Evasão Fiscal
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 07 DE AGOSTO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada Entre a Republica Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, em Brasilia, a 14 de Novembro de 1974.
- DECRETO Nº 8140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de Dezembro de 2010.
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA...
...as empresas produtoras de bebidas incidam em evasão fiscal. Tais atos . ... -
Acórdão nº 2009/0120110-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. 1. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado
... visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1146016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. 1. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado
... visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à ... - SECRETARIAS - MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAL 2021(V3 FINAL)19 05 2021
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Acórdão nº 2006/0120380-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 31 DA LEI 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - RETENÇÃO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PELA MATRIZ - DECRETO 3.048/99, ART. 219 E OS/INSS N. 209/99 - LEGALIDADE. 1. Inexiste vedação à compensação pela matriz de créditos previdenciários retidos em notas fiscais ou faturas de serviços prestados por estabelecimento da mesma pessoa...
... e liquidez de tais créditos presta-se a evitar a evasão fiscal" e legitimar o exercÃcio da pretensão fiscal. 3. Recurso especial nÃ\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0035331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1032515/SP,
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. 1. A ... -
Acórdão nº 2006/0227159-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. ERESP 715.255. 1. Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor...
... é regime especial que auxilia na garantia de que não ocorrerá evasão fiscal e, sob tal enfoque, não pode estar sujeita a condições ... - SECRETARIAS - MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAL 2022 V4(03 05 2022)
- DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas.
- DECRETO Nº 354, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Coreia.
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Acórdão nº 2007/0108168-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA CONDUTA DELITUOSA. PACIENTES QUE EXERCIAM O COMANDO DA COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. O decreto de prisão preventiva foi devidamente motivado na garantia da ordem pública, ao salientar a necessidade da...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
...SONEGAÇÃO . FISCAL. . CRIME . TRIBUTÁRIO . NÃO . ... da consunção, a fim de tornar os crimes de evasão de . ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. ... ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 931, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto da Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda.
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Acórdão nº HC 116565 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. (1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, CUJAS EMPRESAS TIVERAM CRÉDITOS SUPRIMIDOS. PROCEDIMENTOS FISCAIS JÁ FINDOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DA PACIENTE COM OS DEMAIS CORRÉUS. VERIFICAÇÃ
...(1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, ... dos "laranjas", da montagem de estratégias de elisão e evasão fiscal, da cobrança dos valores devidos aos estúdios de "incorporação ... -
Em vigor
Código Penal
...evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. ARTIGO 113. No ... na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É facultado ao juiz deixar ...
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Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1
...IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1. É cediço que não há justa causa para a ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 01 DE OUTUBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas, Celebrado em Brasilia, a 29 de Setembro de 1983.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Finlandia, em Brasilia, em 2 de Abril de 1996.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e a Republica da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Seul, a 7 de Março de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, em Materia de Imposto de Renda, Celebrado em Pequim, em 5 de Agosto de 1991.
- Decreto Legislativo nº 972 de 16/12/2003. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO DE RENDA, PREVENIR E COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATERIAS ADUANEIRAS, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM 20 DE SETEMBRO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 301 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.