estudo de casos de administração
-
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Administração do Trânsito, como integrantes do Sistema ... do disposto neste artigo observar-se-ão os casos de imunidade e isenção previsto na legislação ... órios, Distrito Federal e Municípios, no estudo e solução de problemas de trânsito; ... IV - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00042456720104058200), 05-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.042/2007. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DADOS ESTATÍSTICOS QUE DEMONSTRAM O AUMENTO NO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS....
... íquota ocorreu com fundamento em minucioso estudo realizado pelo Ministério da Previdência ... sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de ... desempenhadas no seio da administração nos 3 (três) últimos anos anteriores à ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... Encerrado o estudo do caso, preparada e elaborada a sentença, a ...
-
Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... que possibilitam o planejamento, como o estudo técnico preliminar (art. 6º, XX) e o plano de ... regra, precedida de licitação em ambos os casos ... De acordo com o art. 44, quando houver a ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Administração pelo período de 3 (três) anos ... A impetrante ... processos, reputa-se oportuno examinar os casos em tela considerando a ... dimensão ... Silveira e Paula de Andrade Baqueiro em estudo internacional ... sobre os desafios brasileiros ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O ... o seu caráter competitivo, inclusive nos casos" de sociedades cooperativas, e estabeleçam prefer\xC3" ... d) informações que possibilitem o estudo" e a dedução de métodos construtivos, instalaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... § 4º Nos casos de falência ou de liquidação judicial de ... apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes expressos nos casos e ... estudo e a fixação de normas gerais, de ação ...
-
Decisão Monocrática nº 50027974620138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LOTE ÚNICO. TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INICIALMENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10...
... - COLEO, causando prejuízo à Administração Pública. ... Alegou que Paulo da Silva ... No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em ... Básico do Sistema, de acordo com o estudo realizado pela Prefeitura Municipal quanto a ... -
DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... a pesquisa sócio-econômica aplicada e o estudo e gestão das políticas públicas e de ... ública, e demais autoridades da administração pública ... Dos Órgãos Seccionais ... Art ... Art. 28. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos ...
-
Acórdão nº 3133738 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 19-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ESTUDOS FORA DO ESTADO DO PARÁ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.CONCESSÃO DE AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS.1. O regime jurídico ao qual a servidora se filia estabelece que o deferimento do pedido de licença para estudosnão é automático, mas sim prescinde de conveniência e oportunidade da administração (art
... : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARA ... ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS ... 1. O regime jurídico ao qual a ... É a incompatibilidade entre estudo e trabalho que gera a licença remunerada, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
... ção de um ato concreto pela Administração Pública, e não a responsabilização de algum ... cartorial e bibliográfico das áreas em estudo, sendo uma das etapas mais relevantes desse ... estudos de identificação e, em outros casos, que sejam concluídos procedimentos já abertos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... cível, o que somente é possível nos casos de reconhecimento de inexistência do fato ou de ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... forma eu teria que mandar fazer um estudo de viabilidade de cada empreendimento, eu disse a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO ... INTERPRETAÇÃO DA ... incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador ... ém destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, ... excetua os ... -
O Brasil e sua federação
... de autoridades governantes” 148 ), o estudo" de qualquer modelo federalista, em perspectiva te\xC3" ... as respectivas entidades da administração indireta”. Esta função capital de verdadeiro ... IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o recorte metodológico do presente estudo ... Existem, basicamente e de modo ... políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, estão excluídos do ... , para proteção social do trabalhador nos casos de infortúnios e redução do risco na sociedade ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da ... V - órgãos de estudo, de assistência e de apoio: ... a) Escola ... Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que sejam cumpridas as ...
-
O transporte intermunicipal de carga à luz da teoria do serviço público
Lucca da Fonseca: Transporte de carga e serviço público
... privada, afinal há uma miríade de casos de exploração privada dessas atividades — ... pelo vínculo orgânico com a Administração Pública e pela submissão, mesmo que parcial, ao ... O estudo empírico quantitativo pode revelar as teorias e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... os mais drásticos, de outra parte, em casos outros, a não retroatividade implantará o caos ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... Nesse mesmo sentido Calmon de Passos ( Estudo sobre mandado de segurança ... Rio de Janeiro, ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... Em grande parte dos casos há nebulosidade e contradita. T ... 38. Em Estudo especial sobre o direito de acesso à ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de ... Art. 11. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, ... nas oportunidades de inspeção ou de estudo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133008220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813300-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVANI CARDOSO PEREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817469-78.2020.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO COM PROVENTOS DO POSTO...
... -se o disposto neste artigo também aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, ... nº00274/2020/COJAER/CGU/AGU, anexo a este Estudo ... Portanto, ao que parece, no específico caso ... ão da pensão da autora pela Administração Militar se baseou no referido acórdão 2225/2019 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ção do projeto original, salvo nos casos em que, excepcionalmente, mediante razões ... mesmo as cobradas por órgãos de administração indireta a importação de máquinas e ... importados para efetivação do projeto em estudo", mediante têrmos de responsabilidade ou prestaç\xC3" ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a ação fiscalizadora da administração, decreta o seguinte: ... Regulamento do Serviços ... estejam afetos os assuntos concernentes ao estudo e avaliação do potencial hidráulico, seu ... pontos de entrega da energia; nos demais casos referem-se à extremidade de alimentação da ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... é a necessidade ou não de se exigir o estudo de impacto ambiental (EIA) antes de autorizar a ... Nesses casos, as conclusões da deliberação ética secular ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... é a necessidade ou não de se exigir o estudo de impacto ambiental (EIA) antes de autorizar a ... Nesses casos, as conclusões da deliberação ética secular ...