estrutura administrativa brasileira
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Acórdão nº 2005/0205240-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE EXPRESSO EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO, NÃO RECONHECE APONTADO ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de ação civil pública movida sob a alegação de imputada improbidade administrativa...
... alegação de imputada improbidade administrativa do Prefeito do Município de Leme/SP ... 2 ... ção dos valores éticos e morais da estrutura administrativa brasileira, independentemente da ... -
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo; ... i) um representante da ... estrutura do veículo e sôbre ela será afixada uma ... Administrativa de Recursos de Infrações, que funcionará junto ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... 463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... Agência Espacial Brasileira - AEB; e 2. Comissão Nacional de Energia Nuclear ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003006720184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800300-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE...
... AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2o Ato do Poder Executivo ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 23602-39.2016.5.90.0000)
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... administrativa realizada em 12.9.2016 ... Nesse contexto, ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... 2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... b) sociedades ... de arquivos e as de organização e modernização administrativa; e ... b) as atividades relacionadas à ouvidoria, à ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A-Pet - 16404-48.2016.5.90.0000) 27-04-2018
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... A C Ó R D ... ÁREA ... DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. Em ... obediência aos arts. 79, 80 e 81 do ...
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A Educação no Brasil
... do sistema referente à educação brasileira ... Além do conhecimento da estrutura ... – com autonomia legislativa e administrativa – no lugar das províncias, permitiu melhorar a ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ... técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ... Art. 3º O Instituto ... exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; ... IV – exercer ...
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Abordagem histórica, legal e orçamentária do saneamento básico em Ilhéus e Itabuna - Bahia (2017-2020)
O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e polissêmica, característica que resulta na pluralidade de definições científicas a seu respeito. Entretanto, é possível identificar aspectos chaves capazes de auxiliar o enquadramento de localidades como desenvolvidas, ou não. Neste contexto, o saneamento básico é um importante indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de á
... , o processo de urbanização brasileira reproduziu uma tendência da dinâmica econômica ... , a fim de colocar em prática a estrutura técnica e administrativa proposta pelo plano que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086421520214050000), 08-03-2022
PJE 0808642-15.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 0
... autarquia da administração pública brasileira. Subsidiariamente, discorre sobre a ... momento, da conclusão da análise administrativa ... Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o ... atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199004020194058100), 11-05-2021
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos Art. 196, CF V [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. Insurgência da União à obrigação no fornecimento do medicamento específico ustequinumabe [stelara] ao portador de Doença de Crohn [CID 10 K50], comprovada por...
... de qualquer dos entes da Federação Brasileira [União, Estados, Distrito Federal e ... sendo de âmbito federal, comporta estrutura administrativa, pessoal e orçamentária ... -
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... RESUMO A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na ... Reforma Administrativa. Desburocratização. Serviços Público ... Para Merton, o fato de a estrutura burocrática funcionar com metodismo, disciplina ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10638-74.2018.5.15.0081)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... ão de confiança e as modificações na estrutura administrativa da ... reclamada ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade ... ção ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou ... as sociedades sucessoras da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em cada Estado ou ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... ão de bancos de dados nacionais e elas se assemelhavam quanto à estrutura e à linguagem. A maioria dessas normas não focam na direta proteção do ... organização administrativa em que há uma repartição de competências quanto à fiscalização e ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... 998, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... decorrentes da participação brasileira em operações de paz; XI - coordenar as ... administrativa; VII - avaliar a situação estratégica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: ... -
Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... Em seguida a Constituição brasileira" de 1891 estabeleceu, no seu art. 54, que constitu\xC3" ... não serve como parâmetro, estrutura, fundamentação e orientação para o ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ão regidas por uma Organização Administrativa ... Parágrafo-único - A Organização ... a sua missão, organização, estrutura e outros dados de interesse ... § 3º - ... a todo o custo a honra de Bandeira Brasileira ... Parágrafo-único - O Comandante de Força, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 5706-75.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... A C Ó R D ... administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 16402-78.2016.5.90.0000) 21-10-2016
... MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... A C Ó R D ... ORGÂNICA-ADMINISTRATIVA (art. 96, ... I, -a-, da CF/88) DOS TRIBUNAIS ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 30061-28.2014.5.90.0000) 27-03-2015
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... A C Ó R D ... JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ... ESPECIALIDADE APOIO DE SERVIÇOS ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 5367-09.2015.5.90.0000) 27-11-2015
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... A C Ó R D ... ser possível a tutela administrativa ... por parte deste Conselho Superior da ...