Evasão Fiscal
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... /96, que instituiu a CPMF, visando coibir a evasão fiscal, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 07 DE AGOSTO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada Entre a Republica Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, em Brasilia, a 14 de Novembro de 1974.
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as empresas produtoras de bebidas incidam em evasão fiscal. Tais atos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1146016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à ...
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Acórdão nº 2009/0120110-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à ...
- DECRETO Nº 8140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de Dezembro de 2010.
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Acórdão nº 2006/0120380-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e liquidez de tais créditos presta-se a evitar a evasão fiscal e legitimar o exercÃcio da pretensão fiscal ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2008/0035331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1032515/SP,
... TRIBUTÁRIO - ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0227159-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é regime especial que auxilia na garantia de que não ocorrerá evasão fiscal e, sob tal enfoque, não pode estar sujeita a condições ...
- DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas.
- DECRETO Nº 354, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Coreia.
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Acórdão nº 2007/0108168-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies ... ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da consunção, a fim de tornar os crimes de evasão de ... nem sequer foram denunciados pela prática de sonegação fiscal, ...
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Acórdão nº HC 116565 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... (1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, ... dos "laranjas", da montagem de estratégias de elisão e evasão fiscal, da cobrança dos valores devidos aos estúdios de "incorporação ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 931, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto da Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda.
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Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL. PRECEDENTES ... 1. É cediço que não há justa causa para a ...
- Decreto Legislativo nº 972 de 16/12/2003. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO DE RENDA, PREVENIR E COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATERIAS ADUANEIRAS, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM 20 DE SETEMBRO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 58 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ASSINADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 301 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 01 DE OUTUBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas, Celebrado em Brasilia, a 29 de Setembro de 1983.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Finlandia, em Brasilia, em 2 de Abril de 1996.
- Decreto Legislativo nº 66 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e a Republica da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Seul, a 7 de Março de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, em Materia de Imposto de Renda, Celebrado em Pequim, em 5 de Agosto de 1991.