estatuto do estrangeiro no brasil
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... VI - decreto de naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando fôr o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em ... Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça poderão aderir à presente ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... extradição em se tratando de estrangeiro beneficiado pelo status de ... refugiado, o qual ... 2. Regência pelo Estatuto do ... Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Ao Supremo ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... , que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido ... ça mediante pedido em conformidade com o Estatuto ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a sistema informático localizado no estrangeiro". A matéria é tratada como acesso transfronteiri\xC3" ... às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista; também é resguardado o regime de ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...
- Acórdão nº 1188 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ência, a saber: I) as que demandem aplicação de Direito estrangeiro e não sejam ... JURISDIÇÃO BRASILEIRA E LEI APLICÁVEL À SUCESSÃO ... 41 A referência ao estatuto pessoal acabou sendo reproduzida ao longo das décadas, sem qualquer ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ...
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Da aplicação da Lei Penal
... direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ... legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Prece dentes.” ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ...
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013