Estrutura Administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011274720154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801127-47.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Romeu Gomes De Aguiar Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... atividade de carcinicultura deferida por autarquia integrante da estrutura administrativa do Estado de Sergipe ... II - Em compasso com a razão de ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade no atendimento às áreas ... da administração direta ou indireta, ou para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 598-21.2011.5.05.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação...
... complexidade e extensão de sua estrutura administrativa. Diante do contexto delineado pela ... Corte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9348/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... pela delegação de atribuições de relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. Por conta disso não é exigível ...
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Acórdão nº 1.0000.16.023202-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA URGENTE - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. - Não havendo funcionamento eficaz da estrutura administrativa do Sistema Único de Saúde, para atendimento ao direito constitucional à vida e à saúde, deve o Poder Judiciário acionar a responsabilidade solidária dos entes públicos...
... tem como uma de suas diretrizes a descentralizao poltico-administrativa, de forma regionalizada e hierarquizada, regulamento pela Lei Federal n ... -
Elementos estruturantes do conselho nacional de justiça: controle interno ou externo?
O presente trabalho teve como objetivo analisar a legislação (Constituição Federal, Regimento Interno e Resoluções do CNJ) que criou e organiza o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, a fim de detectar se remanescem em seu desenho institucional, dispositivos característicos de órgãos de controle externo, haja vista ser o CNJ um órgão de accountability horizontal de controle interno sobre
... de controle interno sobre o Poder Judiciário, pois faz parte da estrutura administrativa do poder Judiciário e tem como ... 1esse trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-42.2017.5.06.0251), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Para o enquadramento do bancário na exceção do § 2º do artigo 224, da CLT, é necessário que se verifique, na prática, o poder de direção ou chefia, exercido pelo empregado. As gerências setoriais, que a meu ver se inclui as exercidas pela autora, são cargos de confiança com poder secundário de gestão, abrangendo o comando...
... fiduciário representado pela delegação direta de acordo com a estrutura administrativa da agência. E, aquelas dizem respeito à ascensão ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DO MP/MS CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRORELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE CONFIRMOU SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA DACORTE DE ORIGEM. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO, POR ENTAOPREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, DE REFORMAADMINISTRATIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. LEI QUE, EMBORA POSSA SERCONSIDERADA DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 2501-67.2021.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DA ESCOLA JUDICIAL PARA SERVIDORA DE GABINETE DE DESEMBARGADORA E DE FUNÇÃO COMISSIONADA DESTA PARA SERVIDORA DAQUELA UNIDADE ADMINISTRATIVA. NÍVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA PREVISTA EM...
... REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO ... COMISSIONADA DA ESCOLA JUDICIAL ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NÃO ... OBSERVADA. ILEGALDADE. DESVIO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... , cabendo-lhe praticar todos os atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários à gestão do FNDCT ... Art. 8o A ... decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e ... estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041784520214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804178-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIA SIMONE FERREIRA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NO INSS. "FURA FILA"....
... Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, ... dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts ... -
Acórdão Nº 0021348-98.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EVENTUALIDADE. INFLAMÁVEIS. Ainda que o ingresso na área de risco se restringisse ao curto espaço de tempo, entendo devido o adicional de periculosidade, pois tais atividades são consideradas periculosas, estão inseridas na rotina de trabalho do reclamante, caracterizando-se como habituais e não eventuais, nos termos de Súmula nº 364 do TST. HORA EXTRA....
... é que o trabalho ocorra fora do alcance do empregador, longe da estrutura administrativa e o segundo é que não seja possível o controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170136520194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0817013-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MICHELINE FERRAZ DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO: Thiago Vila Nova Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... pelo RE 631.240/MG em razão da excepcional situação da estrutura administrativa do ente ... Não foram apresentadas contrarrazões ao ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na ... Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002789-70.2019.8.19.0011 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. MORTE DA PARTE NO CURSO DO FEITO. PATROCÍNIO PÚBLICO PELA DEFENSORIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART.85, §10, CPC. CABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CEJUR-DPGE. ¿CONFUSÃO¿. VERBETES SUMULARES NO ÂMBITO DO COLENDO STJ (SÚMULA Nº 421) E DESSA CORTE (SÚMULA Nº 80). INVIABILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE VERBA PÚBLICA EM FAVOR...
... INTEGRANTE DA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ENTE ... SUCUMBENTE. MUNICÍPIO. IMPUTABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220270-92.2019.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. MORTE DA PARTE NO CURSO DO FEITO. PATROCÍNIO PÚBLICO PELA DEFENSORIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART.85, §10, CPC. CABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CEJUR-DPGE. ¿CONFUSÃO¿. VERBETES SUMULARES NO ÂMBITO DO COLENDO STJ (SÚMULA Nº 421) E DESSA CORTE (SÚMULA Nº 80). INVIABILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE VERBA PÚBLICA EM FAVOR...
... INTEGRANTE DA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ENTE ... SUCUMBENTE. MUNICÍPIO. IMPUTABILIDADE ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infra-estrutura (Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas ... ção dos recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa ... § 14o A aplicação dos recursos na modalidade prevista neste ...
- Aviso 1 Licitação: Concorrência N° 034/2023-sin Processo Nº: 02210320.000015/2023-73 Objeto: a Contratação de Empresa Especializada para a Construção de Novo Pavilhão Na Penitenciária Estadual do Seridó, Localizado Na Rua Da Liberdade, S/n, Samanaú, Caicó/rn. A Estrutura Administrativa Destinadas Às
- Aviso 1 Licitação: Tomada de Preço N° 045/2023-sin Processo Nº: 00510050.000644/2023-93 Objeto: a Contratação de Empresa Especializada para a Construção do Batalhão Da Polícia Militar, Localizado Na Avenida Professor Antônio Campos S/n, Mossoró/rn. A Estrutura Administrativa Destinadas Às Contrataçõ
- Acórdão nº 885247 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... I - para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma ... Depois do trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial que não for retirado ...
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Acórdão Nº 5057948-96.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS IMPETRADOS. RECLAMO DAS IMPETRANTES. INACOLHIMENTO. ATO COATOR MATERIALIZADO POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE NA INDICAÇÃO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO GERENTE DE ARRECADAÇÃO, AMBOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
... Gerente de Arrecadação, ambos titulares de cargo integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda, tendo em vista que "a ... -
Acórdão Nº 5057948-96.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS IMPETRADOS. RECLAMO DAS IMPETRANTES INACOLHIDO. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À LEGALIDADE NA INDICAÇÃO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO GERENTE DE ARRECADAÇÃO, AMBOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA...
... Gerente de Arrecadação, ambos titulares de cargo integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda, tendo em vista que "a ... - Aviso Impugnação Ao Recurso Licitação: Tomada de Preço N° 047/2023-sin Processo Nº: 00510050.000471/2023-11 Objeto: a Contratação de Empresa Especializada para a Construção de Batalhão Da Polícia Militar Em São Gonçalo do Amarante, Localizado Na Rn 160, Regomoleiro, São Gonçalo do Amarante/rn. Estrutura Administrativa Destinada Às Contratações Públicas, No Âmbito Da Secretaria Da In