estatuto do idoso 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11737, DE 14 DE JULHO DE 2008. Altera o Artigo 13 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Atribuir Aos Defensores Publicos o Poder de Referendar Transações Relativas a Alimentos.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3"...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ... - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. #Incluído dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a ... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ...ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ...#Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);. #Incluído pela ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11765, DE 05 DE AGOSTO DE 2008. Acrescenta Inciso ao Paragrafo Unico do Artigo 3 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Dar Prioridade ao Idoso No Recebimento da Restituição do Imposto de Renda.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. #Redação dada pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº 1110791-54.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
SEGURO SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL ––– REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS)- CONTRATO FIRMADO EM 2008 – INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO – AUMENTO VEDADO - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 927, INCISO III DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) –– CONTRATO QUE, ALIÁS, NÃO PREVÊ REAJUSTE AOS 60 ANOS – REAJUSTE FINANCEIRO...
... pela Lei Federal nº 10.741 o Estatuto do Idoso que, sendo destinado a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000044-15.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000044-15.2019.8.24.0000 de Lages Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de LagesSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de LagesInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luís Suzin Marini Júnior
... argumento de que o pedido insere-se no Estatuto do Idoso e, assim, a Resolução n. 31/2008/TJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0000282-34.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000282-34.2019.8.24.0000 de Lages Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de LagesSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de LagesInteressada : Anália SalvadorAdvogado : Keteryn Pitrez Brandalise (OAB: 26223/SC)Interessado :...
... argumento de que o pedido insere-se no Estatuto do Idoso e, assim, a Resolução n. 31/2008/TJ ... -
Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 DO CPC/73 e 4º, § 1º
...ESTATUTO...ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ...º, § 1º, do Estatuto do Idoso", invocados na . petição do Recurso\xC2"... -
Processo nº 0057800-26.2015.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu os pedidos autorais nos seguinte termos:"(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos acima dos reajustes referendados pela Agência Nacional de...
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Acórdão nº 2007/0198867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. A isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e do...
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). ... REsp 1040944/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag 955.493/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de ... Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, em razão da lavratura ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0062036-25.2014.8.19.0021 (Criminal), 16-05-2019
Recurso Inominado no 0062036-25.2014.8.19.0021 Recorrente: JOÃO BATISTA SOARES DA MATTA Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo REsp 1568244/RJ, com efeito vinculante. Contrato celebrado após 01/01/2004.
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Acórdão nº 2012/0247239-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,...
...MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. ... parágrafo único do artigo 34 do Estatuto . ..., II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. ACÓRDÃO. ... -
Referências bibliográficas
...Da Política Nacional do Idoso ao Estatuto do Idoso. Ipea Textos para ...São Paulo: Malheiros. . 2008. . ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
..., como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, ...I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade ... no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, orientações e normas ...
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É possível aplicar ao idoso a mesma solução do 'abandono afetivo'?
...8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 ...1º, III, da Carta Magna (TUPINAMBÁ, 2008, p. 361). . Como subprincípio da dignidade humana, o cuidado exerce uma ...
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Acórdão nº HC 108960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECEU DAS NULIDADES RELACIONADAS AO LAUDO DE RECONSTITUIÇÃO E USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA NA SEGUNDA FASE. § 4.º DO ART. 121, INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO IDOSO....
. HABEAS CORPUS Nº 108.960 - SP (2008⁄0133284-9). RELATORA:MINISTRA LAURITA ...§ 4.º DO ART. 121, INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO IDOSO. CRIME ANTERIOR À LEI. ... -
Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
...Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 357-379. Trecho da p. 379. . EBOOK RC E ... aquele uma criança, um adolescente ou um idoso, considerando-se, inclusive, uma pessoa com ...õe alterações no Código Civil e no Estatuto do Idoso, “de modo a estabelecer a ...
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Sustentabilidade: Relação entre espaço urbano e envelhecimento ativo
O espaço urbano enfrenta o desafio de acolher de forma digna o exponencial número de idosos que as estatísticas apresentam para os próximos anos. Políticas públicas são imprescindíveis para promoção do envelhecimento ativo, garantia de sustentabilidade para cidadãos e cidades. O objetivo do trabalho foi demonstrar a relação entre envelhecimento populacional e espaço urbano sustentável. O estudo...
... espaço urbano: Estratégia Cidade Amiga do Idoso (OMS) e Vila dos Idosos, aplicáveis em nível de ... A Constituição Federal de 1988 10 , o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) . 11 e o Estatuto ...Campinas: Servanda, 2008. 22 NERI, Anita Liberalesso. Idosos, velhice e ... -
Referências bibliográficas
...Da Política Nacional do Idoso ao Estatuto do Idoso. Ipea Textos para ...São Paulo: Malheiros. . 2008. . ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito ...
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Acórdão nº REsp 1098804 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. 1. Da conjugação do art. 21 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com os dispositivos do Título III do CDC, extrai-se que os...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Responsáveis: ...ítica de humanização do atendimento ao idoso", principalmente em instituições de longa perman\xC3"...Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...