exame medico cnh
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Acordao Nº 128130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ATO IMPUGNADO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM MOMENTO ANTERIOR À POSSE - IMPOSSIBILIDADE. 1) A fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a prática do ato impugnável e não da publicação do...
... de Agente da Polcia Civil, foi considerada como INAPTA, na fase de exame documental. Narrou na inicial que, submetida ao concurso pblico para ... -
Acordao Nº 128130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ATO IMPUGNADO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM MOMENTO ANTERIOR À POSSE - IMPOSSIBILIDADE. 1) A fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a prática do ato impugnável e não da publicação do...
... de Agente da Polcia Civil, foi considerada como INAPTA, na fase de exame documental. Narrou na inicial que, submetida ao concurso pblico para ... -
Acórdão nº 1.0024.11.019527-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - INCOSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 610 DO CPP - REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DA FALSIDADE - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO DESPROVIDO.
... 447)." ... Portanto, rejeito a preliminar ... Passo ao exame do mérito ... A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim ... ; QUE, não se submeteu aos exames de avaliação psicológica, médico e prova de legislação escrita, conforme exigido pelo C.T.B.; PERGUNTADO ... -
A 'filosofia' da coluna vertebral
... , exames complementares, etiopatogenia e outros nomes do jargão médico assistencial e pericial nossos conhecidos? ... Porque o atual estado ... exame? ... 2. Objetivamente, o que você entende e acredita por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.10.325762-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2016
... II - Ao contrário do que ocorre com o prazo de validade do exame de aptidão física e mental, legalmente estipulado em um lustro para os ... Magistrado, "um relativo à validade/renovação do exame médico e mental, e outro, que se refere à duração do processo de ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... 389557588 (informações de CNH) , bem como exame médico de ressonância magnética da coluna lombar (ID. 389557602) ...
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Acórdão nº 50229082720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA PELO CONTRAN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADSTRIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 147 DO CTB E NA RESOLUÇÃO 425/2012 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AGIR DA RECORRIDA.
... 2, OFIC31, página 4, não se verifica a realização de qualquer exame psicológico posterior a 27/11/2017. ... Em 2018 (especificamente, em ... ção de nova CNH, na categoria B, independentemente de novo exame médico ou de avaliação psicológica. Nesse sentido também é o relato que ... -
Acordao N° 1368349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Processo de obtenção de carteira nacional de habilitação. Vencimento dos exames médicos. Marcação de prova prática. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória do réu à obrigação de fornecer autorização para a realização de prova prática para obtenção
... ção anterior à alteração realizada pela Lei 14.071/2020, “O exame ... de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada 5 ... DETRAN/MG (exame médico e psicotécnico), solicitando a regularização àquela autarquia em ... -
Decisão Monocrática Nº 0161648-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO POR RESTRIÇÃO DEVIDO A SUPOSTA FRAUDE NO EXAME DE LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM CONDUTA FRAUDULENTA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUSPEITA GENÉRICA DE IRREGULARIDADE.
... RESTRIÇÃO DEVIDO A SUPOSTA FRAUDE NO EXAME DE LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA, NOS ... AUTOS, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ... desde 26.04.2010, com exame médico válido até 11.06.2015, porém restou ... impossibilitado de renovar sua ... -
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... pedido de emissão da CNH definitiva, em 23/07/2020, realizando o exame" médico exigido, contudo, só recebeu sua habilitação quase dois anos ap\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... veicular, desde que atenda as restrições do laudo médico emitido pelo Detran-MS ... 1.11.4. O candidato que possuir outras ... aprovação no respectivo exame teórico. O curso de reciclagem é oferecido na forma presencial ou ...
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Acórdãos nº 1006968-25.2017.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... de renovação de sua PGU/CNH, foi orientado a realizar o exame" médico, cujo resultado foi apto para digirir categoria “AB\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0001285-85.2014.8.26.0374 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... Aduziu não ter se submetido a qualquer exame médico, prático ou mesmo teórico para a obtenção da CNH ...
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Acórdãos nº 0103436-68.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... adquirido a referida CNH sem precisar fazer qualquer exame médico ou psicológico, são elementos mais que suficientes para se ...
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Acórdãos nº 0006547-69.2009.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... à obtenção de CNH, para realização de exame médico em sua clínica. Tendo em vista a falta de ...
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Relatório e Voto com número 5407842-95.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... 4. É cediço, que no caso de recusa na realização do exame, a legislação permite a constatação ... de embriaguez pela autoridade ... se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa” e “A recusa à ...
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Da infração
... 432/13, se o condutor se negar a fazer o teste, o exame de sangue, ou outros exames laboratoriais especializados, será autuado na ... terá que existir exame clínico com laudo conclusivo feito por médico perito; constatação por agente da autoridade de trânsito, devendo ser ...
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Acórdãos nº 1010883-18.2015.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... FUNDAMENTOS E VOTO. O exame do presente recurso demanda breve exposição dos fatos ... No dia 11 de fevereiro de 2015, realizou exame médico, efetuou o pagamento das taxas e protocolou o ...
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Acórdão nº 71010215119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CNH. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANOTADA A NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO. LAUDO PERICIAL DO DMJ QUE NÃO IDENTIFICOU ALTERAÇÃO DE FORÇA E MOTRICIDADE NOS MEMBROS SUPERIORES CAPAZ DE IMPEDIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS CONVENCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... em juízo respalda o indeferimento administrativo, o qual apontou no exame de dinamometria força igual ou superior a 20 Kgf ... , em cada uma das ... Destarte, ainda que a recorrente mantenha acompanhamento médico e realize atendimento de fisioterapia, em face da enfermidade que sofreu e ... -
Decisão monocrática nº 2015.04142872-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-11-2015
... RESOLUÇÃO ... Nº 425, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 ... sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação ... psicológica e o ... exigências relativas às entidades médicas: ... sala de exame médico deverá ter dimensões ... mínimas de 4,5m x 3,0m (quatro metros e meio ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 283/2023/GP/DETRAN/MT
... Grosso - DETRAN/MT, notadamente para aplicação de exame de aptidão física e mental, ... e de avaliação psicológica para fins ... necessariamente, ser médico ou psicólogo credenciado como perito examinador ... junto ao DETRAN-MT ...
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Direito Penal
... , que, por óbvio, deixam vestígios materiais, exigindo-se, aqui, o exame de corpo de delito (direito ou indireto); C: incorreta. Delito ... (1) O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre ...