exceção pré executividade suspensão execução

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.REQUERIMENTO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade propostapelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada paracobrança...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO DA OBJEÇÃO QUE NÃO PROVOCA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. OBJEÇÃO REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. O artigo 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou

PROCESSO Nº: 0811682-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILA ADVOGADO: Gabriella Gouveia Galvao Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807382-25.2018.4.05.8400 - 6ª

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE A EXECUTADA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEVIDA. 1-Segundo o art. 187, CTN, a cobrança de crédito tributário não está sujeita a concurso de credores em recuperação judicial.2- Nos termos do art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005, é possível o prosseguimento da execução fiscal, ainda que em face...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 313, V CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Não constitui ofensa ao princípio da dialética a discussão de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.- Considerando que a existência do fato gerador do tributo que deu azo à constituição da CDA que embasa a Execução está sendo discutida nos autos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 313, V CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Não constitui ofensa ao princípio da dialética a discussão de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.- Considerando que a existência do fato gerador do tributo que deu azo à constituição da CDA que embasa a Execução está sendo discutida nos autos de

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 266 DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO- DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO- DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA AÇÃO - EXCESSO DA EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Diante da desafetação do REsp nº.1.438.263/SP não há o que se falar em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, III, DO CTN - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM ANDAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, III, DO CTN - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM ANDAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS CONFIGURADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 112, 421, 422 e 476, todos do Código Civil, apesar da interposi&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIALETICIDADE - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da dialeticidade, deve haver congruência entre os fundamentos da decisão impugnada e a inconformidade exposta no recurso, de maneira a possibilitar ao tribunal ad quem o exame da juridicidade das razões de decidir.2. A...

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Verificando-se que o pedido remanescente da ação mandamental cinge-se à suspensão da execução o julgamento da exceção de pré-executividade, tendo dita exceção já sido julgada e inclusive transitado em julgado, não há como prevalecer o presente writ, tratando-se da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) e não tem o condão de extinguir a execução, com a consequente fixação de honorários advocatícios, o que será possível apenas após o...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O DESLINDE DA REVISIONAL DE CONTRATO CUJO TÍTULO EXEQUENDO EM LITÍGIO INTEGRA AÇÃO EXECUTIVA DISTINTA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO PARA SE EVITAR DECISÕES

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARALISAÇÃO DO FLUXO EXECUTIVO. IMPROPRIEDADE. MORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO FISCO, QUE PARA TANTO NÃO CONTRIBUIU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO E DA SESSÃO DE JULGAMENTO AFASTADA. TEMA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.As empresas em recuperação judicial podem requerer o parcelamento do débito fiscal. Nestes casos, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, nos termos do art. 151,