estatuto do torcedor
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Decisões Monocráticas nº 166065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... o Paciente integre associação criminosa voltada para delitos do Estatuto do Torcedor ... Além disso, a Decisão destacou que o Paciente responde ...
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Decisão da Presidência nº 166065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... o Paciente integre associação criminosa voltada para delitos do Estatuto do Torcedor ... Além disso, a Decisão destacou que o Paciente responde ...
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Decisão da Presidência nº 136431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... , da Lei 10.671/2003 (Praticar violência em evento esportivo Estatuto do Torcedor), nos termos do art. 69 do CP (concurso material) ... A ...
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Decisão da Presidência nº 147714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... ARTIGO 41-B, § 1º, II, DA LEI Nº 10.671/03 ESTATUTO DO TORCEDOR ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... DECISÃO DE TURMA ...
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Direito desportivo penal
... ção de resultados, que é tipificado no Brasil a partir do Estatuto do Torcedor. Vale destacar que neste caso se faz possível a aplicação ...
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Desporto e direito desportivo
... Atualmente, houve a promulgação do Estatuto do Torcedor (Lei nº 101.671, de maio de 2003), que junto a Lei Pelé dão ...
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Reflexões sobre as cláusulas gerais da responsabilidade objetiva nos 20 anos do Código Civil Brasileiro
... 12 e 14); Código de Trânsito Brasileiro (art. 1º, §3º); Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03, art. 19 e 30-B); Lei anticorrupção (Lei ...
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Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados, consumo e a intensificação da proteção da pessoa humana na internet
... Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11.9.1990, artigos 12 e 14), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 15.5.2003, artigo 19), a Lei de Biossegurança ...
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Decisões Monocráticas nº 837709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... ESTATUTO DO TORCEDOR (ARTIGO 20, §§ 1º, 2º, 5º E 37 DA LEI N. 10.671/2003) ...
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Decisão da Presidência nº 837709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... ESTATUTO DO TORCEDOR (ARTIGO 20, §§ 1º, 2º, 5º E 37 DA LEI N. 10.671/2003) ...
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PROFUT e a Realidade dos Clubes de Futebol
... 40, que alterou o art. 10, da Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), compete ao Superior Tribunal Justiça Desportiva do Futebol, ...
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O cabimento de lege lata da ação coletiva passiva no Brasil
... 82 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), entre outros novos diplomas legais, evidencia ... Trata-se do j conhecido Estatuto do Torcedor, que prev a responsabilizao das torcidas organizadas em casos de violncia ...
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Decisão da Presidência nº 14247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... 9º, § 5º, I e II, e art. 10, § 4º, da Lei nº 10.671/2005 (Estatuto do Torcedor), e nº 3.045, que, ao determinar à Agravante o cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 14247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... 9º, § 5º, I e II, e art. 10, § 4º, da Lei nº 10.671/2005 (Estatuto do Torcedor), e nº 3.045, que, ao determinar à Agravante o cumprimento ...
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Especialistas comemoram decisão do Supremo que julgou ADI sobre Profut
Especialistas comemoram decisão do STF sobre o Profut
STF julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto do Torcedor que condicionava a participação em torneios a regularidade ... -
Acórdão nº 2016/0218332-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E CRIME DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIA A CORRÉUS. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA CONDIÇ
... QUALIFICADO E CRIME DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. ... -
Capítulo 9 - Competência
... 209, ECA e do art. 80 do Estatuto do Idoso, passou a usar expressamente o designativo “absoluto”, sem a ... 1º da Lei 9868; art. 1º da Lei 9.882; art. 1º do Estatuto do Torcedor; art. 201 do ECA; art. 81 do Estatuto do Idoso; art. 12 da Lei 10.257; ...
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Temático e onomástico
... , 20 Escrivão/súmula, 165 Estado de flagrância/ementa, 185 Estatuto do idoso/súm ula, 165 Estatuto do torcedor /legislação, 161 Exame ...
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Liminar suspende decisão do STJD que puniu o Flamengo
Liminar suspende decisão do STJD e devolve pontos ao Flamengo
... , a Justiça Desportiva desrespeitou o previsto no artigo 35 do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671), na medida em que não verificou com correção a ... -
Meio Ambiente Laboral Futebolístico e Responsabilidade Civil
... ádio de futebol , assumindo, precipuamente, o papel social de torcedor 5 ... Nesse cenário, na mesma esteira do que ocorre quando compra um ... 10.671/2003 [Estatuto do Torcedor], art. 2º-A - incluído pela Lei n. 12.299/2010) ... De ...
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São Paulo deve indenizar torcedor que sofreu acidente no Estádio do Morumbi
... O Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) ainda não estava em vigor quando o fato aconteceu, mas o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... do mando de jogo, que, no Brasil, por força do artigo 3º do Estatuto do Torcedor, possui as mesmas responsabilidades de qualquer fornecedor de ...
- Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade ... 63 ... Américo é torcedor fanático de um grande clube brasileiro, que disputa todos os principais ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Existência de estatuto que regula a atividade e a distingue das demais. Ramo ... de lei que pretende reformular a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor e as demais legislações aplicadas ao futebol ...