exceção pré executividade suspensão execução

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz pretoriana do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "a mera apresentação de exceção de pré-executividade não acarreta a suspensão da execução, nem a conexão de causas, o que só...

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Legitimidade de parte. Cheque. Causa debendi. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do código de processo civil e, segundo o colendo stj, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos...

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E M E N T A 1  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PESSOA JURÍDICA DISTINTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.REFORMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON.  CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A CDA que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista.

Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Depósito Parcial. Suspensão Da Exigibilidade. Impossibilidade. Desprovimento. Recurso Contra Decisão Que, Em Execução Fiscal de Interesse Do Município Do Rio de Janeiro, por Meio Da Qual Pretende O Ente Público Haver Créditos Referentes Ao Iptu e À Tcdl, Rejeitou Exceção de pré-executividade Fundada Na Falta de...

Ementa: Questão de Ordem. Execução Individual de Sentença Coletiva. Exceção de pré-executividade. Determinação, Nestes Autos, de Suspensão Do Julgamento e Do Processo Originário. Resp 1.438.263/sp. Execução que Tem como Fundamento a Sentença Proferida Nos Autos Da Ação Civil Pública Nº 1998.01.1.0176798-9 Ajuizada Pelo Idec Em Face Do Banco Do Brasil. Esclarecimentos Prestados Pelo Ministro Raul...

Apelação - exceção de pré-executividade - suspensão do crédito tributário - decisão judicial em vigor - ajuizamento prematuro de execução fiscal - ausência de título executivo hábil - extinção do feito correta - apelação à qual se nega provimento.1. A execução fiscal deve lastrear-se em Certidão de Dívida Ativa que espelhe crédito líquido, certo e exigível.2. Dado que quando do ajuizamento da...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO - Como regra, os embargos do executado e a exceção de pré-executividade não têm o condão de suspender o curso normal da execução (art. 739-A, CPC/1973; art. 919, CPC/2015). Excepcionalmente, cabe conferir efeito suspensivo quando houver segurança do juízo, fundamentação relevante e risco de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS APENAS SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIAAG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - ART. 135 DO CTN - REDIRECIONAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO FISCAL- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - NÃO AFASTADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.- Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixa de funcionar no seu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

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EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. DEMORA NA PRÁTICA DE ATO CARTORÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE.  1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n.º 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o...

PROCESSO Nº: 0800457-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RM COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813481-72.2017.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Exceção de pré-executividade – Suspensão da exigibilidade do débito – Extinção da execução – Executada que foi obrigada a contratar advogado e intervir no feito – Condenação da exequente em honorários advocatícios – Irresignação da Fazenda Pública apenas quanto à fixação da verba honorária – Não cabimento – Montante que foi fixado à luz dos princípios da equidade,...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A CDA que instrui a demanda executória tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista....

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. INEFICÁCIA. - Na execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, findo o prazo de 01 (um

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. INEFICÁCIA. - Na execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, findo o prazo de 01 (um

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDO DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NO ANO DE 2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A INCLUSÃO DA SÓCIA NO

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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ. 2. 

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. INEFICÁCIA. - Na execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, findo o prazo de 01 (um

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. INEFICÁCIA. - Na execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, findo o prazo de 01 (um

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO III, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE CONSISTE EM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DENEGOU O EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ.AGRA

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução fiscal – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Descabido o posterior ajuizamento da execução fiscal – Admissível a condenação da Fazenda ao pagamento da verba sucumbencial – Princípio da causalidade – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0009145-61.2013.8.26.0152; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...