Evasão Fiscal
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Acórdão nº 2015/0252013-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL E DE TRÊS PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RAZÃO DA PRÁTICA DA MESMA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A...
... evasão ... -
Acórdão nº 2015/0169545-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE TREZE PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RAZÃO DA PRÁTICA DA MESMA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. De acordo a juriprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no...
... evasão fiscal quanto ao ... - DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de Título s ou ... operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: ... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) ...
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Acórdão nº 2014/0198967-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ALPISTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA. PROIBIÇÃO RELATIVA. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. NECESSIDADE. VIA INADEQUADA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a utilização de recurso especial para a interpretação
... apenas do valor da evasão fiscal. ... 3. Agravo em recurso especial improvido ... - DECRETO Nº 75106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil Dinamarca.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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FMI, ONU, OCDE e Bird lançam plataforma comum contra evasão fiscal
Agência O Globo - WASHINGTON - O Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial (Bird), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciaram nesta terça-feira a criação de uma plataforma ...
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DEC 8303 de 04/09/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE A REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.
... , nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e nos Acordos para o ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... estrangeiros, visando ao intercâmbio de informações de interesse fiscal e cambial, tais como remessas de lucros e "royalties", pagamento de ... ção e arrecadação de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais ... Dos bens e depósitos no Exterior e das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... , quando couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ...
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E-commerce: Appy diz que reforma tributária resolve ‘estruturalmente’ problema da evasão fiscal
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira que a reforma tributária estruturada pelo governo e pelo Legislativo vai solucionar irregularidade no comércio eletrónico. — A reforma tributária já estaria re...
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E-commerce: Appy diz que reforma tributária resolve ‘estruturalmente’ problema da evasão fiscal
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira que a reforma tributária estruturada pelo governo e pelo Legislativo vai solucionar irregularidade no comércio eletrónico. A proposta de combate à evasão fisca...
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Organização trump começa a ser julgada por fraude e evasão fiscal
Um ano e nove meses depois de Donald Trump deixar a Presidência, começou ontem o julgamento no qual seu conglomerado de empresas enfrenta nove acusações de fraude fiscal, evasão fiscal e falsificação de documentos empresariais. Os problemas da Organi...
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E-commerce: Appy diz que reforma tributária resolve ‘estruturalmente’ problema da evasão fiscal
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira que a reforma tributária estruturada pelo governo e pelo Legislativo vai solucionar irregularidade no comércio eletrónico. A proposta de combate à evasão fisca...
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E-commerce: Appy diz que reforma tributária resolve ‘estruturalmente’ problema da evasão fiscal
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira que a reforma tributária estruturada pelo governo e pelo Legislativo vai solucionar irregularidade no comércio eletrónico. A proposta de combate à evasão fisca...
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Acórdão nº 2016/0061879-0 de T6 - SEXTA TURMA
... delito à vista apenas do valor da evasão ...
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Acórdão nº 2013/0384021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... delito à vista apenas do valor da evasão fiscal ... 3. Agravo regimental improvido ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 500, DE 10 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Celebrado em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Câmara aprova acordo contra dupla tributação e evasão fiscal com Suíça e Cingapura
Os textos, assinados pelo governo em 2018 e encaminhados ao Congresso no ano passado, seguem agora para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), em votação simbólica e consensual, acordos do Brasil com Cingapura e Suíça para el...
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Acórdão nº 2014/0158257-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NÃO OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTOS EXISTENTES. ART. 195 CTN. FINALIDADE DE APURAR REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do que disposto no art. 195, do CTN, o contribuinte, ainda que nã
... verificar irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal " ... -
Acórdão nº 2014/0099835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... EVASÃO" FISCAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ... REJEITADOS. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0228927-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇ
... em manobras que visavam a promover evasão fiscal ... 3. Por maioria, o Tribunal de origem deu provimento ...