estatuto do funcionario público estadual
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Acórdão nº RMS 33387 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO". AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO P\xC3" ... Estadual, certidão de distribuição criminal da Justiça ... 10.261⁄1968, estatuto do funcionário público, os quais contêm ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... são de competência da Justiça Estadual; d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Acórdãos nº 1005157-89.2017.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 130 da CE e 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do ... impetrado por servidor público estadual contra ato do Diretor de Pessoal da ... assegurado pelo Estatuto do Funcionário Público e pelas Constituições Federal ...
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Acórdãos nº 1030324-70.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PEB II. REDUÇÃO DE ... Lei Estadual n° 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de ... O Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo, Lei ...
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Acordão nº 0057700-05.1996.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DA FUNDAÇÃO ELETROCEE. Correta a decisão quando autoriza a compensação dos valores percebidos da Fundação Eletroceee pelo empregado a título de complementação de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito sem causa da sucessão exequente. As parcelas a serem compensadas têm a mesma natureza jurídica. Autorizada, contudo, a dedução das contribuições feitas...
... (SUCESSÃO DE) e agravados COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D ... própria reclamada, na forma prevista no Estatuto do Funcionário Público (artigo 1º da Lei ... -
Acórdãos nº 1041516-33.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ... De fato, o Estatuto do Funcionário Público do Estado de São ...
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Contrato nº 04/2022
... legais: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual N9.826, de 14 de maio de 1974 sobre o Estatuto do ...
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Contrato nº 05/2022
... legais: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual N9.826, de 14 de maio de 1974 sobre o Estatuto do ...
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Instrução Normativa nº 01/2022
... legais: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual N9.826, de 14 de maio de 1974 sobre o Estatuto do ...
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Contrato nº 020/2022
... legais: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual N9.826, de 14 de maio de 1974 sobre o Estatuto do ...
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Contrato nº 028/2022
... legais: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual N9.826, de 14 de maio de 1974 sobre o Estatuto do ...
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Acórdão Nº 1000728-93.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... : Secretário de Estadual de Educação e Esporte do Estado do Acre ... e Outras Matérias de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, ... para os cargos de funcionário público, o atual ... exige não só para os ...
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Acórdão Nº 1001988-11.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... e Outras Matérias de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ça impetrado por servidora pública estadual ... (Agente Administrativo), admitida em ... vantagens sejam os definidos em Estatuto" próprio, na forma ... do Art. 109 da Constituiç\xC3" ... cargos de funcionário público, o atual exige não só para os ...
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Acórdão Nº 1001995-03.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... e Outras Matérias de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ça impetrado por servidora pública estadual ... (Técnico em Contabilidade), admitida em ... vantagens sejam os definidos em Estatuto" próprio, na forma ... do Art. 109 da Constituiç\xC3" ... cargos de funcionário público, o atual exige não só para os ...
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Acórdão Nº 1001987-26.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... e Outras Matérias de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ça impetrado por servidora pública estadual ... (Técnico em Contabilidade), admitida em ... vantagens sejam os definidos em Estatuto" próprio, na forma ... do Art. 109 da Constituiç\xC3" ... cargos de funcionário público, o atual exige não só para os ...
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Acórdão Nº 1001998-55.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... e Outras Matérias de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ça impetrado por servidora pública estadual ... (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos), ... vantagens sejam os definidos em Estatuto" próprio, na forma ... do Art. 109 da Constituiç\xC3" ... cargos de funcionário público, o atual exige não só para os ...
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Acórdão Nº 1002031-45.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... e Outras Matérias de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ça impetrado por servidora pública estadual ... (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos), ... vantagens sejam os definidos em Estatuto" próprio, na forma ... do Art. 109 da Constituiç\xC3" ... cargos de funcionário público, o atual exige não só para os ...
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11702/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, por ostentar índole extraordinária, somente se viabiliza se, além dos pressupostos comuns de admissibilidade, o Recorrente lograr demonstrar divergência jurisprudencial inconteste com a decisão recorrida e/ou violação literal à lei, a teor do artigo 896 da CLT. Desatendidos os pressupostos específicos, não se conhece do...
... 264/98.4, em que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ... ELÉTRICA - CEEE e são Recorridos ... não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 113 ... ção de aposentadoria prevista no Estatuto dos Funcionários do ... Estado, com proventos ... dos direitos do Estatuto do Funcionário ... Público (Lei Estadual nº 1.751/52). Aponta ... -
Acordão nº 0001502-28.2011.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... Alega que o art. 56 da Lei Estadual nº 7.357/80 estendeu aos servidores públicos ... vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ... ções do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei Estadual nº 1.751/52), o ...
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Acordão nº 0000967-93.2011.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Agosto de 2012
... As 1ª (Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica ... inciso VI, da Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e art ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... da competência para a Justiça Estadual. Resumindo-se a irresignação do embargante ao ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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Contrato nº 08/2017
... legais: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual No 9.826, de 14 de maio de 1974 sobre o Estatuto ...
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Instrução Normativa nº 01/2021
... legais: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual No 9.826, de 14 de maio de 1974 sobre o Estatuto ...
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Portaria nº 075/2021
... legais: CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual No 9.826, de 14 de maio de 1974 sobre o Estatuto ...