Evasão Fiscal
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, em Materia de Imposto de Renda, Celebrado em Pequim, em 5 de Agosto de 1991.
- Decreto Legislativo nº 331 de 22/07/2003. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM SANTIAGO, EM 3 DE ABRIL DE 2001.
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos ... falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo ... ARTIGO 22 ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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auditoria do tcu vê evasão fiscal em contrato entre campos e costa
Petrobras antecipou pagamento de tarifas ao porto de suape, o que lesou o erário Vinicius Sassine e Eduardo Bresciani opais@oglobo.com.br BRASÍLIA Auditorias sigilosas do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam indícios de sonegação e evasão fiscal...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, ... érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ...
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Ocde apresenta plano para impedir evasão fiscal por multinacionais
Paris Em uma colaboração internacional sem precedentes sobre reforma fiscal, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE) apresentou ontem um plano para reprimir a evasão internacional de impostos. O programa, cuja elaboraçã...
- SECRETARIAS - MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAL 2020
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 23 DE MAIO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Socialista da Tchecoslovaquia, em Brasilia, em 26 de Agosto de 1986, Bem Como o Prot...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Texto do Protocolo que Modifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Concernente a Tributação da Renda, Firmado em Brasilia, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Finlandia, em 12 de Junho de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Texto do Protocolo, Celebrado em Brasilia, em 12 de Julho de 1994, Suplementar a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Assinada em Brasilia, em 21 de Agosto de 1980, Entre o Governo da Republica Federativa...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria, Celebrada em Budapeste, em 20 de Junho de 1986, Assim Como o Protocolo, Aco...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Brasilia, a 8 de Março de 1990.
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Acórdão nº 1999/0005443-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou ... que permitem ao fisco verificar possíveis irregularidades e mesmo evasão fiscal. A sua recusa não é legítima. Pouco importa não seja ...
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Acórdão nº 2004/0115396-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Infere-se, pois do texto da lei, que o excesso de remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45140-12.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INDICAÇÃO DE PARCELAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. FRAUDE. EVASÃO FISCAL. RECOLHIMENTO SOBRE O TOTAL DO ACORDO ... No caso, segundo o ...
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Cúpula do G-8 termina com pacto contra evasão fiscal
Países prometem ação conjunta para coibir manobras de grandes empresas LOUGH ERNE (IRLANDA DO NORTE) No último dia da reunião da Cúpula do G-8 - que reúne as economias mais industrializadas do mundo mais a Rússia -, no balneário de Lough Erne, na Irl...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... , quando couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ...
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Acórdão nº 2006/0189603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL QUE VEDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM DECISÃO ... inclusão em parcelamento tributário de créditos decorrentes de evasão fiscal" (REsp 1.068.041⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... , quando couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO ... a seus negócios ou atos jurídicos, propiciando um canal livre à evasão" fiscal. Inúmeras são as hipóteses em que a diversidade terminológica n\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Firmada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da India, em Nova Delhi, a 26 de Abril de 1988.
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre um só sujeito passivo - o fabricante -, a fim de evitar a evasão fiscal e facilitar a arrecadação do fisco. Referida sistemática está ...