exame medico cnh
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Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
...147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante oprazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
...147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante oprazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
...147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante oprazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218542-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
...147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante o prazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218542-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
...147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante o prazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218542-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
...147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante o prazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218368-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.
...147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante oprazo determinado pelo art. 147, § 2º do CTB, isto é, por ... -
Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco ... profissionais empregados, deve constar do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) todo o instrumental clínico epidemiológico ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
...ço de utilidade publica e azul para os veículos de atendimento médico domiciliar. . São veículos prestadores de serviço de utilidade ... configura essa infração, no caso do condutor não ter realizado do exame psicológico, previsto no CTB, se exerce atividade remunerada, no momento ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... provas, para exer- cer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico-Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do ... sobre a competência do Interventor, de- vem ser objeto de prévio exame jurídico, com: (i) parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou ...
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COMUNICADO - PRODESP - Cia de PROC. de Dados do Estado de SÓo Paulo
...paço ou a cessação do serviço de exame médico para a Renovação de CNH,. até que o DETRAN-SP estabelecesse ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. do Metropolitano de SP - Metrô
...paço ou a cessação do serviço de exame médico para a Renovação de CNH,. até que o DETRAN-SP estabelecesse ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. Paulista de Trens Metropolitanos
...paço ou a cessação do serviço de exame médico para a Renovação de CNH,. até que o DETRAN-SP estabelecesse ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - PRODESP - Cia de PROC. de Dados do Estado de SÓo Paulo
...paço ou a cessação do serviço de exame médico para a Renovação de CNH,. até que o DETRAN-SP estabelecesse ...
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Acórdão Nº 0002265-24.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMAS DEBATIDOS: (i) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. (ii) MÉRITO. EVENTO MATERIALIZADOR DO RISCO SOCIAL: TRAUMA EM OLHO DIREITO. LESÃO/SEQUELA: VISÃO SUBNORMA DO OLHO DIREITO. SEGURADO APRESENTA 20% DA VISÃO NESTE OLHO. ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA:
...exame pericial, tampouco de complementação por outro profissional do laudo ...juízo a data do fato. 2. seja o autor intimado a indicar qual médico o atendia em. Castro, antes de procurar atendimento em Curitiba, a fim de ... -
Legislação
... lactentes somente será ofertada com a solicitação prévia de médico pediatra ou de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega ... ao Ministério do Trabalho e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput . . Art. 6º Este Decreto entra em ...
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Acórdão Nº 0003770-70.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-06-2023
Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ICMS incidente sobre veículo automotivo. Isenção. Proprietária portadora de deficiência física constatada. Amputação. Laudo médico elaborado pelo DETRAN/PR. Isenção do IPI deferida pela Receita Federal. Exegese do Item 172, Anexo V, do RICMS. Requisitos preenchidos. Violação a direito líquido e certo. Pleito de concessão da isenção ao IPVA. Não
...física constatada. Amputação. Laudo médico elaborado pelo DETRAN/PR. Isenção do IPI deferida pela Receita Federal. ...exame físico no DETRAN/PR, conforme Laudo Médico n. 3746139 (mov. 1.5), ... -
Acórdão Nº 0000733-92.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ICMS incidente sobre veículo automotivo. Isenção. Proprietária portadora de deficiência física constatada. Amputação. Laudo médico elaborado pelo DETRAN/PR. Isenção do IPI deferida pela Receita Federal. Exegese do Item 172, Anexo V, do RICMS. Requisitos preenchidos. Violação a direito líquido e certo. Segurança mantida. Sentença preservada em...
...física constatada. Amputação. Laudo médico elaborado pelo DETRAN/PR. Isenção do IPI deferida pela Receita Federal. ...exame físico no DETRAN/PR, conforme Laudo Médico n. 1605203 (mov. 1.7), ... -
Acórdão, Processo nº 0001587-55.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... gráfico e o recibo apresentado por Carlos Alexandre foi submetido a exame pericial. De acordo com a perícia (laudo nº 92.071), partiu do punho de ...Carlos Alexandre fez exame médico, exame psicotécnico e algumas aulas práticas. O processo [de formação ...
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Lauro de freitas - Vara de execuções penais e júri
...Alegam, em síntese, que ao realizar exame de ultrassonografia, em 14/09/2020, descobriu que o feto com 21 (vinte e ... obstétrica morfológica do primeiro trimestre e relatório médico". O Ministério Público opinou favoravelmente pelo deferimento do pedido. \xC3"...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
...3. Nesta esteira, no caso em exame, não vislumbro qualquer óbice legislativo para manutenção da decisão ... dos contracheques acostados ao ID 334149872, a bolsa do residente médico em questão é paga pelo ente público estadual, possuindo este, portanto, ...
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Acórdão Nº 0005309-44.2018.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E OU DE AUXILIO ACIDENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO 01: DO AUTOR – PLEITO NO SENTIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO PARCIAL E...
... seu antebraço e cotovelo após acidente de trabalho; b) através de exame pericial promovido. nestes autos, ficou constatado que ainda permanece ...tenha retornado ao trabalho, foi considerado apto pelo exame médico para a renovação da CNH na. modalidade AD; d) o Sr. Perito indicou não ... -
Acórdão nº 1.0433.10.003520-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FIXAÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA OS DEMAIS EXAMES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
... - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PODER ...