exceção de incompetência absoluta
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Acórdão Nº 0054418-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM ... CASOS ...
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Acórdão nº 2004.01.00.022536-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O ENDEREÇO DO CO-RESPONSÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL SÓ ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. 1. Dispõe a lei processual civil que a incompetência relativa deve ser argüida pela parte por exceção (art. 112, CPC); a incompetência absoluta, todavia, deve...
... de execução fiscal, declarou sua incompetência e determinou a remessa do processo executivo ... somente pode ser modificada por meio de exceção argüida pelo réu ... Aduz que ocorreu a ... 112, CPC); a incompetência absoluta, todavia, deve ser declarada de ofício e pode ... -
Acórdão nº 2004.01.00.022536-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O ENDEREÇO DO CO-RESPONSÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL SÓ ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. 1. Dispõe a lei processual civil que a incompetência relativa deve ser argüida pela parte por exceção (art. 112, CPC); a incompetência absoluta, todavia, deve...
... de execução fiscal, declarou sua incompetência e determinou a remessa do processo executivo ... somente pode ser modificada por meio de exceção argüida pelo réu ... Aduz que ocorreu a ... 112, CPC); a incompetência absoluta, todavia, deve ser declarada de ofício e pode ... -
Acordão nº (RO)0036700-58.2008.5.06.0371 (00367.2008.371.06.00.8) de 3º Turma, 15 de Julio de 2009
... JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA EXECUTAR. IMPROVIMENTO. Esta Justiça ... , a questão relativa à incompetência absoluta desta Justiça Especializada foi suscitada pelo ... reclamante; por maioria, REJEITAR a exceção de incompetência absoluta ...
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Decisão Monocrática N° 07133082720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CEILÂNDIA ESPORTE CLUBE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Ceilândia em processo de execução de título extrajudicial (PJE 713944-52.2020.8.07.0003). Na decisão agravada, o juízo a quo rejeitou as preliminares de nulidade da citação e de incompetência absoluta (ID 34831162)...
... de nulidade da citao e de incompetncia absoluta (ID 34831162) suscitadas pelo executado em exceo ... -
nº 96.01.27280-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2001
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR MEIO DE EXCEÇÃO - EXTINÇÃO DESTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Se o juiz extingue exceção onde se argüi incompetência absoluta, não tem a parte interesse de recorrer a fim de o magistrado a quo apreciar a questão, visto que a impugnação de foro deve ser postulada nos próprios autos da demanda, ex vi do artigo 113, do Código de...
... seja determinado o julgamento da incompetência" absoluta, alegando, em suma, que o fato de a exce\xC3" ... ão hostilizada a fim de nos autos de exceção se examinasse a argüida incompetência absoluta, ... -
Acordao N° 1310557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. ?operação falso negativo?. Organização criminosa. Alegação de incompetência absoluta do juízo comum do distrito federal e de competência da justiça federal. Rejeição. Revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas. Desaparecimento superveniente do interesse de agir. Novo pedido, não submetido ao devido processo legal. Inadmissibilidade....
... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM DO DISTRITO FEDERAL ... demanda ajuizamento da competente exceção, que, não apresentada, ... implica prorrogação ... -
Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... óteses de alteração da competência absoluta ou de extinção do órgão, caso dos autos ...
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Acordão nº 00150-2008-341-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
... a reforma do julgado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, ofensa aos arts. 464 e ... a decisão da origem, a qual acolheu a exceção de incompetência absoluta da Justiça do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...
... Apelos defensivos, com ... exceção do Estado do Rio de Janeiro, que também figura o polo ... passivo. Teses de incompetência absoluta do Juízo fazendário que ... não se ... -
Acórdão Nº 1414077-53.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/11/2022
... AVALIAÇÃO – INCOMPETÊNCIA" DO JUÍZO DEPRECANTE – DECISÃO ... REFORMADA \xE2\x80" ... 1. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e ... grau de jurisdição, independentemente de exceção, conforme art. 64, §1º, do CPC ... 2. Nos ...
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Contestação
... exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da ... o réu apresentar contestação, exceção de incompetência e reconvenção em petições ...
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Acórdão Nº 0018512-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
... ) SUSPEIÇÃO DA JUÍZA SENTENCIANTE – EXCEÇÃO" NÃO ... CONHECIDA MONOCRATICAMENTE, POR EXTEMPOR\xC3" ... INADMISSIBILIDADE ... B) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ... ARGUIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004294-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA REGIONAL - COMPETÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTA - CONFLITO IMPROCEDENTE. Conflito negativo de competência. Regional de Santa Cruz e Foro da Capital. Declínio de competência para foro de domicílio do autor. O Juízo suscitado declinou de sua competência em favor de uma das varas regionais. No caso dos autos o autor tem domicílio em Santa Cruz, área abrangida pelo Fórum...
... COMPETÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTA – CONFLITO ... IMPROCEDENTE ... Conflito ... incompetência ... declarada de ofício ou a requerimento dos ... interessados, independentemente de exceção.” ... Assim, tratando-se de competência ... -
Acórdão nº 108596 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1986
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CONEXAO DE CAUSAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 95 DO CPC). A COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS (ART. 95) - NÃO E MODIFICAVEL PELA CONEXAO OU CONTINENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... , DIREITO REAL, IMÓVEL, COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONEXÃO, ... -
Processo nº 0361530-70.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... ABSOLUTA. DECLÍNIO. Funda-se o ... ação que não se encontra na exceção e sim na regra geral, e em ... ndo de incompetência absoluta racione materie, imperioso ...
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Processo nº 0031848-73.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Conflito de Competência. Relação de Consumo. Contrato de Prestação de Serviços de Energia. Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Regional de Jacarepagua Suscita Conflito Negativo de Competência. O Autor É Domiciliado Na Área de Abrangência Do Juízo Suscitante. Competência Das Varas Regionais que Remetem a Competência de Juízo, Sendo Absoluta. Com Efeito, Não Se Discute Competência de Foro,...
... A COMPETÊNCIA DE JUÍZO, SENDO ABSOLUTA. Com efeito, não se discute ... absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a ... interessados, independentemente de exceção. ” Assim, tratando- se de competência ... -
nº 2003.04.01.008175-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE ... ão de ver declarada a incompetência absoluta em embargos de declaração, para manter em ... civil, não há como acolher a exceção de incompetência absoluta ... Mesmo que existam ...
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Acórdãos nº 0155681-12.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... ÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Exceção de incompetência acolhida - absoluta do juízo que decidiu a causa no ...
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Acórdãos nº 0008444-24.2014.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... ão: Rejeitaram a preliminar de incompetência absoluta, prejudicadas as demais preliminares, ... pericial que demonstrou que, com exceção de uma coautora, não houve o alegado ...
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Acórdãos nº 2120817-06.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... ARAGÃO Agravo de Instrumento Exceção de pré-executividade rejeitada ... processuais em razão da incompetência absoluta do juízo Assertiva de ...
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Acórdãos nº 0000373-51.2014.8.26.0063 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... DECLINATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. Preclusão. A exceção instrumentária, sem que houvesse ...
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Da Resposta
... 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e seguintes da CLT). Não obstante, ... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do ...
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Acórdãos nº 2233424-59.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... ajuizada pela União Federal Exceção de pré-executividade - Exercício de ... Constituição Federal) Incompetência absoluta deste Tribunal para ...
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Da Resposta
... 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e seguintes da CLT). Não obstante, ... II – incompetência absoluta e relativa; ... III – ...