estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta
... 88 da Lei n 869/52 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão Nº 0012904-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... 155 da Lei Municipal nº 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do ...
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Acórdão Nº 0000921-61.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... 155 da Lei Municipal nº 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do ...
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Acórdão Nº 0000641-90.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 155 da Lei Municipal nº 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do ...
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Acórdão Nº 0000890-41.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 155 da Lei Municipal nº 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do ...
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Acórdão Nº 0003895-47.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão Nº 0003792-40.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão Nº 0003670-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão Nº 0003900-69.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 925/1992. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Pedralva, o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade foi instituído pelos artigos 87 a 90 da Lei Municipal...
... na smula 448 do TST e pelo artigo 87 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Muncipio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000218-98.2011.5.06.0018), 07-05-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001391-97.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º E ART. 7º, XVII, DA CRFB/88. DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO. ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (LEI MUNICIPAL Nº
... DE UM TERÇO. ESTATUTO GERAL DOS ... GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº ... 022/2014) E ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ... MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... -
Acórdão nº 0000348-89.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... 67 DA ... LEI MUNICIPAL Nº 303/2001 (ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.16.044270-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CITAÇÃO FRUSTRADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 225 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEMISSÃO APÓS O FIM...
... O art. 225 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.044270-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CITAÇÃO FRUSTRADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 225 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEMISSÃO APÓS O FIM...
... O art. 225 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 0001378-77.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... art. 33, VII da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis da União), ...
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Acórdão nº 0000334-08.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... LEI Nº 303/2001. ART ... 67 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE ...
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Processo nº 0006311-42.2016.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Servidora Pública Municipal. Estágio Probatório. Requerimento de Prorrogação de Readaptação como Docente Ii, Após Período de Licença Médica. Processo Administrativo que Culminou Com a Exoneração Incidental Da Autora, Sob Alegação de Ineficiência. Incompatibilidade Entre O Pedido e O Ato Administrativo de Exoneração. Violação Aos Princípios Do Contraditório
... PARÁGRAFO ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... 2. A par disso, o Estatuto" dos Funcionários Públicos ... Municipais \xC2" ... -
Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
... ôbre os direitos e deveres dos seus funcionários e organizar o respectivo estatuto ... IV - ... IX - Fazer concessões de serviços públicos não reservados à União ... § 1º O impôsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35731/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Conheço por divergência jurisprudencial (art. 896, -a-, da CLT), entendendo correto o acórdão regional quando considerou que a remuneração total recebida pelo reclamante, superior ao salário-mínimo legal, está de acordo com o disposto no § 1º do art. 457 da CLT. Não restou configurada, pois, a violação dos artigos 7º,...
... A norma do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.016511-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
... 869/52, que contm o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003050-07.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME QUE, NÃO TEM CUNHO SUBJETIVO. EXAME, REALIZADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE APRESENTA ACENTUAÇÃO DA CARACTERÍSTICA DE DESCONTROLE EMOCIONAL E NÍVEL INSUFICIENTE DE ATENÇÃO CONCENTRADA, INCOMPATÍVEIS PARA O CARGO....
... DO CONCURSO EM TELA, NO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265880-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME QUE, NÃO TEM CUNHO SUBJETIVO. EXAME, REALIZADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE APRESENTA ACENTUAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E NÍVEL INSUFICIENTE DE ATENÇÃO CONCENTRADA, INCOMPATÍVEIS O CARGO. PREVISÃO DO EXAME PSICOLÓGICO
... CONCURSO EM TELA, NO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195360-69.2017.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e no art. 19, VI, do...
... 129 do ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do ... -
Acórdão nº 1.0322.17.001258-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- Inovando o apelante em parte de suas razões recursais, ao introduzir teses e pedidos que não...
... servidor pblico encontra-se prevista no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Municipais (Lei n ...