evicção código civil
-
Acórdão nº 1.0026.16.006499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUIITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO -PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS - ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão
... 13.105/15 - Novo Cdigo de Processo Civil, a distino antes existente entre os requisitos ... -
Acórdão nº0006216-70.2013.8.17.0810 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO REVOGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PERPART - DANOS DA EVICÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A PERPART não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que não participou da transação...
... 447 do Cdigo Civil. 3. Tramitando o feito sob o procedimento comum, ... -
Acordao N° 1235583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de permuta com cessão de direitos de imóvel residencial. Permuta de imóveis. Imóvel comercial e imóvel residencial. Imóvel residencial. Transmissão irregular de direitos. Evidenciação. Cessionários. Perda da posse decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao négócio. Evicção. Qualificação....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... EVICÇÃO ... QUALIFICAÇÃO. RISCOS. AFASTAMENTO ... ão, consoante regulado pelo artigo 450 do Código ... Conquanto a rescisão do contrato de cessão ... - Acórdão Nº 0022730-91.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
-
Acórdão nº 0399201-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Evicção ou Vicio Redibitório ... Trata-se de Apelação ... 40, do ... Código de Processo Penal, em razão de sonegação ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... COMPRA ...
-
Acórdãos nº 1000784-72.2017.8.26.0063 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Evicção. Reconhecimento. Veículo apreendido ... Aplicação do artigo 447 do Código Civil. Valor exigido que deve ser ...
-
Acórdãos nº 1005046-28.2014.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2018
... o autor pelos danos advindos da evicção, e improcedência da lide secundária ... 457 do Código Civil; necessidade de desbloqueio do ...
-
Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... classificação: a) os institutos da evicção e dos vícios redibitórios somente são ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0361225-23.2012.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2021
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO NOTARIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. SERVIÇO NOTARIAL QUE É EXERCIDO EM NOME DO PRÓPRIO NOTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 338, DO NCPC. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Ação indenizatória por danos morais e materiais em que se...
... APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ... NOTARIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO ... alega evicção de imóvel adquirido em razão da nulidade ... da ... com fulcro no art. 206, §3º, V, do Código Civil ... Outrossim, tratando-se de ação ... -
Acordao Nº 168045 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. PERDA DO BEM IMÓVEL PELO ADQUIRENTE. ALIENANTE RESPONSÁVEL PELA EVICÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 447 do Código Civil, o alienante responde pela evicção, tendo a obrigação de garantir a idoneidade do contrato. 2) No presente caso, o Banco...
... ) que, nos autos da ao de responsabilidade civil por danos morais e materiais, ajuizado por MARIA ... -
Acordao N° 1677998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Bem alienado fiduciariamente. Promessa de entrega do veículo livre e desembaraçado. Posterior perda da propriedade do veículo para o credor fiduciário. Evicção. Culpa exclusiva do vendedor do veículo. Ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela compradora. Cabimento. 1. Por evicção entende-se a
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... VEÍCULO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. EVICÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR ... DO VEÍCULO ... De acordo com os artigos 447 e 450 do Código Civil, em se tratando de contratos onerosos, o ... -
Acordao N° 1321035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Declaratória de nulidade de instrumentos de promessa de compra e venda, cessão de direitos, procuração e substabelecimento. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Nulidade absoluta. Contaminação dos negócios sucessivos. Boa-fé. Irrelevância. Prequestionamento. Evicção. Vedação à decisão surpresa. Valoração das provas. Preliminar rejeitada. Valor...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EVICÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO ... SURPRESA. VALORAÇÃO ... ção, prevista nos artigos 447 a 457 do Código Civil, ocorre quando o adquirente perde a ... -
Acórdão nº 1997.41.00.004231-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2007
... áveis, sendo que por ocasião da evicção já não existiam, razão por que não merecem r indenizadas, a teor do art. 158 do Código Civil ... Instados a se manifestarem sobre a ...
-
Acórdão nº 1997.41.00.004231-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2007
... áveis, sendo que por ocasião da evicção já não existiam, razão por que não merecem r indenizadas, a teor do art. 158 do Código Civil ... Instados a se manifestarem sobre a ...
-
Acórdão Nº 0302163-18.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGUNA E O RAVENA CASSINO HOTEL. NULIDADE DO ATO DECLARADA EM AÇÃO POPULAR, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELOS COMPRADORES DOS IMÓVEIS, LESADOS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE...
... Apelantes e IRAN WOSGRAU para aplicar evicção, como entendeu o Juízo a quo para julgar ... Código Civil, "nos contratos onerosos, o alienante ... -
Acordao N° 1437988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Compra e venda. Veículo. Pedido de rescisão contratual. Impossibilidade. Culpa revendedora. Inocorrência. Eviccao. Não evidência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 475 do código civil, presente o inadimplemento contratual, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. E, requerendo a resolução, as partes devem ser reconduzidas...
... 1.Nos termos do art.475do Código Civil, presente o inadimplemento contratual, a ... 4. Configura-se a evicção, dentre outros requisitos, a perda total ou ... -
Acórdãos nº 1058757-08.2016.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Inocorrência. Evicção. Reconhecimento. Veículo apreendido ... Aplicação do artigo 447 do Código Civil. Valor exigido que deve ser ...
-
Acórdão Nº 0030172-08.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-05-2022
... EVICÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. ART. 453 DO CÓDIGO CIVIL ...
-
Acórdão Nº 0004754-73.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-07-2022
... INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA EVICÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO ... AOS ARTIGOS 447 E 450 DO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... INEXISTÊNCIA DE CAUSA ... INAPLICABILIDADE DO ... ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. SEM ... RECONHECIMENTO ...
-
Acordao N° 1410083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Alienação. Evicção. Recurso conhecido. Provimento. Consectários de sucumbência. 1. Trata-se do exercício do direito de evicção formulado por comprador de imóvel, o qual foi penhorado em sede de execução promovida contra o alienante da coisa. E apesar da oposição dos embargos de terceiros pelo recorrente, seu
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... FAZER. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO. EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO ... CONSECTÁRIOS ... é regido pelos artigos 447, 449 e 450 do Código" Civil, e objetiva assegurar ... ao adquirente a a\xC3" ... -
Acordao N° 1318257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com indenização. Contrato verbal de permuta. Evicção de um dos imóveis permutados. Perda da posse decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade do cedente. Ressarcimento do evicto pelo preço do imóvel ao tempo em que foi desapossado. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Indenização por benfeitorias....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA ... CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. EVICÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS ... PERMUTADOS. PERDA DA POSSE ... ção do artigo 450, parágrafo único, do Código Civil ... Conforme se infere do artigo 344 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042751-36.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 125 E 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Narrativa autoral no sentido de que deixou seu automóvel na agência da 1ª ré, que o teria vendido a 2ª ré sem a transferência da propriedade junto ao DETRAN, de modo que lhe...
... INDEFERIMENTO. ARTIGOS 125 E 114 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM ... Civil, eis que não se trata de evicção nem há demonstração da ... obrigação legal ... -
Acórdãos nº 1005443-53.2016.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... EVICÇÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ... 447 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE CULPA ...
-
Acórdão Nº 0304140-66.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.438 A 1.442 DO CÓDIGO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LEVADA A ... EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DA EVICÇÃO RESULTA AO ADQUIRENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0001005-07.2016.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO ... 5. Sobre os efeitos da evicção, o artigo 450 do Código Civil ... estabeleceu ...