exceção pré executividade suspensão execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DEPÓSITO INTEGRAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 151, INCISO II DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade é admissível quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 151, INCISO II DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade é admissível quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTES OS REQUISITOS - COBRANÇA DE ISSQN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidades presentes no título...

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. VEÍCULOS CONSTRITOS VIA RENAJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, § 4º, LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS -...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE por Inadequação Da Via Eleita. Agravo Do Executado Cujo Fundamento Se Distancia Daquele Necessário À Reforma Da Decisão Impugnada. Basta Uma Simples Leitura Da Fundamentação Do Agravo para Se Verificar a Falta Dos Fundamentos de Fato e de Direito que Embasariam

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. DECISÃO REFORMADA PARA NÃO RECEBER DOS EMBARGOS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CARACTERIZADA.- A prescrição intercorrente se dá, a princípio, no prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN e é reconhecida de ofício (artigo 921, §5º, do CPC/15; Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0344.04.0

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - PROVA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O depósito do montante integral do crédito tributário pode ser realizado em ação na qual se busca o reconhecimento de sua inexigibilidade e, caso realizado antes do ajuizamento da execuçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.  A exceção de pré-executividade é incapaz de, por si só, autorizar a suspensão da execução fiscal. A uma, porque inexiste lei a amparar tal suspensão. E a duas, porque as hipóteses de suspensão da exigibilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - INADMISSIBILIDADE - PENHORA VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - A suspensão da execução, em virtude do reconhecimento da repercussão geral no STF acerca

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - INADMISSIBILIDADE - PENHORA VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - A suspensão da execução, em virtude do reconhecimento da repercussão geral no STF acerca

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. COMPETÊNCIA QUESTIONADA. EFEITOS DA DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1340553/RS - JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA