evicção parcial

• Revista Bonijuris

*Ação ordinária - instrumento particular de transação e confissão de dívida veículo de terceiro gravado com alienação fiduciária entregue para quitação parcial da dívida retomada do bem pelo possuidor pretensão da autora de ver caracterizada a evicção com a condenação da ré na devolução do débito - demanda procedente - apelação que se limitou a reproduzir integralmente a contestação ausência de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Embargantes que pretendem ver reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do embargado; a inépcia da petição inicial da ação executiva em apenso; a prescrição parcial da pretensão do exequente; e o excesso na execução. - Sentença vergastada que acolheu os referidos embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad...

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL Venda e compra de imóvel Evicção Negócio não concretizado Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos compradores Sentença de parcial procedência Condenação dos réus vendedores a restituir o imóvel dado como parte do pagamento e a quantia desembolsada pelos compradores Rejeição parcial dos pedidos de indenização por danos materiais e integral...

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

• Direito na construção civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENDÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO DACIONADO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATOÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRACEAMENTO DO BEM EM AÇÃO TRABALHISTA - DIREITO DE EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- Protocolado o recurso dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC, deve ser rejeitada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO NO EMPREENDIMENTO GREEN DIAMOND. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DOS LOTES REALIZADAS SEM A LIBERAÇÃO DAS OBRAS. EMPREENDIMENTO QUE FOI EMBARGADO E NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS ESPANHA...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA DETERCEIRO. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO.CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO PÓS- CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese em que o próprio adquirente do imóvel afasta aevicção

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...

Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Veículo que, após arrematado pelo autor e revendido a terceiro, foi objeto de bloqueio judicial em outro processo. Partes que não tinham ciência da litigiosidade do bem, não havendo qualquer indício de que tenha agido de má-fé ao alienar e adquirir o veículo. Evicção configurada. Ainda...

EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...

EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS DE APELAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DE QUE OS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS PELA AUTORA DEVERIAM SER COMPENSADOS COM A INDENIZAÇÃO MERECIDA PELA PERDA DO IMÓVEL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FORA ARGUIDA NA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONFIGURADOS. - A venda efetuada por quem não era proprietário do bem e sem autorização deste configura a venda a non domino, não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente.- O princípio da boa-fé...