exame medico cnh
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Acórdãos nº 0056233-21.2012.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ), é apelado WALFREDO CHERUBINI FOGAÇA - MEDICO LEGISTA DA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA - ... , de ofício, sem resolução do mérito, prejudicado o exame do recurso.v.u. ", de conformidade com o voto do Relator, que ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... – AGRESSÕES RECÍPROCAS – DANOS MORAIS – INDEMONSTRADOS –MÉDICO" – VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO NO PORTÃO DE ENTRADA DO POSTO MÉDICO \xE2" ... íveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos ...
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Acórdão Nº 0036775-57.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297 C/C ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE NÃO ACOLHIDA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304) COMO CRIME-FIM PARA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297,
... nenhum tipo de exame notoriamente exigido pelo Detran, era documento ... autêntico e idôneo; ... submeter a qualquer exame de legislação, médico ou psicotécnico; ... e) MOTIVAÇÃO DO CRIME Desejo de obter uma CNH a ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
... Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento médico-hospitalar] ... AUTOR: PRISCILA VIEIRA DE OLIVEIRA ... REU: BRADESCO ... de habilitação para dirigir, submetendo-se a realização do exame toxicológico, motivo pelo qual procurou, em 18 de julho de 2018, a ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... Do exame dos autos, não se depreende, em primeira análise e segundo cognição ... de emissão da CNH definitiva, em 23/07/2020, realizando o exame médico exigido, contudo, só recebeu sua habilitação quase dois anos após o ...
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Acórdão nº 1.0024.06.217932-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
... 147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante o prazo determinado pelo art. 147, §2º, do CTB, isto é, por 5 ... -
Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... provas, para exer- cer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico-Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do ... sobre a competência do Interventor, de- vem ser objeto de prévio exame jurídico, com: (i) parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou ...
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Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
... 147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante oprazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
... 147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante oprazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218542-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
... 147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante o prazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218542-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.06.218542-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
... 147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante oprazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218542-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.06.218542-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... ço de utilidade publica e azul para os veículos de atendimento médico domiciliar ... São veículos prestadores de serviço de utilidade ... configura essa infração, no caso do condutor não ter realizado do exame psicológico, previsto no CTB, se exerce atividade remunerada, no momento ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco ... profissionais empregados, deve constar do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) todo o instrumental clínico epidemiológico ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. do Metropolitano de SP - Metrô
... paço ou a cessação do serviço de exame médico para a Renovação de CNH, ... até que o DETRAN-SP estabelecesse ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. Paulista de Trens Metropolitanos
... paço ou a cessação do serviço de exame médico para a Renovação de CNH, ... até que o DETRAN-SP estabelecesse ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - PRODESP - Cia de PROC. de Dados do Estado de SÓo Paulo
... paço ou a cessação do serviço de exame médico para a Renovação de CNH, ... até que o DETRAN-SP estabelecesse ...
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COMUNICADO - PRODESP - Cia de PROC. de Dados do Estado de SÓo Paulo
... paço ou a cessação do serviço de exame médico para a Renovação de CNH, ... até que o DETRAN-SP estabelecesse ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 005/23 Modifica a Instrução
... Na Secretaria da Saúde (SES) ... EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, ... SUJEITOS À APROVAÇÃO DA ... COM ATIVIDADES DE TRÂNSITO ... DIRETOR-GERAL, DIRETOR DE ENSINO, MÉDICO, ... PSICÓLOGO E DESPACHANTE DE TRÂNSITO ... 5 REMOÇÃO: ... I VEÍCULO ...