Evasão Fiscal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ISSQN RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DOMICÍLIO FISCAL. TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE REALIZA A RETENÇÃO DO TRIBUTO, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO QUE SE AFASTA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA REGISTRO NO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DOMICÍLIO FISCAL ... TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE REALIZA A ... RETENÇÃO DO TRIBUTO, NA ... MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A FIM DE ... EVITAR EVASÃO FISCAL. REGULARIZAÇÃO ... TARDIA DA INSCRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026701420214058100), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0802670-14.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPARK ENTRETENIMENTOS S.A ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
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Processo Nº 1979/007/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Octubre de 2011
Prestacao De Servicos Destinados A Inteligencia Fiscal Compreenden Do Assessoria E Consultoria Na Modernizacao Administrativa, Trib. E Economico Fiscal Para Reduzir A Evasao Fiscal Do Issqn
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Processo nº 0293393-02.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... COIBIR A EVASÃO FISCAL. PODER DE FISCALIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127471920204058100), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812747-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOVITA COMERCIO DE PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: Renato Pretel Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃ
... se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011952720204058401), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801195-27.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L URBANO & CIA LTDA ADVOGADO: Helio Benigno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204440-57.2017.8.19.0001 (Cível), 31-05-2021
Tributário. ISS. Empresa com sede no Município de Itaguaí. Prestação de serviço a tomadores do Município do Rio de Janeiro. Inscrição no CEPOM carioca. Indeferimento. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei Complementar nº 116/2003 e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do...
... se assim a evasão" fiscal. No caso em análise, a autora, sediada no ... Município de Itagua\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328455-98.2017.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. EMPRESA PRESTADORA AFIRMA QUE O SERVIÇO DE REVISÃO DE ESTRUTURA DE REAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RESSOLDAS FOI PRESTADO EM SUA SEDE, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, AFIRMANDO QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO EM FAVOR DESTE. ALEGOU QUE O RÉU, ORA APELADO, EXIGIU DE FORMA INDEVIDA A RETENÇÃ
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, VISANDO COIBIR A ... EVASÃO FISCAL. PODER DE FISCALIZAÇÃO ... TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. O SERVIÇO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0410212-51.2016.8.19.0001 (Cível), 25-06-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CEPOM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência, em demanda na qual pretende a sociedade autora, o reconhecimento da nulidade do auto de infraç
... ente público contra a evasão fiscal, com vistas a ... comprovação da regularidade fiscal do ... -
A norma geral antielisão tributária : estudo de sua regulamentação no sistema jurídico brasileiro
Cuida-se de análise crítica sobre a viabilidade da criação de uma norma geral antielisão tributária no Direito brasileiro. O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona.
... O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona. No plano concreto, estuda-se a tentativa de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137822-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A TOMADORES DE OUTRO MUNICÍPIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO NO CEPOM CARIOCA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DA EDILIDADE DE QUE O ESTABELECIMENTO DO RIO DE JANEIRO É DE FATO O DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO SEJA REALIZADA A INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cadastro de...
... duplamente sobre a nota de serviço emitida, além de coibir evasão fiscal ... 2. Hipótese em que a autora, com filial em Rio Bonito, teve ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192063-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE REGISTRO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA NO CEPOM (CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS). PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS VALORES RETIDOS NA FONTE PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE QUE COMPROVOU TER SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,...
... 1º A 5º DA LC 116/2003, TAMPOUCO DE ... COMPROVAR INTENÇÃO DE EVASÃO FISCAL. ENTE QUE ... NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131625-62.2017.8.19.0001 (Cível), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA SITUADA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ¿ ISSQN - RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇO SEDIADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM FAVOR DESSE ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTRO...
... ALEGRE- RS, LOCAL EM QUE FOI EMITIDA A NOTA FISCAL E ... TAMBÉM RECOLHIDO O ISS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... PREVISTA NO ... COIBIR A EVASÃO FISCAL, NÃO SENDO O CASO DO AUTOS ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... -
Grécia estuda cobrar taxa sobre saques em caixas eletrônicos
... parte de um pacote mais amplo de medidas que visam combater a evaso fiscal, disse nesta tera-feira o ministro das Finanas grego, Yanis Varoufakis ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276781-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021
Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança contra ato do Coordenador do ISS e Taxas do Município do Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição da empresa impetrante no Cadastro de Empresas Prestadoras em Outros Municípios ¿ CEPOM. Impetrante que tem seu objeto social ligado à atividades de produção de papel cartão, papelão ondulado, bobinas personalizadas e artes gráficas. Inscrição no CEPOM...
... Município do Rio de Janeiro, evitando-se assim a ... evasão fiscal. Aplicação do artigo 14-A da Lei nº ... 691/84, criado pela Lei ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... ção à “elisão tributária” usualmente em oposição à “evasão fiscal”, tendo em consideração a licitude da conduta – o que ...
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Acórdão nº0018247-65.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-11-2023
... de Pernambuco agiu dentro da legalidade estrita no bojo do processo fiscal n 2017.000010814195-14, no havendo fundamento para declarar sua nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
... se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 13/05/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111993820204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811199-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PADARIA E PASTELARIA BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: Suzie Lettieri Vilella APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057691120154058000), 16-11-2021
PJE 0805769-11.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA DE TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente em...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies ... ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros ...
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Acórdãos nº 1003975-10.2015.8.26.0318 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE DOCUMENTOS Investigação de eventual evasão fiscal em procedimento administrativo Interesse ...
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Acórdão Nº 0015411-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-07-2023
... DA PARTE. PEDIDO RELACIONADO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... (EVASÃO FISCAL), ALHEIA AOS LIMITES DA LIDE E À ... LEGITIMIDADE DA PARTE PARA ...
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Acórdão Nº 5039157-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... ponderou que o ora agravante foi condenado criminalmente por evaso fiscal na administrao da sociedade Khauser Indstria, Comrcio, Importao e Exportao ...
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Processo Nº 37375/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Junio de 2007
Tomada De Preco 25/2006 Prestacao Servicos Destinados A Inteligencia Fiscal Que Permita Integracao Cadastro Mobiliario Geracao Controles Financeiros Para Reduzir A Evasao Fiscal Do Issqn
... Busca Alcançar "prestação De Serviços Destinados A Inteligencia Fiscal, Compreendendo Assessoria E Consultoria Na Modernização Administrativa, ... Mobiliario Para Geração De Controles Financeiros, Para Reduzir A Evasão Fiscal Do Issqn, Bem Como Promover O Desenvolvimento Economico, Atraves De ...