exceção pré executividade suspensão execução
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Decisao Nº 0796275-25.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a Exceção de Pré-Executividade é instrumento hábil para
... Pública de Salvador, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Execução scal ante a suspensão do crédito tributário. Honorários ... -
Acórdãos nº 2116100-77.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ães AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE ... Indeferimento do pedido de suspensão da execução com base na LC ... acolher a exceção de pré-executividade, determinando a suspensão da Execução ...
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Acórdão Nº 5022446-68.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... que, em sede da objeção de pré-executividade que opôs à execução fiscal que lhe move o ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0514.18.004665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, III, DO CTN - AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.A Exceção de Pré-Executividade é um...
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Acórdão nº 1.0514.18.004665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, III, DO CTN - AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.A Exceção de Pré-Executividade é um...
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Acórdão nº 0015144-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... rejeitada a Exceção de Pré-Executividade ofertada pela ora ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS ...
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Acórdão nº 1039966-12.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM AÇÃO ANULATÓRIA – AÇÃO EXECUTÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo sido julgada improcedente a pretensão da ação anulatória, não há impeditivo para...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE TIVIDADE - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM AÇÃO ... executividade, dada a suspensão da exigibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 0012953-93.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE SUSPENSÃO EXECUÇÃO ...
- Acórdão Nº 0001533-96.2007.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão nº 0311724-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ... COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, CTN ...
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Acórdão nº 1.0317.06.059657-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, § 4º, LEF - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A exceção de pré-executividade afigura-se cabível para a...
- Acórdão Nº 5067322-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdãos nº 1503873-04.2014.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Comarca: São Paulo Voto nº 36634 EXECUÇÃO" FISCAL IPVA Apelação Exce\xC3"ção de Pré-Executividade |Suspensão da exigibilidade do crédito ... Citado, o requerido apresentou exceção" de pré-executividade defendendo a extinç\xC3" ...
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Acórdão nº 0020592-94.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO ... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ ... PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ... COOPERATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245554-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PEDIDO FUNDAMENTADO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 311, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE - INEXISTÊNCIA - TUTELA...
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Acórdão nº 1.0000.22.245554-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PEDIDO FUNDAMENTADO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 311, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE - INEXISTÊNCIA - TUTELA...
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Acórdão Nº 5032758-06.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... interlocutória proferida na ação de execução n.º 0004684-85.1998.8.24.0036 que rejeitou a xceção de pré-executividade oposta pelo executado. Alega a parte agravante, ... exceção de pré-executividade. 1.2) Da decisão agravada ... ção, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo ...
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Acórdão nº 0775532-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
- Acórdãos nº 2110558-15.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 1.0024.97.080868-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
... : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.97.080868-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
... : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.97.080947-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
... : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.97.080947-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
... : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.97.080868-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
... : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.97.080947-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
... : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE ...