execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão nº 2010/0176592-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO ... no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a ... - Acórdão nº 2010/0177931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ... , as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o fazimento de algo então ...
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Acórdão nº 1.0000.20.579446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -EMBARGOS - INÍCIO DO PRAZO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE.- O ordenamento processual civil assegura ao réu a faculdade de opor embargos monitórios, no prazo de quinze dias (CPC, art. 702) ou, ainda, efetuar o pagamento, a...
... , a entrega de coisa ou execuo de obrigao de fazer ou de no fazer, conforme o caso, observado o ... -
Acórdão nº 2014/0210075-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TRAMITAÇÃO NA FORMA DE INSTRUMENTO E PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TESE NÃO TRAZIDA NO RECURSO...
... EXECUÇÃO ... que cumpriram a obrigação ... -
Acórdão nº 1.0000.23.172258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPSM - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO - RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. - No julgamento do Tema n.º 889 (REsp n.º 1.324.152/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no...
... judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou ... , admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos".- Certo que a sentença deve ... -
Acórdão nº 2011/0116267-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ALEGA\xC3" ... ão. O julgado firmou a obrigação de ... ção, que fixou a obrigação de fazer ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... que um Membro ou seus nacionais teriam que fazer" fora do território do citado Membro em virtude d\xC3" ... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ... çado ou obrigatório, deverá Ter a obrigação de assegurar a substência do dito trabalhador se ...
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Acórdão Nº 0700736-20.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-07-2022
... entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não ... fazer, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.272816-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPSM - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO - RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. - No julgamento do Tema n.º 889 (REsp n.º 1.324.152/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no...
... judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou ... , admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos".- Não incide o Tema n. 889 ... -
Acórdão nº 2013/0378153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO. ... ASTREINTES ... execução" provisória após a sua confirmaç\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido ... aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título ... 4. Tratando-se de brigação de fazer", cujo cumprimento é imposto sob pena de multa di\xC3" ...
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Acórdão nº 0007086-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, ... não fazer ou ... liquidação e execução nos próprios autos" ... (REsp 1324152/SP) ...
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Processo nº 0057850-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Sublocação. Ausência de Intimação Pessoal. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Decisão Alvejada. Uma Entre As Relevantes Alterações Do Cpc/2015 que Se Originaram de Divergências Jurisprudenciais Diz Respeito À Validade Da Intimação Pessoal Do Advogado para Posterior Execução Da Exigibilidade de Obrigação de...
... execução da exigibilidade de obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 0007086-17.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, ... não fazer ou ... liquidação e execução nos próprios autos" ... (REsp 1324152/SP) ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Acórdão nº 2007/0231285-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO". MILITAR TEMPORÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRA\xC3" ... julgada, concluiu pela conversão da obrigação" de fazer em reparação pecuniária ... 2.N\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE ...
- Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135300-23.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LITISPENDÊNCIA (SÚMULA 126 DO TST). MULTA DIÁRIA FIXADA NO COMANDO EXEQUENDO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DE RETALIAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO DO AUTOR EM BOLSA DE ESTUDOS PARA O CURSO DE MBA. ASSÉDIO MORAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LITISPENDÊNCIA ... (SÚMULA 126 DO ... EXEQUENDO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DE RETALIAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135300-23.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LITISPENDÊNCIA (SÚMULA 126 DO TST). MULTA DIÁRIA FIXADA NO COMANDO EXEQUENDO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DE RETALIAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO DO AUTOR EM BOLSA DE ESTUDOS PARA O CURSO DE MBA. ASSÉDIO MORAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LITISPENDÊNCIA ... (SÚMULA 126 DO ... EXEQUENDO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DE RETALIAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0011265-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. BRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PROVIDO ... 2. Com efeito, nas ... úblico, mas sim na implementação de obrigação reconhecidamente exigível decorrente de ...
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Acórdão Nº 0011835-11.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. BRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PROVIDO ... 2. Com efeito, nas ... úblico, mas sim na implementação de obrigação reconhecidamente exigível decorrente de ...
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Acórdão nº REsp 1245569 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR ...
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Acórdão nº 2008/0099246-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ...