exceção pré executividade suspensão execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036986120194058302), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803698-61.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMERO SANTOS VERAS ADVOGADO: Armando Cavani De Albuquerque Junior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO...
... rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, com fulcro no art. 918, I, do CPC, por ... , ao argumento de que houve a suspensão da contagem do prazo do edital de citação ... Aduziu, ainda, que a Exceção de Pré-Executividade teria suspendido a ... -
Acórdão Nº 0009537-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , em face da decisão proferida na Execução Fiscal promovida em seu desfavor pelo ESTADO DO ... , em que o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade movida pelo ora agravante, ... E EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 0019620-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ... PELA ... POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NÃO CABIMENTO EM FACE ... JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ... CABIMENTO. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135513720204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0813551-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, em sede de exceção de executividade, indeferiu o pedido de tutela de evidência, jetivando a suspensão de leilão designado. ... -
Acórdão nº 0516911-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Exceção de Pré-executividade para declarar a nulidade da CDA e a consequente ... extinção da Execução Fiscal. Honorários fixados em 5% sobre o valor ... SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 0019620-90.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... FISCAL. NÃO CABIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50026033020148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDS NO RESP 1340553. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ. 2.
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. O INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDS NO RESP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042962120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0804296-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOMBRA & SILVA LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1.
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... Defende a necessidade de suspensão do feito, visto que não apresentou exceção de pré-executividade, mas diante da ausência de garantia do juízo na ... -
Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução ... A exceção de pré-executividade, que se consubstancia em verdadeiro ... 228) defende que o recebimento da exceção deva conduzir à suspensão da execução, considerando que não vê a exceção de pré-executividade ...
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Acórdão nº 0774292-43.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... 82-86, acrescentando que a execução ... foi extinta, conforme a seguinte ... "Em vista dessas razões, acolho a Exceção de Pré-executividade para extinguir a ... DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdãos nº 2156023-47.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Falta de previsão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO.- O prazo prescricional quinquenal flui a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário.- Tratando-se execução ajuizada após a vigência da LC 118/2005 (10.06.2005), em razão de disposição expressa do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição estará...
... DE MINAS, rejeitou a exceo de pr-executividade e determinou o prosseguimento da execuo. O ... -
Decisão Monocrática nº 50008621820108210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ. 2. O decurso de...
... execução fiscal. iss. prescrição intercorrente. ento. suspensão. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. comparecimento ... -
Decisão Monocrática nº 50001001020038210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2023
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 57
... EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade ... ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. honorários advocatícios. ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0707.17.009714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO ICMS - PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA -PERÍODOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a exceção de pré-executividade só é cabível em casos nos quais se pode comprovar, de plano, os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não seja...
... 19/21, TJ, na exceo de pr-executividade, proveniente da execuo fiscal, promovida pelo ... -
Acórdão nº 1.0707.17.009714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO ICMS - PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA -PERÍODOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a exceção de pré-executividade só é cabível em casos nos quais se pode comprovar, de plano, os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não seja...
... 19/21, TJ, na exceo de pr-executividade, proveniente da execuo fiscal, promovida pelo ... -
Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DO PRAZO ... PRESUNÇÃO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... prescrição na execução ... admissível a exceção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000997-07.2014.5.06.0161), 20-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I - Impõe-se suspender o andamento da ação de cumprimento, cuja extensão de beneficiários vem sendo discutida pela empresa executada, via Mandado de Segurança, já com provimento judicial favorável, mas pendente de discussão recursal. II - Tendo sido este o...
... pelo Juízo recorrido, ao analisar a exceção de pré-executividade, nego provimento ao , que objetivou afastar a decisão de suspensão da ação de execução até que seja comprovada, ... -
Acórdão Nº 5070993-70.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... aos autos e apresentou exceo de pr-executividade, rechaando a pretenso executria, demonstrando que ...
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Acórdão Nº 4023144-28.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU DESÍDIA DO CREDOR CAPAZ DE CARACTERIZAR PARALISAÇÃO PROCESSUAL HÁBIL A ENSEJAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU DESÍDIA DO CREDOR CAPAZ DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115146620204058300), 14-12-2021
PJE 0811514-66.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO AJUIZADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO CRÉDITO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade manejada para, reconhecendo a existência de causa suspensiva da...
... de apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade manejada para, reconhecendo ... do autor, tampouco determinando a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado nos ... poderia jamais ter extinto a presente execução. Isso porque a extinção do processo causa ... -
Acórdãos nº 2210309-38.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... 36.148 Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade Rejeição Suspensão da ...
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Acórdão nº 2010/0082083-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA FAZENDA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CAUSA DE SUSPENS\xC3" ... ÇÃO DE ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER ... , o alcance e a extensão das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ... -
Acórdão nº 70085418739 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA CNH. DECISÃO REFORMADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INAPROPRIADA. Excesso apontado que requer dilação probatória, razão pela qual não cognoscível sua argüição na via eleita. A suspensão da CNH do devedor e a apreensão do passaporte são medidas extremas que só devem ser aplicadas em casos excepcionais. AGRAVO DE...
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA CNH. o reformada. excesso de execução. não conhecimento. via inapropriada ... -
Acórdão Nº 90017278720218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/09/2023
... decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0824086-58.2020.8.23.0010, que indeferiu a exceção de pré- executividade interposta pela ... Requereu a suspensão da decisão, sustentando q ue o requisito ...