evicção parcial
7202 resultados para evicção parcial
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... No caso de comunhão parcial ou universal de bens, o cônjuge que se compromete a obter a anuência do ... 18 § 1º, III do CDC. Sobre abatimento do preço em caso de evicção, veja art. 455 ... Se o alienante conhecia o vício ou defeito da ... -
Acordao N° 1343650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Questão decidida em segunda instância. Preclusão. Indenização. Evicção. Ausência de prova do vício do produto. Momento do negócio jurídico. Ônus da prova. Autor. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de quantia relativa o valor...
... EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO ... PRODUTO. MOMENTO DO NEGÓCIO ... administrativa que conceda direito - total ou parcial - sobre ela a um terceiro estranho à relação ... contratual em que se ... -
Acórdãos nº 2040596-36.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Terceiro. Admissibilidade excepcional. Interesse jurídico demonstrado. Nulidade inexistente. Acórdão atrelado aos limites do agravo de instrumento. Declaratórios que importam em mero rótulo. Hipótese na qual não se constata omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2040596-36.2016.8.26.0000; Relator (a): Rômo
... o bem, apenas sujeitando à vendedora a responder pela evicção, na forma do art. 450 do Código Civil, verbis : “Art. 450 ... O preço, seja a evicção total ou parcial ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0261289-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : LUIS ANTONIO PICERNI HERCE E OUTRO(S) ... CIVIL. EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DO BEM AO TEMPO EM QUE SE ... 1. O evicto tem ... - Dispondo o artigo 1115, do Código Civil, que se a evicção for parcial a indenização é tomada na proporção do valor da coisa ao tempo em que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0361225-23.2012.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2021
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO NOTARIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. SERVIÇO NOTARIAL QUE É EXERCIDO EM NOME DO PRÓPRIO NOTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 338, DO NCPC. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Ação indenizatória por danos morais e materiais em que se...
... indenizatória por danos morais e materiais em que se ... alega evicção de imóvel adquirido em razão da nulidade ... da escritura de compra e ... origem. Parcial" provimento do primeiro recurso ... Demais recursos prejudicados ... A C \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0775.18.001735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIROS - RETOMADA DO BEM APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DIREITO DE EVICÇÃO DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REVELIA DECRETADA - LIMITAÇÃO DO TEMA EM DEBATE EM GRAU DE RECURSO.- Em se tratando de reparação civil decorrente de...
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Acórdão Nº 0300727-12.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
apelações cíveis. ação de evicção e reconvenção. compromisso de compra e venda de imóvel. bem objeto de termo de ajustamento de conduta. terreno localizado em área de preservação permanente. construção não autorizada pelo poder público. sentença de improcedência dos pedidos principais e parcial procedência do pleito reconvencional. insurgência recíproca. recurso do autor/reconvindo. reclamo não...
... do feito para o sistema Eproc:"Trata-se de Ação de Evicção ajuizada por João Cândido Trindade Filho em face de Fernando Ribeiro ... PENALIDADES ORIUNDAS DO MESMO FATO GERADOR (INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO). MORA DUPLAMENTE PUNIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN ... -
Acórdão Nº 0039575-74.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ESCRITURA PARTICULAR QUE NÃO FOI AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BEM ALIENADO EM DUPLICIDADE PELO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO. ART. 447 DO CC. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE PELA ... EVICÇÃO. ART. 447 DO CC. RESCISÃO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DAS ... pela evicção. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na ... época em que se evenceu ... -
Eunápolis - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em ... Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao ...
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Acórdão Nº 08008765520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... MANOEL DOS SANTOS FERREIRA GÓES, para fins de indenização por evicção, dando parcial procedência ao Recurso nesse particular ... Assim, ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em ... Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao ...
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Direito Civil
... da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial ... A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em ... que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, ...
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Acórdãos nº 1024416-46.2016.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
apelação. venda e compra de motocicleta. indenização material e moral. APREENSÃO DO VEÍCULO. BLOQUEIO POR ROUBO/FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO.COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL SOFRIDO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1024416-46.2016.8.26.0
... 1 Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época ... -
Acórdão nº 50041526320198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 141, 490 E 492, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NA QUAL O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE...
... A pretensão dos autores se embasa na alegação de evicção, porquanto de acordo com a inicial o imóvel foi penhorado no processo ... DISPOSITIVO: dou parcial provimento ao recurso do autor para desconstituir a sentença e julgo ... -
Decisão Monocrática Nº 0230334-90.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVIDO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Pela análise dos autos, destaca-se que restou comprovada a tese autoral acerca da
... APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO ... RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO ... 443, ... Código Civil). O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época ... em que se evenceu (art. 450, do ... -
Acórdãos nº 0004863-24.2011.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
COMPRA E VENDA – Rescisão – Sentença de procedência parcial, para condenar os réus no pagamento ao autor da quantia de R$4.402.356,63 – Cerceamento de defesa – Preliminar afastada – Despicienda a denunciação da lide – Novo Código de Processo Civil que dispensa a obrigatoriedade do instituto – Prescrição – Não ocorrência - Imóvel adquirido que foi objeto de evicção – Antes da evicção, entretanto,...
... E VENDA Rescisão Sentença de procedência parcial, para condenar os réus no pagamento ao autor da quantia ... ocorrência - Imóvel adquirido que foi objeto de evicção Antes da evicção, entretanto, havia inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0310128-50.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO. ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. VISTORIA VEICULAR REALIZADA NO ANO DE 2013 QUE NÃO CONSTATOU A IRREGULARIDADE. CAMINHÃO REPROVADO EM NOVA VISTORIA REALIZADA POR TERCEIRO EM 2014, APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA VENDEDORA DO VEÍCULO E DA PRESTADORA DO PRIMEIRO...
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Acórdãos nº 1007626-53.2016.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de bem móvel (motocicleta seminova). Vício oculto do bem. Prova de sua ocorrência. Prescindibilidade da análise de culpa do alienante. Ressarcimento dos valores despendidos pela adquirente para o conserto do automóvel. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA....
... Evicção parcial. Dever do alienante de resguardar o adquirente dos ... -
Acórdãos nº 1000192-32.2014.8.26.0322 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EVICÇÃO – MOTOR ADULTERADO. Compra e venda de bem móvel. Evicção. Adulteração de motor. Direito do autor de reaver o valor pago pelo veículo. Obrigação legal de garantia. Prescindibilidade da análise de culpa do alienante. Legitimidade passiva bem evidenciada. Petição inicial devidamente instruída. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO...
... E VENDA DE BEM MÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EVICÇÃO MOTOR ADULTERADO. Compra e venda de bem móvel. Evicção ... Fato apurado por perícia técnica Evicção parcial. Dever do alienante de resguardar o adquirente dos riscos da ... -
Acordao N° 1244886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Evicção. Requerimento de inclusão de avalistas em sede de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Pedido de ressarcimento de valores de bens móveis. Princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. 1. Se os avalistas não fizeram parte do processo de conhecimento e nem foram incluídos no polo passivo durante
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVICÇÃO. REQUERIMENTO DE ... INCLUSÃO DE AVALISTAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE ... aventada e conheço das apelações interpostas, bem como DOU PARCIAL ... PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ para que o pagamento ao evicto, ... -
Acordao N° 1632704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito civil e do consumidor. Compra e venda de veículo. Posterior restrição via renajud em execução promovida contra o proprietário anterior. Dever de informação não descumprido. Evicção não caracterizada. I. Não se pode imputar ao alienante do veículo descumprimento do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso iii, do código de defesa do consumidor, na hipótese em que, ao tempo da...
... ANTERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DESCUMPRIDO. EVICÇÃO NÃO ... CARACTERIZADA ... I. Não se pode imputar ao alienante do ... 5. A evicção consiste na perda parcial ou integral da ... posse ou da propriedade do bem, via de regra, em ... -
Santo estêvão - Vara cível
... imóvel, das despesas do contrato e prejuízos que resultaram da evicção, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 205 do CC, ou seja, 10 ... Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao ...
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Acórdão Nº 0302969-07.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE QUE NÃO DESINCUMBE O DEMANDANTE DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC.VEÍCULO
... , a ré, na condição de alienante, responde pelos riscos da evicção e, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou quantia ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1342068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Denunciação da lide. Preliminares. Rejeitadas. Distribuição dos ônus da sucumbência. Mantida. Indenização do denunciante. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Havendo evidências nos autos de que as pessoas que compareceram à serventia e receberam citação tinham poderes para representar a empresa...
... PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DENUNCIADA, DAR PARCIAL ... proviAO APELO DO DENUNCIANTE, UNÂNIME, de acordo com a ata do ... experimentados pelo Apelante em razão da evicção, os quais poderão ser liquidados na fase de ... liquidação de ... -
Acórdãos nº 0002892-44.2013.8.26.0415 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de procedência para determinar a imissão do autor na posse do imóvel descrito no laudo pericial e para condenar os réus a restituírem os frutos pendentes ao tempo em que cessou a boa-fé (30.07.2013), depois de deduzidas as despesas de produção e custeio, nos termos do art. 1.214 do CC, a serem apurados em liquidação de
... da sentença para que seja reconhecido o direito de evicção em face dos denunciados; sempre exploraram apenas a área ... Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial ...