exceções peremptórias
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Acórdão Nº 0020999-62.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A análise da questão exige interpretação teleológica do teor do artigo 651 da CLT. O processo, como veículo da pretensão correspondente a direito subjetivo violado, deve ser orientado pelos mesmos princípios protetivos existentes no ramo do direito material, sobretudo quando se discute competência territorial. Exigir, prestigiando-se, unicamente, a regra...
... ão do lugar é uma exceção dilatória, diferenciando-se das exceções peremptórias, por não pôr fim ao processo, eis que trata-se de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000771-94.2016.5.07.0034), 2016-05-03
... Também chamadas pela doutrina de exceções peremptórias ou defesas indiretas de cunho processual ... Carência de ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... apresentar outras defesas em peças avulsas tais como as exceções (incompetência; impedimento e suspeição); promover a intervenção de ... b) extinguem o processo (peremptórias"): inépcia da inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conven\xC3" ...
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Conclusão
... Como decorrência de seu enquadramento na categoria das exceções materiais, a exceção de contrato não cumprido “herdou” algumas ... As exceções materiais podem ser peremptórias ou dilatórias, conforme sua eficácia encobridora seja permanente ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 310-34.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA SUL S.A. E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONLUIO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE...
... resposta a argumentos apresentados a este juízo sob a forma de exceções peremptórias, ... eventual provimento, respaldo legal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 331-10.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... resposta a argumentos apresentados a este juízo sob a forma de exceções peremptórias, ... eventual provimento, respaldo legal ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 296-50.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... resposta a argumentos apresentados a este juízo sob a forma de exceções peremptórias, ... eventual provimento, respaldo legal ou ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0139343-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... portanto, que a prescrição entra na classe das exceções ... peremptórias, e podem ser apresentadas em qualquer fase do ...
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Os institutos romano-medievais atinentes à busca da verdade
... do conteúdo da ação, seja, eventualmente, pela admissão de exceções suscitadas pelo demandado” ... O instituto da litis contestatio , ... já existia a diferenciação entre exceções dilatórias e peremptórias, sendo obrigação do réu apresentá-las na contradictio , em caráter ...
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Introdução
... em que pese muito invocado, é possível observar, com honrosas exceções, um preocupante desconhecimento de seu mecanismo de funcionamento, de seus ... analisar suas várias subdivisões (exceções dilatórias e peremptórias; dependentes e independentes; pessoais e comuns), pois o enquadramento da ...
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Do processo judiciário do trabalho
... á os atos aos quais ela se estende.” 302 SEÇÃO VI DAS EXCEÇÕES ... Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, ... São classificadas, segundo a doutrina, em dilatórias ou peremptórias. As dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nessa ...
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Dever de busca pela razoável de duração do processo
... Assim, exceções dilatórias e peremptórias, em regra, devem ser alegadas em preliminar, ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001). TÃTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX). RECOMPRA DE TÃTULOS. VALORES DE LIVRE...
... peremptórias de impenhorabilidade absoluta, sem exceções, ... não são ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001). TÃTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX). RECOMPRA DE TÃTULOS. VALORES DE...
... peremptórias de impenhorabilidade absoluta, sem exceções, ... não são ... -
Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Parágrafo único. Quaisquer exceções, dilatórias ou peremptórias, serão arguidas como preliminares dos ...
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Exceção de inseguridade e sua efetividade no direito brasileiro
... distinção relevante a se fazer consiste em separar as exceções processuais das exceções substanciais. Aquelas têm por objetivo ... podem ser classificadas estruturalmente como dilatórias ou peremptórias. Ao passo que as dilatórias se mostram capazes de suspender apenas ...
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Acórdão nº 2003.01.00.027397-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Junio de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - Pretende o agravante ajuizar ação anulatória de decisão da Terceira Turma deste Tribunal que extinguiu processo sem julgamento do mérito ante a ausência de ius
... A teoria que restringe o princípio às exceções não- peremptórias, por isso mesmo que não atende à sanabilidade ainda ... -
Decisão Monocrática Nº 0048242-02.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-06-2022
... preliminares, arguição de exceções dilatórias ou peremptórias, matéria de ... mérito e amplo requerimento ...
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Acordao N° 1424875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade dos fiadores. Benefício de ordem. Inaplicabilidade. Assunção do encargo como principais devedores. Recuperação judicial do afiançado. Continuidade da execução em relação aos fiadores. Sentença mantida. I. Fiador de débito previsto em título extrajudicial é parte legítima para a execução, nos termos do artigo 779,...
... ória, pois provoca a suspensão do processo, ao contrário das exceções ... peremptórias, que determinam a extinção do processo. (Manual de ... -
Acórdão Nº 0020345-21.2015.5.04.0811 (EXCSUSP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. A denúncia de suspeição formalizada contra magistrado deve ser comprovada, não bastando a mera declaração de cliente do advogado reduzida a termo na OAB .
... No Processo do Trabalho, existem dois tipos principais de exceções: as dilatórias, que suspendem o andamento do processo, e as ... e a exceção em razão do lugar e, em relação às peremptórias, a exceção em razão da pessoa (que não ocorre no Processo do Trabalho) ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao ... dilatórias, quando não põem fim ao processo principal, ou peremptórias (do latim, perimere), quando o seu reconhecimento implica na extinção da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio CPC/2015 ... Dividem-se as defesas processuais em peremptórias", hipóteses em que acarretam a extinção do processo sem resolução de m\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021386-94.2015.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . O acórdão consigna claramente as razões de decidir do Colegiado nos aspectos objeto dos presentes embargos. Não se verifica vício na decisão, revelando-se o implícito interesse da reclamada em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Embargos declaratórios não providos.
... No Processo do Trabalho, existem dois tipos principais de exceções: as dilatórias, que suspendem o andamento do processo, e as ... e a exceção em razão do lugar e, em relação às peremptórias, a exceção em razão da pessoa (que não ocorre no Processo do Trabalho) ... -
O Procedimento em Primeiro Grau
... 520, caput , do CPC, cujas exceções estão expressas nos seus incisos I a VII. Deste modo, impedida a ... impedimento do juiz, por sua vez, era objeto das exceções peremptórias ( idem ) ... O que nos parece importante realçar, neste momento, é o ...
- Acórdão Nº 5050319-09.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022