Exame médico

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA DE EXAME MÉDICO INCOMPLETO: CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂN

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERITO SUSPEITO. ERRO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 400, II, do CPC, não é possível produzir prova exclusivamente testemunhal a respeito de fatos que 'só por documento ou por exame pericial podem ser provados'. A existência de erro médico cometido em cirurgia de hérnia inguinal em recém-nasci

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERITO SUSPEITO. ERRO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 400, II, do CPC, não é possível produzir prova exclusivamente testemunhal a respeito de fatos que 'só por documento ou por exame pericial podem ser provados'. A existência de erro médico cometido em cirurgia de hérnia inguinal em recém-nasci

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. HOSPITAL VINCULADO AO PLANO DE COBERTURA NACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS LEGAIS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME DEMISSIONAL - NÃO CONFIGURADA A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DEMISSÃO. O Tribunal Regional concluiu que o laudo pericial do INSS e o exame médico demissional feito pelo serviço médico da empresa reconheceram a aptidão do autor para o trabalho no momento da rescisão. Nesse contexto, para decidir de forma contrária,...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. Estabelecido o nexo técnico mediante laudo de exame médico realizado pelo perito do INSS - perito este oficial, não cabe discutir juridicamente se houve ou não o acidente de trabalho durante a vigência do contrato. Acidente do trabalho reconhecido quanto à doença profissional suportada pela reclamante, fazendo jus à indenização por danos...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Estabelecido o nexo técnico mediante laudo de exame médico, quanto à doença ocupacional equiparada à Acidente do trabalho, faz jus o reclamante à indenização por danos morais pleiteada. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, nesse ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. Estabelecido o nexo técnico mediante laudo de exame médico realizado pelo perito do INSS - perito este oficial, não cabe discutir juridicamente se houve ou não o acidente de trabalho durante a vigência do contrato. Acidente do trabalho reconhecido quanto à doença profissional suportada pela reclamante, fazendo jus à indenização por danos...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. Estabelecido o nexo técnico mediante laudo de exame médico realizado pelo perito do INSS - perito este oficial, não cabe discutir juridicamente se houve ou não o acidente de trabalho durante a vigência do contrato. Acidente do trabalho reconhecido quanto à doença profissional suportada pelo reclamante, fazendo jus à indenização por danos...

REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...

REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...

REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. CONCURSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. "Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso especial...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Muito embora haja referência ao fato de que o Curso de Formação seria apenas uma segunda etapa...

AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA DISPENSA. REITEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese na qual o v. acórdão embargado restou devidamente fundamentado, para...