execução contrato de locação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025270-39.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. 1. A parte recorrida, nas contrarrazões, requereu a revogação da gratuidade de justiça deferida à embargante, ora recorrente. A matéria, todavia, está preclusa, haja vista que o apelado não apresentou, em contestação, a respectiva impugnação à gratuidade de justiça

Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Contrato. Locação. Comercial. Inadimplemento. Fiança. Falsidade. Documento. Alteração. Causa de pedir. Saneamento. Impossibilidade. Vício de consetimento. Incapacidade. Inocorrência. Anulabilidade. Negócio jurídico. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 373, inciso i, do cpc. 2. As

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. EXCEÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, INCISO VII, DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. EXCEÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, INCISO VII, DA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DO FILHO DO EXECUTADO. Não obstante as assertivas patrocinadas pelo terceiro embargante, certo é que ele não cuidou de trazer à colação documento hábil a comprovar suas alegações. No caso, o contrato de locação acostado aos autos (id. 7561a21) apenas comprova que o locador do imóvel é filho do executado (no

Ementa: Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Contrato de Locação Comercial. Legitimidade Passiva. Presença. Divida Decorrente de Contrato de Locação. Execução Afrontada por Embargos. Legitimidade Passiva Da Parte Locatária. Cessão Da Locação. Necessidade de Consentimento Expresso Da Locadora, Inocorrente Na Hipótese. Lei 8245/91, Art. 13. Julgamento de Improcedência Dos Embargos. Sentença...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI N. 12.112/2009. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – EXONERAÇÃO DA FIANÇA – RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – CLÁUSULA CONTRATUAL – ART. 39, LEI DE LOCAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Permanecem responsáveis os fiadores do contrato de locação até a entrega das chaves ao locador, nos termos da cláusula contratual e do art. 39, da Lei de...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO. COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. FIANÇA. FALSIDADE. DOCUMENTO. ALTERAÇÃO. CAUSA DE...

Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação de veículo. Ausência de estipulação do valor e demais encargos da locação. Menção a proposta não juntada aos autos. Ausência de título de obrigação líquida. I. Não atende aos requisitos exigidos nos artigos 783, 784, inciso iii, 786, caput, e 803, inciso i, do código de processo civil, execução lastreada em contrato de locação de...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Caução. Fiança. Dupla garantia. Vedação legal. Nulidade da garantia excedente. Devida. 1. O parágrafo único do art. 37 da lei nº 8. 245/91, que rege os contratos de locação de imóveis urbanos, veda mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DO FIADOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADO ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO QUE NÃO SE CONSTITUI NOVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MERO REPARCELAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DO PACTO LOCATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR EVIDENCIADA. PRECEDENTES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA PARTE DEMANDANTE. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES EXPURGADOS PELO DECISÓRIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - AFASTADAS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS FORMAIS - USO DO IMÓVEL INCONTROVERSO - EXECUÇÃO DA LOCAÇÃO POR TEMPO CONSIDERÁVEL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A fundamentação é condição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - AFASTADAS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS FORMAIS - USO DO IMÓVEL INCONTROVERSO - EXECUÇÃO DA LOCAÇÃO POR TEMPO CONSIDERÁVEL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A fundamentação é condição...

LEI DO INQUILINATO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA EMBARGANTE - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Inexiste excesso na execução de despesas condominiais se o contrato locatício prevê a...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EMISSÃO DE DUPLICATA - IMPOSSIBILIDADE- EXECUÇÃO NULA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO

Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Sócio locatário. Pessoa física. Alteração societária. Notificação extrajudicial. Cessão da locação. Reconhecimento de débitos de aluguéis posteriores. Ato incompatível. I - o contrato de locação de imóvel comercial foi firmado em nome da pessoa física do sócio da academia de ginástica e a sua posterior saída da sociedade, por si só, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTENUNHA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA -MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.O cerceamento de defesa não ocorre em relação à testemunha não ouvida pelo interesse na causa. A fiança prestada em contrato de locação prevalece até o término da locação, provado que o fiador não exerceu o direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS SUJEITOS INDICADOS COMO EXEQUENTES. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na peça inaugural, pelo que, em se concluindo que esse é o possível titular do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS SUJEITOS INDICADOS COMO EXEQUENTES. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na peça inaugural, pelo que, em se concluindo que esse é o possível titular do...