exceção pré executividade na execução fiscal
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Acórdão nº 1015950-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória.
... EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... Exceção de Pré-executividade é admissível na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159882220184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0815988-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807449-81.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... Empresa contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta com o fito de stituir o título executivo fiscal ... Aduz a Agravante que o crédito tributário ... 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) ... Afasta-se, portanto, a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061014320204050000), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0806101-43.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT ADVOGADO: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO
... DUMONT contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que manejara em face de ecução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL para a cobrança ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ... -
Acórdão Nº 0003593-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.179070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INADEQUAÇÃO DA VIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaç
... Comarca de Cambu que, nos autos da EXECUO FISCAL movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou a ceo de pr-executividade (pgs. 259/262, doc. nico). O agravante ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIASSUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIAANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. No julgamento dos Aclaratórios pela Corte...
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Acórdão nº 1.0000.21.262524-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INADEQUAÇÃO DA VIA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaç
... Lavras que rejeitou a Exceo de pr-executividade oposta nos autos da EXECUO FISCAL movida pelo ... -
Acórdão Nº 0627908-09.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELO CPC. PERCENTUAL DECOTADO. RECURSO CONHECIDO
... PRÉEXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO ... FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR ... da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e ... excluiu ex-sócio do ... -
Acórdão nº 1.0145.12.047963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA ARGUIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não...
... (evento n 10), a qual, em autos de execuo fiscal promovida pelo Municpio de Juiz de Fora, acolheu, em parte, a exceo de pr-executividade oposta pela recorrente "para declarar a decadncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044539620184050000), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração opostos contra o ato judicial que não acolhera exceção de pré-executividade. 2.
... ária de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de ... contra o ato judicial que não acolhera exceção de pré-executividade ... Em suas razões ... -
Acórdão nº 1.0707.08.174023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.-Conforme entendimento consolidado pela Súmula nº393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que...
... 64/65, que nos autos da Execuo Fiscal, julgou improcedente a exceo de pr-executividade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO COOBRIGADO - INCLUSÃO NA CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - TEMA Nº 108 DO STJ.- Na execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica, cujo nome do sócio conste da CDA, cabe a este provar que não praticou atos com excesso de poderes ou com infração de leis, do contrato social ou estatutos.- A exceção de...
... Barbacena, proferida nos autos da execuo fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face do ... S.A., que rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pelo agravante. O agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO COOBRIGADO - INCLUSÃO NA CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - TEMA Nº 108 DO STJ.- Na execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica, cujo nome do sócio conste da CDA, cabe a este provar que não praticou atos com excesso de poderes ou com infração de leis, do contrato social ou estatutos.- A exceção de...
... Barbacena, proferida nos autos da execuo fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face do ... S.A., que rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pelo agravante. O agravante ... -
Acórdão Nº 0006742-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... de Justiça exclui a possibilidade de exceção de pré-executividade em execução fiscal ...
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Acórdão Nº 0005135-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA S\xC3" ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ...
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Acórdão Nº 0015847-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ...
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Acórdão nº 1.0411.18.003058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INDEVIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA N° 393, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal...
... Matozinhos, que, nos autos da Ao de Execuo Fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE MATOZINHOS em desfavor da agravante, rejeitou a exceo de pr-executividade arguida. Em suas razes recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031252920214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803125-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BUENO ASSIS BEZERRA e outro ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1.º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA. RECUPERAÇÃO
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Acórdão Nº 0015783-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ão prolatada nos Autos da ação de execução fiscal n o 0025846-60.2017.827.2729, proposta ... Os agravantes, opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade ...
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Decisão Monocrática nº 50014597120188210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é o recurso adequado contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade na execução fiscal. Hipótese em que a interposição de apelação não configura erro escusável de modo a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade do recurso. Recurso não...
... PROCESSO CIVIL. execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0012440-54.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... recurso refere-se a rejeição da exceção de pré-executividade, sob o fundamento que a ... 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114864020184050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811486-40.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGGY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Mário Sousa De Santanna AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... , 2010 e 2011", tendo ingressado com Exceção de Pré-executividade ... Ressalta que teria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.551672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (S
... , da MM Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal, da Comarca de Belo Horizonte/MG, ... Tal deciso rejeitou a exceo de pr-executividade oposta pela Agravante e determinou o regular ... -
Acórdão nº 1.0024.14.551672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (S
... , da MM Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal, da Comarca de Belo Horizonte/MG, ... Tal deciso rejeitou a exceo de pr-executividade oposta pela Agravante e determinou o regular ... -
Acórdão Nº 0007760-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... empresa agravante alega que apresentou Exceção de Pré-executividade, em que demonstrou ... proposta, com suspensão da ação de execução fiscal. ... Pois bem ... De início, ...