estatuto do torcedor
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Processo nº 0064985-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DE DEIXAR A COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O TERRITÓRIO NACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DO TRIBUNAL DE ... HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 41-F DO ... ESTATUTO DO TORCEDOR E ARTIGO 288 DO CÓDIGO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034508-40.2018.8.19.0000 (Cível), 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ¿ CBF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL VISANDO A ANULAR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) REALIZADA EM 23/03/2017) QUE, NO ENTENDIMENTO DO PARQUET ESTADUAL, APROVOU A INCLUSÃO DOS CLUBES DA SEGUNDA DIVISÃO COMO...
... TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL VISANDO A ANULAR ... ASSEMBLEIA GERAL ... CBF. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. ESTATUTO DO TORCEDOR QUE ... TEM COMO NORTE A PROTEÇÃO DO TORCEDOR ENQUANTO ... -
Acórdãos nº 0026181-73.2013.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... insculpidos nos artigos 288 do Código Penal e 41-B do Estatuto do Torcedor, ao total de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão ...
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Acórdão Nº 0181395-60.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... relatoria no que tange ao disposto no Estatuto do Torcedor, que dispõe quanto à ... responsabilidade do clube mandante ...
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Acórdão Nº 0006925-26.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
2 (DUAS) APELAÇÕES DA DEFESA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, ACIDENTE EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEARÁ SPORTING CLUB. REJEIÇÃO COM BASE NO ART. 15 DO ESTATUTO DO TORCEDOR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF. ACOLHIMENTO E SUPERAÇÃO. ADMISSÃO DO
... SPORTING CLUB. REJEIÇÃO COM BASE NO ART. 15 ... DO ESTATUTO DO TORCEDOR. NULIDADE DA ... INTIMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR EM FACE DA ... - Flamengo entra com notificação no STJD contra o Ceará por maus tratos a torcedores
- Flamengo entra com notificação no STJD contra o Ceará por maus tratos a torcedores
- O Estatuto de Defesa do Torcedor
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Processo nº 0049880-63.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 10.671/03 -ESTATUTO" DO TORCEDOR). ACÓRDÃO QUE ... IMPÔS AO RÉU PENA\xC2" ...
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Acórdão nº 0141655-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... inclusive por força do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), não podendo ser ... responsabilizada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077229-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. RESISTÊNCIA E CRIME DE TUMULTO DO ESTATUTO DO TORCEDOR. ARGUIÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consta dos autos que os acusados torcedores uruguaios de um...
... Origem: Juízo de Direito do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da ... Comarca da Capital ... Apelantes: Dennis ... RESISTÊNCIA E CRIME DE TUMULTO DO ESTATUTO DO ... TORCEDOR. ARGUIÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA ... E ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158585-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM EXAME SOCIAL, AO FUNDAMENTO DE TER RESPONDIDO PROCESSO POR SUSPEITA DE RIXA E OFENSA AO ESTATUTO DO TORCEDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA....
... RESPONDIDO PROCESSO POR SUSPEITA ... DE RIXA E OFENSA AO ESTATUTO DO ... TORCEDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... NO JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 50237606920168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor ... RELATOR: Juiz de ...
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Acórdão nº 50871500820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor ... RELATOR: ...
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Acórdão nº 50178228820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... as partes ser regida pelo código de defesa do consumidor e pelo estatuto do torcedor, prevendo ambos os diplomas um regime de responsabilidade ...
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Estatuto do Torcedor é legitimado pelo STF
de inconstitucionalidade proposta pelo PP. O principal ponto questionado era o que responsabiliza entidades organizadoras de torneios e competições por danos causados aos torcedores por falha na segurança. Os ministros afirmaram que a lei serve para ...
- Acórdão Nº 5019805-39.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
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Acórdão Nº 0300273-66.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... O Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/03) dispõe:Art. 1o Este Estatuto estabelece ...
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Mp abre inquérito contra cbf e stjd
Promotor alega que o estatuto do torcedor é superior ao código brasileiro de justiça desportiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0234006-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2020
Apelação nº 0234006-51.2017.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRUNO MOORE MARTINS DE MELO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 90/91, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que julgou...
- Acórdão Nº 0001486-62.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão Nº 0634215-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
... EMENTA: ARTIGO 41-B DO ESTATUTO DO TORCEDOR. LESÃO ... CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO ...
- Acórdão Nº 0300460-23.2017.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão Nº 0633924-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... LESÃO ... CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 41-B DO ESTATUTO ... DO TORCEDOR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PREVENTIVO ...
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Acórdãos nº 0026181-73.2013.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... nos artigos 288 do Código Pen al e 41 -B do E statuto do Torcedor , para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 10 ( dez) ... autos não comprovam a prática do delito previsto no Estatuto do Torcedor. Aduz, por fim, ter havido “ bis in idem ” ...