Estatuto do eleito
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Acórdão nº 0013328-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ... ART. 560 E SEGUINTES DO ESTATUTO ... PROCESSUAL. JURIDICIDADE DA ... MEDIDA. MANUTENÇÃO DO STATUS ... QUO ... da legislação anterior, na qual se observa ... que o foro eleito pelas partes para dirimir ... todo e qualquer evento relativo à ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito" entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição ... \xC2" ... , funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das contribuições é extensiva a todas as ...
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Acórdão Nº 5027839-71.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... , para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto (art. 53, III, "e"). Entrementes, compulsando os autos, constato que a ... ílio.Por sua vez, a parte agravada defende a validade do foro eleito livremente no contrato celebrado entre as partes, porquanto inexiste ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... específica para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de registro para sua regular ... O árbitro é juiz de fato e de direito, eleito pelas partes para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais ...
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Acórdão Nº 5008856-72.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... a lei".Por seu turno, a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê em seu art. 5º que, entre outras ... 649 gramas - é considerável e justifica o emprego do patamar eleito.A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Advocacia extrajudicial
... rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos nominados ... Inominados, ... Desde já fica eleito o Foro desta cidade para as questões decorrentes do presente contrato ...
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Direito internacional público
... A resposta correta é a opção "B". O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona como fontes formais de ... (c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros ...
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Acórdão Nº 5012324-93.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS DE COOPERATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO COOPERADO PARA IMPUGNAR O PLEITO POR MOTIVO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. ARTIGO 8º, ALÍNEA "H", DO ESTATUTO SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO PADECE DO...
... , com a observância do processo eleitoral previsto no seu estatuto social, no prazo de 60 (sessenta) dias, mantida a atual composição dos ... o previsto no artigo 42 do Estatuto Social da agravante, mas eleito em assembleia geral convocada pelo presidente do conselho administrativo; ... -
Acórdão nº 1000046-90.2021.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000046-90.2021.8.11.0086 APELANTE: WERBETON XAVIER DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR:...
... SEXTO) NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DESCABIMENTO – QUANTUM ELEITO" PELO JUÍZO SENTENCIANTE MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO – PREQUESTIONAMENTO \xE2" ... a condenação do réu pelo crime do artigo 14, caput , do Estatuto do Desarmamento ... Comprovado pelo conjunto probatório que o agente ... -
Acórdão nº 0382777-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR ... ELEITO" VEREADOR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ... REMUNERADA OCORRIDA ANTES DA VIG\xC3" ... dispositivos da Lei n. 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do ... Estado da Bahia), passou a se permitir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... áximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar ou recusar o nome do eleito que não atender às condições a que se refere o artigo 9°, inciso VI, ... á obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do estatuto e do plano de benefícios, além de material explicativo que descreva, em ...
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Acórdão Nº 0722629-97.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ALAGOAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM REMUNERAÇÃO PARA QUE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EXERÇAM MANDADO CLASSISTA JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PLEITEADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE AUTORIDADE ... PÚBLICA. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ... MACEIÓ ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA ... APENAS PARA O AGENTE PÚBLICO QUE FOI ELEITO ... PARA O CARGO DE 1º DIRETOR DE FINANÇAS, QUE ... COMPÕE A DIRETORIA ... - Acórdão Nº 0308740-29.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Processo nº 0292001-56.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da ... Estatuto dos Policiais Militares do Estado do ...
- Acórdão Nº 5045314-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acordao N° 1393269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação. Associação. Eleição e remuneração de cargos da diretoria executiva. Previsões do estatuto social e do regimento interno da entidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar à associação ré que se abstivesse de remunerar o seu vice-presidente...
... EXECUTIVA. PREVISÕES DO ESTATUTO SOCIAL E DO REGIMENTO INTERNO DA ... ENTIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ... eleito, devendo ser indicado pelo Conselho de Administração, além de não ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1167-24.2011.5.02.0022) 21-11-2018
... de trabalhadora autônoma ou autonomia de diretora regida por estatuto próprio e não pela CLT (em situação assemelhada àquela de diretor ... óprio e não pela CLT (em situação assemelhada àquela de diretor eleito sem relação celetista nos termos da Súmula nº 269 do TST) ...
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Acordao N° 1247505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Foro de eleição. Declínio da competência. Parte idosa falecida. Direito individual, patrimonial e disponível. Estatuto do idoso. Inaplicabilidade. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Não configurada. Decisão mantida. 1. Sendo o direito discutido individual, patrimonial e disponível, não se aplica a regra do estatuto do idoso e, dessa maneira,
... DIREITO ... INDIVIDUAL, PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO ... INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE ... 2. No caso, quando da celebração do contrato, foi eleito o foro da Comarca de Planaltina de Goiás/GO ... para dirimir as questões ... -
Acórdãos nº 2253572-57.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Marzo de 2018
... Agravado eleito regularmente em assembleia geral, com votos favoráveis dos ... Quórum qualificado de eleição estabelecido em estatuto social, impedindo a destituição do agravado apenas por ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) de um representante de cada federação nacional eleito, com o suplente, pelo respectivo Conselho; ... g) do Presidente da ... do Comércio e em dia com as suas obrigações previstas no estatuto dessa entidade ... § 5º O mandato de presidente do CR, previsto nas ...
- Acórdão nº0004002-15.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 27-09-2023
- Acórdão Nº 0300996-19.2017.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
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Acordao N° 1425265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Previdência privada. Pensão por morte. Ausência de qualificação da ex-cônjuge como dependente. Óbito do participante. Inclusão posterior da ex-cônjuge alimentanda. Possibilidade. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A exclusão da condição de dependente da ex-cônjuge prevista no estatuto da previdência suplementar não impede o...
... exclusão da condição de dependente da ex-cônjuge prevista no estatuto da previdência ... suplementar não impede o reconhecimento do direito à ... benefício já concedido a quem, por previsão do estatuto, foi eleito como assistido em caso do ... falecimento do participante e beneficiário ... -
Acordao N° 1656153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas de síndico. Condôminos. Associação de moradores. Membros do conselho fiscal. Estatuto. Não autorização. Ilegitimidade ativa. Direito alheio. Indeferimento da inicial. 1. A legislação processual civil possui requisitos que devem ser encarados como premissas básicas para o ajuizamento de demandas de qualquer natureza, dentre...
... ESTATUTO. NÃO AUTORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO ... ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente pelo seu presidente eleito na ... Assembleia Geral ... 2.2. Ainda que o estatuto permita que o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035749-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2020
E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APREENSÃO DO INFRATOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. REGRA GERAL DE ISOLAMENTO. ATOS NORMATIVOS CONJUNTOS TJ/CGJ QUE VERSAM SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA EM TEMPO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA....
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APREENSÃO DO INFRATOR. INTERNAÇÃO ... INCOMPATIBILIDADE DO MEIO VIRTUAL ELEITO COM OS ... PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO PARA APURAÇÃO ... DE ...