Exame médico
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado ... exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seuart. 8º, § 1º, I, "c", é expressa ao afirmar a possibilidade demanutenção do cárcere, mesmo diante da pandemia, ocasião em queasseverou ser possível "co
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Acórdão nº 2016/0042435-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA BACENJUD. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "o presente caso requer um melhor exame, posto ...
... MÉDICO HOSPITALAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ... exame ... -
Acórdão nº 2015/0297372-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA BACENJUD. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "o presente caso requer um melhor exame, posto que se ...
... RECURSO ESPECIAL. SISTEMA BACENJUD. SERVIÇO MÉDICO ... exame ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... potencialidade lesiva da conduta ... 2. O exame" clínico realizado pelo oficial médico perito não \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0109787-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MÉDICO ... realização do exame ...
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Acórdão nº 2015/0099530-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... LATROCÍNIO ... DESNECESSIDADE ... REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NA ... SUPRIMENTO ... PRONTUÁRIO MÉDICO DE SEU ATENDIMENTO EM UM ... PRONTO-SOCORRO ... - Acórdão nº RHC 31214 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0361730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. O Tribunal de origem, entendendo que o exame médico, previsto no certame, ...
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Acórdão nº 2006/0211788-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Não-demonstração de má-fé do segurado. Necessidade de prévio exame médico ou prova da efetiva má-fé do segurado. Súmula 83/ STJ. Súmula ...
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Acórdão nº REsp 897824 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... exame médico-pericial. Precedente da Quinta Turma ... 3. Recurso especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12845, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre o Atendimento Obrigatorio e Integral de Pessoas em Situação de Violencia Sexual.
... II - amparo médico, psicológico e social imediatos; ... III - facilitação do registro da ... VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; ... VII - fornecimento de ...
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Acórdão nº 2006/0110317-4 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso é feita após a realização das provas de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico e prova de capacidade física, e não após a ...
- Edital, EDITAL Nº 003/2022 CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO PERICIAL DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E S
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Acórdão nº RMS 34304 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... a nova fase, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, o exame médico ... 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67600-51.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como -não apto- e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases
... RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME ... -
Acórdão nº 2012/0127708-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONDICIONAMENTO DE DEFERIMENTO DE EXAME, PROCEDIMENTO, INTERNAÇÃO E CIRURGIA À SUBSCRIÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestaç
... RECORRENTE ... : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... : FERNANDO MASCARELLO E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2010/0084102-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE EXAME MÉDICO-LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I E II, DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo regimental em que se alega violação do artigo 535, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo negou-se a julgar pontos abordados nos Embargos de declaração, não...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE EXAME MÉDICO-LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão nº 2004/0030932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em outra oportunidade, como no caso dos autos que se deu durante o exame médico em concurso público ... 2. Em relação aos demais artigos incide ...
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Acórdão nº 2006/0252992-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , a medida de segurança imposta ao sentenciado, com fundamento no exame médico-pericial realizado no paciente, o qual atesta a necessidade da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias ...
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Acórdão nº 2015/0060803-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME DOS LAUDOS PERICIAIS POR MÉDICO ... HABILITADO. ...
- SECRETARIAS - EDITAL PM OFICIALC CONVOCACAO PARA EXAME MEDICO (2) 06 04 2023 (3)
- AVISO DE SELEÇÃO PÚBLICA 2020 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ CGT ELETROSUL CANDIDATOS APTOS NA ETAPA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E CONVOCADO PARA A ETAPA DE EXAME MÉDICO
- EDITAL 002/2018SELEÇÃO PÚBLICA - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ ELETROSULCANDIDATA APTA NA ETAPA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E CONVOCADA PARA A ETAPA DE EXAME MÉDICO