execução contrato de locação
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ADITAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME
... DEVEDOR. CONTRATO ... PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE ... -
Processo nº 0005348-20.2014.8.19.0061 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Fiança. Contrato de Locação Prorrogado por Prazo Indeterminado. Inaplicabilidade Do Enunciado Nº 214 Da Súmula Do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O Contrato Celebrado Entre As Partes Previu Expressamente a Responsabilidade Do Fiador Pela Dívida Até "a Entrega Real e Efetiva Das Chaves". Incidência Do Verbete Nº 134, Da Súmula Deste Egrégio...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ... contrato ... ável pelas dividas da locação. Litigância de má-fé ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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Acórdão Nº 0624603-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
PROCESSO CIVIL E LEI DO INQUILINATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PENHORA DO VALOR EXCEDENTE EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.062061-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - RECENTES DECISÕES STF - DISTINGUISHING. Conforme decisão do STF, restou afastada a possibilidade da penhora do bem de família do fiador para execução de débitos oriundos de contrato de locação comercial (RE 605709). Em decisão do Pleno do...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma ... atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ...
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Acórdão Nº 0304702-28.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA. RECEBIMENTO DE CONTRAFÉ POR TERCEIRO DEVIDAMENTE CERTIFICADO. VALIDADE. ENUNCIADOS 5 E 38 DO FONAJE. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO OPOSTOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão nº 0316993-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃ
... , nos presentes autos de Embargos à Execução, promovido em ... desfavor de Josefa de ... existente entre o contrato de locação firmado entre as partes e os ... -
Processo nº 0167351-73.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos À Execução. Contrato de Locação. Distrato. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Apelação Desprovida. 1. Não Localizada a Testemunha, Nada Requereu Quanto À Sua Substituição O Dr. Defensor Público, Presente À Acij. 2. Houve, Portanto, Preclusão. 3. Não Pode, Agora, No Apelo, Alegar Cerceamento de Defesa Pela Não Produção Da Prova Oral. 4. Apelação a que Se Nega Provimento.
... Embargos à Execução. Contrato de Locação. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128013-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR O CONTRATO - LOCADOR. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Tratando-se de contrato
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Acórdão Nº 0017544-06.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURAS PERCEBIDAS EM QUADRO ANEXO. EXIGÊNCIA MITIGADA PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL (ART. 783 NCPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Trata-se de Apelação Cível interposta por Sérgio de Paula Flores e
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 50002910820188210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTENTE PROVA DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. VISTORIA DE ENTRADA SEM RESSALVAS DA LOCATÁRIA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... EVA GOMES, nos autos do Embargos à Execução opostos em face de MARIA IARA DE OLIVEIRA ... Os ... contrato" teve início em 10/02/2017, com previsão de dura\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07132684720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCADOR A EXERCER DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE
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Acórdão Nº 5002459-83.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.RECURSO DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE DA APELADA. SUB-ROGAÇÃO DA GESTORA DE IMÓVEIS NOS DIREITOS DO LOCATÁRIO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUNTADA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA DESNECESSÁRIA. ABATIMENTO DO SALDO EM EXECUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE EMPREGADOS A REPAROS NO IMÓVEL....
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Acórdão Nº 0300028-16.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INQUILINO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO INQUILINO EMBARGANTE - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - MULTA EQUIVALENTE A 40% DOS ALUGUÉIS VINCENDOS - QUANTUM ADEQUADO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA -
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Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da...
... COBRANÇA. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO, POR ... No caso, a ação de execuçãocontrato ... -
Acórdão Nº 0303579-34.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ENCARGOS CONDOMINIAIS E CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE PROMOÇÕES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO ATRASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCESSO...
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Acórdão nº 1.0000.21.180966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial,
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Acórdão nº 1.0000.21.180966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial,
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Acordao N° 1321589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Embargos à execução. Contrato locação. Devolução das chaves. Novo locador. Fiador. Cerceamento de defesa. I - diante da alegação de rescisão contratual irregular e ocupação do imóvel por nova locadora sem a anuência do fiador, a prova oral era pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos na lide e o seu indeferimento gerou inequívoco cerceamento de defesa. Declarada a nulidade...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ... CHAVES ... -
Acordao N° 1338161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Distrato. Ausência de título executivo. I - o distrato, regularmente celebrado, extingue o contrato de locação, o qual perde a força executiva e fundamenta a extinção do processo de execução. Ii - apelação desprovida.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRATO ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0226604-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM RESTRIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM QUALQUER RESSALVA NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. In casu, o recorrente assumiu obrigaç
... AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE ... RESTRIÇÕES. ... CONFIGURADA. ... EXECUÇÃO. ... análise do contrato de locação que originou a ação de despejo ... -
Acórdão Nº 0311802-86.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. PLEITEADA CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM FIANÇA EM CONTRATO...
... úma que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0311802-86.2018.8.24.0020 opostos por Antonio ... do bem de família dado em fiança em contrato de locação comercial; a impossibilidade de ... -
Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Créditos Decorrentes de Contrato de Locação. Cláusula Compromissória. Acolhimento. Irresignação Do Embargado. 1 - Hipótese de Embargos À Execução Opostos Pelos Fiadores No Contrato de Locação de Onde Se Originam Os Créditos que Consubstanciam O Título Executivo Extrajudicial que Aparelha a Execução, Nos Termos Do Então Vigente Artigo 585, V, Do Código...
... ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". CRÉDITOS DECORRENTES DE ... CONTRATO\xC2" DE LOCAÇÃO". CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ACOLHIMENTO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0105282-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. I - Nos termos do art. 585, IV, do CPC, constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos contratantes. II - Esta eg. Corte, em reiterados julgamentos, tem se manifestado pela possibilidade de execução
... LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA ... , constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos ...