Estatuto do eleito
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Acórdão nº 1.0534.15.002561-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ELEIÇÃO SINDICAL - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL - PUBLICIDADE COMPROVADA - INELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE AFASTADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - VALOR PERTINENTE. Em que pese a alegação de falsidade em assinatura, não há prova de que o conteúdo do documento seja falso, ou seja, de que não...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inerentes às suas finalidades, conforme previsão em seu Estatuto social ... § 1o (VETADO) ... § 2o (VETADO) ... Art. 10 Ato do ... Art. 14 O Conselho de Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído: ... I - de 1 ...
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Acórdão Nº 0002640-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... 1. O Ministério Público ou outro órgão eleito pelo legislador (em conformidade com o artigo 51 da Lei nº 7.347/1985 em ... como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é proibida qualquer recusa das escolas de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) ... ); e (3) o critério de territorialidade eleito q ue, para a medição e demarcação das terras por ...
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Acórdão nº 1.0271.13.006628-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESVALIDAR A CLÁUSULA - ESTATUTO DO IDOSO - INAPLICABILIDADE. O colendo STJ estabeleceu que rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-93.2013.5.06.0181), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL. INCONFIGURADA. Embora não se olvide que a jurisprudência do TST se inclina no sentido de reconhecer a estabilidade de dirigente de sindicato ainda não formalmente registrado junto ao Ministério do Trabalho, o fato é que o estatuto do sindicato para o qual o reclamante foi eleito dirigente apenas veio a ser submetido a registro em cartório após a...
... registrado junto ao Ministério do Trabalho, o fato é que o estatuto do sindicato para o qual o reclamante foi eleito dirigente apenas veio a ... -
Acórdão Nº 0306047-77.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... TESE ACOLHIDA. 1.1 ... REQUERIDO QUE FOI ELEITO PARA ... OS BIÊNIOS 2011/2013 E RECONDUZIDO PARA O BIÊNIO ... 2013/2015. ESTATUTO VIGENTE, NAQUELA OPORTUNIDADE, QUE NÃO ... INFORMAVA O NÚMERO DE ...
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Acórdão nº 1.0491.15.001644-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMINAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.- Não há óbice à aplicação de multa cominatória em sede de mandado de segurança, de ofício ou a requerimento da parte, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.V.V.P.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0491.15.001644-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMINAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.- Não há óbice à aplicação de multa cominatória em sede de mandado de segurança, de ofício ou a requerimento da parte, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.V.V.P.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -...
- Acórdão Nº 0002102-86.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 0001363-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... norma ordinária estadual que preveja o retorno à ativa do militar eleito a cargo eletivo sem o amparo da Constituição Federal ... 4. Havendo ... º, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Tocantins), por vício de ...
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Acórdão nº 1.0625.15.005651-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL PARA O CARGO DE VICE-DIRETORA - CANDIDATA APROVADA - NOMEAÇÃO E POSSE - ATOS JÁ PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DIREITO RECONHECIDO PELO ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MULTA
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Acórdão nº 1.0625.15.005651-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL PARA O CARGO DE VICE-DIRETORA - CANDIDATA APROVADA - NOMEAÇÃO E POSSE - ATOS JÁ PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DIREITO RECONHECIDO PELO ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MULTA
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Acórdão Nº 0000472-93.2018.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... 168, § 1º, inciso III, do Estatuto repressivo, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de ... , realizou-se a eleição da nova diretoria; que então Romoaldo foi eleito presidente; que naquele momento o depoente e o tesoureiro de sua gestão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 07 de fevereiro de 2000, o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal Internacional, cuja sede se localiza ... de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100657-63.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...
... o Impetrante foi eleito diretor jurídico da COOPEQBAN – Cooperativa de Consumo dos ... 4 ... A análise do estatuto social da cooperativa revela que seu objeto social não versa sobre ... -
Acórdão Nº 0013610-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... INSTAURAÇÃO DE CONCÍLIO DOUTRINÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E ... dos autos de origem, verifica-se que o Concílio Decisório foi eleito pela Convenção Batista do Tocantins, formado por 8 membros da igreja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 5002-57.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA NO FORO DA SEDE DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado
... na cidade de Bragança Paulista/SP, a leitura do estatuto da entidade, da procuração ... outorgada a seus patronos e da ... foro eleito pelo autor observa o quanto decidido na sentença exequenda, revela-se ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 1º O Conselho Diretor (CD) terá um Diretor-Geral eleito anualmente entre seus membros que o presidirá, com direito ao voto de ... ção a que se refere êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 170. Serão ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a Reserva Remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... empresa, pois há necessidade de prova de infração à lei ou ao Estatuto; k) a decadência em relação ao crédito referente a julho de 1991, ... do título executivo em execução, entendo por não ser o meio eleito o adequado para a apreciação ... Assim, nego provimento ao agravo de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Federativa do Brasil e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no Brasil, e ... do Estado, uma vez que “ a religião do Estado para ser eleito deputado é fundada em razões políticas atendíveis: uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, ... , nenhum empreendimento e muito menos lucrativo, não poderá ser eleito como empregador ... Todavia, a exemplo do que acontece com o ...
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Acordao N° 1435549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação. Processual civil. Ação monitória. Indeferimento de prova oral. Depoimento pessoal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contribuição partidária. Filiada eleita senadora da república. Débito previsto em prova escrita sem eficácia de título executivo. Sentença mantida. 1. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Inteligência do art. 385, caput, do cpc. 2. Contribuição...
... 2.Contribuição partidária expressamente prevista no estatuto do partido político, além de obrigação de ... filiado eleito, ... -
Parte geral
... 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar absolutamente ... as respectivas diretorias ou administrações, ou aquele eleito no estatuto ... Caso tenha mais de um estabelecimento em lugares ...