excesso de bagagem
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Acórdão Nº 0000029-55.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 13-10-2022
... SISTÊMICAS – ALEGAÇÃO DE PROBLEMA DECORRENTE DO ... PESO DA BAGAGEM DOS AUTORES – RISCO DA ATIVIDADE – ... EVIDENCIADA PRETERIÇÃO DOS ... jurisprudência deste TJPR, o excesso de peso ou o não podem ser caracterizados ... overbooking ... como ...
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Acordao N° 1427815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Extravio permamente de bagagem: falha na prestação do serviço. Perda de bens. Dano material e extrapatrimonial configurados. Estimativa razoável. Recurso improvido. I. A causa de pedir retrata: (a) a aquisição de passagem aérea (brasília/df - recife/pe - brasília/df) com datas de decolagem em 18 de outubro de 2019 e de retorno em 24 de...
... EXTRAVIO PERMAMENTE DE BAGAGEM: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... PERDA DE BENS. DANO MATERIAL E ... Não se evidencia ... ofensa à proibição de excesso, apta a subsidiar a pretendida redução ... VII. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1682694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário. Falha na prestação do serviço: extravio definitivo de bagagem. Grave falha na prestação dos serviços. Impositiva a recomposição do patrimônio (material), bem como a reparação extrapatrimonial (integridade psicológica). Estimativa razoável. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela consumidora para fins de condenação da empresa à...
... FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: EXTRAVIODEFINITIVO DE BAGAGEM. GRAVE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSITIVA A RECOMPOSIÇÃO ... proibição de excesso) ... IX. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus ... -
Acórdão Nº 0800901-83.2015.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 26-11-2018
... /2018-2SMULA DO JULGAMENTO: TRANSPORTE AREO EXTRAVIO TEMPORRIO DE BAGAGEM E SUMIO DE PERTENCES REMARCAO DE VOO FALTA DE ASSISTNCIA MATERIAL FALHA ... Cdigo Brasileiro de Aeronutica; a inexistncia de dano moral e o excesso do montante arbitrado.Tratando-se de demanda envolvendo relao de consumo, ...
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Acórdão Nº 0002294-02.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... discute portanto a legalidade ou não da cobrança de uma taxa por excesso de bagagem, se discute em verdade o insulto provocado, que teria abalado ...
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São sebastião do passé - Vara cível
... Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGEM , manejada por DORALICE MIRANDA DE JESUS DOS SANTOS, por intermédio de ... a cidade de Irecê, conforme consta no comprovante de pagamento de excesso de bagagem acostado ao evento 01. Ocorre que não há nos autos indícios ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0067631-55.2020.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA O TRECHO SYDNEY/AUSTRÁLIA - RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE AO TENTAR MARCAR O ASSENTO DO VOO DE VOLTA FOI INFORMADA DE QUE NÃO HAVIA SIDO INCLUÍDA NAQUELE VOO E SEQUER TINHA PASSAGEM AGENDADA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA NA QUANTIA DE...
... RELATA QUE EM RAZÃO ... DISSO, NÃO PODE ORGANIZAR SUA BAGAGEM, SENDO TAXADA ... PELO EXCESSO DE BAGAGEM EM SUAS DUAS MALAS, NA ORDEM ... -
Acórdão Nº 08085832920238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-09-2023
... No entanto, alega que no trecho de um dos voos teve sua bagagem de mão, junto a sua bolsa de artigo pessoal, pesadas juntas e, por ... houve necessidade de despacho da bagagem em razão de ter havido excesso de peso ... É o que importa relatar. Decido ... II – ...
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Acórdão nº 1006055-89.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
Recurso Inominado nº 1006055-89.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrida: EDICELIA APARECIDA VELOSO.Data do Julgamento: 22/08/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.9
... a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes ... Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios ... -
Acórdão Nº 0866068-81.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... de inclusão do pedido de devolução do valor pago a título de excesso de bagagem, que informou sendo de R$ 421,82 (quatrocentos vinte um reais e ...
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Acordao N° 1432814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Extravio permamente de bagagem no trecho de ida: grave falha na prestação do serviço. Dano material e extrapatrimonial. Estimativa razoável. Recurso improvido. I. A causa de pedir retrata: (a) a aquisição de passagem aérea perante a primeira requerida (brasília/df - guarulhos/sp, com conexão em belo horizonte/mg) com data de decolagem...
... EXTRAVIO PERMAMENTE DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA: GRAVE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ... Não se evidencia ofensa à proibição de excesso, apta a subsidiar a ... pretendida redução ... VIII. Recurso conhecido ... -
Licitações e Contratos - FUNDARPE
... I.IN.0093.FUNDARPE Contratação de EXCESSO DE ... BAGAGEM para 01 (uma) apresentação CARNAVAL 2023, no ... dia ...
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Licitações e Contratos - FUNDARPE
... I.IN.0268.FUNDARPE Contratação de EXCESSO DE ... BAGAGEM para 01 (uma) apresentação CARNAVAL 2023, no ... dia ...
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Licitações e Contratos - FUNDARPE
... I.IN.0268.FUNDARPE Contratação de EXCESSO DE ... BAGAGEM para 01 (uma) apresentação CARNAVAL 2023, no ... dia ...
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Acordão nº 20160088407 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... reclamação; que até a época em que a depoente lá trabalhou, o excesso de bagagem somente poderia ser pago no check in caso fosse por meio de ...
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Acórdão Nº 5002384-55.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... ) no h nexo causal que justifique o ressarcimento dos valores de excesso de bagagem, (iv) no h qualquer registro de reclamao da parte autora ...
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Acórdão Nº 5024485-21.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DA MALA. EMPRESA QUE NÃO EXIGIU PRÉVIA DECLARAÇÃO PREENCHIDA PELA PASSAGEIRA, INFORMANDO O VALOR DOS PERTENCES. APLICAÇÃO, AO CASO EM APREÇO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA
... em ao na qual se discute a responsabilidade civil por extravio de bagagem.A sentena deve ser mantida pelos seus prprios fundamentos, por ser este o ... QUE ACOSTOU A PASSAGEM, CANHOTO RELATIVO AO PAGAMENTO POR EXCESSO DE BAGAGEM, FOTOS E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DA RECLAMAO. PROVAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011017-28.2019.8.19.0207 (Criminal), 30-09-2021
Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que comprou passagens aéreas, para viajar do Rio de Janeiro a Lisboa, para ele e sua esposa, com a ida prevista para o dia 25 de agosto de 2018 e a volta agendada para 27 de setembro do mesmo ano, mas teve negado o pedido de realização de upgrade dos bilhetes de retorno, o que o forçou
... não havendo que se falar em excesso na ... reparação fixada pelo Magistrado de ... primeiro grau, uma vez ... decorrentes de extravio de bagagem ... Fixação pelo sistema bifásico, que leva em ... conta o interesse ... -
Acórdão Nº 5000690-50.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL, COM ESCALA EM GUARULHOS/SP. PEDIDO DE CANCELAMENTO SOMENTE DO TRECHO NACIONAL (CONEXÃO) NEGADO, COM RETENÇÃO DO VALOR PAGO. PRETENSÃO DE...
... PERDA DE VOO INTERNACIONAL POR CONTA DA COBRANA DE EXCESSO DE BAGAGEM. TRECHOS NACIONAL E INTERNACIONAL, COM LIMITES DISTINTOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.019733-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2016
... transtorno sofrido, dentre elas uma nova passagem aérea e taxa de excesso de bagagem. Tenho que as informações trazidas não se enquadram na ...
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Acórdão Nº 0302039-52.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RESPECTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INAUGURAIS E DE PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DE ORÇAMENT
... aduz: "[ ... ] Assim que formalizado o excesso de bagagem nossa ... área comercial te informo o valor complementar." ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... final, a restituição em dobro do valor pago pela passagem e pelo excesso de bagagem e a reparação por danos morais ... Acolho a inversão do ...
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Decisão Monocrática Nº 0303396-85.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-09-2022
... ao seu destino com 18 horas de atraso; i) houve o extravio da bagagem com os dois motores do prottipo; j) a bagagem foi liberada dia 21 de abril ... uma tarifa de U$ 400,00 acrescidos das despesas de carto,pelo excesso de bagagem; o) chegaram em Curitiba no dia 27 de abril de 2018, s 22h30, ...
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A desregulação do setor aéreo e a diversificação de serviços para o consumidor: o caso das empresas low cost
... ponto de equilíbrio com a demanda foi a desregulamentação da bagagem despachada. À época da publicação da Resolução ANAC 400, de 13 de ... atendidos do que aquele que se tinha com o preço de mercado (excesso de demanda). Nesse caso, podem diminuir tanto o excedente total quanto o ...
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Sentença Nº 0800305-20.2018.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 11º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 07-03-2019
... de bagagens no aeroporto, com a observao de que, acaso o volume da bagagem ultrapassasse 23kg, seria cobrado o excesso. Em Guarulhos, a autora se ...