execução contrato de locação

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGOCIAÇÕES ANTERIORES DESCUMPRIDAS PELO EXECUTADO. DESCONTOS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO LOCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARTIGO 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, SOBRE O QUAL INCIDE O PRAZO QUINQUENAL. APELO DESPROVIDO. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - NOTAS FISCAIS - EXIGIBILIDADE PARCIAL DA DÍVIDA EXECUTADA - MEDIÇÕES DEVIDAMENTE APROVADAS PELO LOCATÁRIO - EXIGÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC, condicionada à apresentação dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIABILIDADE – AÇÃO AUTÔNOMA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA OBSERVADOS...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Execução Titulo Extrajudicial. Contrato de Locação. Embargos À Execução. Intempestividade. Oferecimento Dos Embargos Após O Transcurso Do Prazo de 15 Dias Previsto No Art. 738 Cpc/73 (915 Do Cpc/15). Preclusão Temporal Confirmada. Sentença Anulada Ante O Inequívoco Error In Procedendo. Recurso Prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- PRESTAÇÃO DE FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE- CUMULAÇÃO DE MULTA. A suspensão da ação por prejudicialidade externa só ocorre se a ação prejudicial referir-se a processo já em curso quando se inicia o processo que deverá ser suspenso. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- PRESTAÇÃO DE FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE- CUMULAÇÃO DE MULTA. A suspensão da ação por prejudicialidade externa só ocorre se a ação prejudicial referir-se a processo já em curso quando se inicia o processo que deverá ser suspenso. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A INCIDIR SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0087319-76.2009.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018 )

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Locação. Fiança Sem Outorga Uxória. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Interposto Pelo Demandante Pleiteando a Reforma Do Decisum Repisando Os Argumentos Constantes Da Inicial. Irresignação Da Parte Autora Merece Acolhida. O Reconhecimento Da Falsidade Da Assinatura Do Cônjuge Mulher Acarreta Vício que Invalida Totalmente a Garantia,...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Locação Não Residencial. Sentença de Improcedência. Alegação de Cerceamento de Defesa. Discussão sobre a Responsabilidade Pelo Atraso Na Entrega Das Chaves e Quanto Ao Excesso de Execução. Violação Aos Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório e Da Cooperação. Nulidade Da Sentença. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO.INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato delocação.2. Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020.3. O propósito recursal é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUERES DEVIDA ATÉ A REALIZAÇÃO DE REPAROS CONFORME VISTORIA FINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Não há se falar em excesso de execução quando os cálculos apresentados pela empresa Exequente estão de acordo com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que reconheceu a existência de excesso de execução, diante da prova de quitação dos aluguéis pelo embargante, e determinou a redução do valor da cláusula penal, diante do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPSM - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PARCIAL NULIDADE DA EXECUÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - OBRAS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1-Ante a própria natureza do processo de execução, o objeto do título executivo deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.DEFENDIDAS AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL NA DEMORA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS MESES DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO PARA A PARTE AUTORA. VERBA DEVIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREENDIMENTO QUE NÃO PROSPEROU - CULPA DA LOCADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALORES DOS ALUGUÉIS E MULTA RESCISÓRIA - EXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.- Em contratos de locação de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PONTO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 798 CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO ADITIVO QUE ALTEROU VALOR DO ALUGUEL. MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO TRANSCORRER DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. RECURSO DA EXECUTADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DO FGTS E PIS. CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. 

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ADITAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME

Conflito de competência. Direito processual civil. Execução. Contrato. Locação. Aluguéis atrasados. Cláusula. Eleição foro. Reputada abusiva. Executado. Endereço desconhecido. Foro competente. Domicílio. Autor. 1. O controle de abusividade de cláusula de eleição de foro deve ser efetuado pelo juiz de ofício no início do processo. A declinação da competência deve, porém, observar os critérios...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Fiança. Contrato de Locação Prorrogado por Prazo Indeterminado. Inaplicabilidade Do Enunciado Nº 214 Da Súmula Do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O Contrato Celebrado Entre As Partes Previu Expressamente a Responsabilidade Do Fiador Pela Dívida Até "a Entrega Real e Efetiva Das Chaves". Incidência Do Verbete Nº 134, Da Súmula Deste Egrégio...