 65 da Lei n.4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispe que"O imvel rural no divisvel em reas de dimenso ...
-
Acórdão Nº 0001879-13.2009.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... REA INFERIOR AO MDULO RURAL DA REGIO. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. IRRELEVNCIA. RESTRIO QUE NO SE APLICA AS FORMAS DE AQUISIO ...
-
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... acordo com o documento intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea rural em comento j se ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de 2007:"pelo qual uma ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... acordo com o documento intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea rural em comento j se ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de 2007:"pelo qual uma ... -
Advocacia extrajudicial
... rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos nominados ... Inominados, ...
-
Acórdão nº 1.0142.16.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de...
... em reas dos imveis rurais, prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que s tem aplicabilidade aos atos de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela ... O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
-
Acórdão Nº 0003227-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... , conforme dicção da Lei de Locação, n° 8.245/91, e, do Estatuto da Terra, Lei nº. 4.504/64, no caso em voga, a documentação acostada ...
-
Acórdão nº 50672017920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
... de junho de 2006, em observância ao inciso II do artigo 95 do Estatuto da Terra ... Diz que foi notificado, em 13 de agosto de 2020, com prazo ...
-
Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... NATUREZA INTUITU PERSONAE. APLICAÇÃO DA LEI N ... 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N. 59.566/1966 ... PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE ...
-
Acórdão nº 0006901-13.2016.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... comodato de área de terra denominada "Fazenda Maravilha"; que o referido contrato foi ... lavrado em ... EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO ...
-
Acórdão nº 0006901-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... área de terra denominada "Fazenda Maravilha"; que o referido contrato foi lavrado em 30 ... POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ... ESTATUTO DA TERRA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONHECIDO ...
-
Acórdão nº 1010216-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRENDAMENTO VERBAL DE ÁREA RURAL – ALIENAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PREVISTO NO ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/64 (EST
... 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... que os arrendatrios que a antecederam no teriam cuidado da terra, conforme expresso na clusula 20 do contrato. Argumenta que a percia ... O Decreto n 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra, Lei n. 4.504/64, trata dos contratos agrrios e os conceitua da ... -
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... que os arrendatrios que a antecederam no teriam cuidado da terra, conforme expresso na clusula 20 do contrato. Argumenta que a percia ... O Decreto n 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra, Lei n. 4.504/64, trata dos contratos agrrios e os conceitua da ... -
Acórdão nº 1017621-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA C/C DESPEJO RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA INDEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA – ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência exige o atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a...
... RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA INDEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ... -
Acórdão Nº 5053314-24.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... "6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos ...
-
Acórdão Nº 0000841-56.2017.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92, § 3º E § 4º, DO ESTATUTO DA TERRA – ... POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO EXERCER O DIREITO DE ...
-
Acórdão Nº 0001433-03.2017.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92, § 3º E § 4º, DO ESTATUTO DA TERRA – ... POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO EXERCER O DIREITO DE ...
-
Acórdão Nº 1001531-47.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... n. 59.566/66 que regulamentou a Lei n. 4.504/64, o Estatuto ... da Terra, prevê que arrendatário pode requerer prazo ao ... juiz ...
-
Acórdão Nº 0013440-39.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... AGRÁRIO, DO ARTIGO 92, § 5º DO ESTATUTO DA ... TERRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ... COM SEIS ...
-
Acórdão nº 1022532-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – BEM ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – DIREITO LEGÍTIMO DE O PROPRIETÁRIO SER IMITIDO NA POSSE – PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADO – INACPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA – IMÓVEL EM ÁREA URBANA
... ÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADO – INACPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA – IMÓVEL EM ÁREA URBANA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA -RENOVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO - 06 MESES - INOBSERVÂNCIA - ESTATUTO DA TERRA - NORMA COGENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO - RECUSA CREDOR - AUSÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior...
... Destacaram que, nos termos do art. 95, do Estatuto da Terra, consiste em obrigao da parte recorrida (arrendador) ter-lhes ...