Execução dos testamentos
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Acordao N° 1356148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Localização de bens do devedor. Pesquisa. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec). Inviabilidade. Decisão agravada mantida. 1. A central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec) é um sistema administrado pelo conselho federal do colégio notarial do brasil com a finalidade de gerenciar informações sobre testamentos,...
... testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive ... relacionados ao devedor conferir celeridade e efetividade à execução, é desnecessária a ... interferência do Judiciário, já quepode ser ... -
Acordao N° 1627251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Localização de bens do devedor. Pesquisa. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec). Inviabilidade. Decisão agravada mantida. 1. A central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec) é um sistema administrado pelo conselho federal do colégio notarial do brasil com a finalidade de gerenciar informações sobre testamentos,...
... testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive ... relacionados ao devedor conferir celeridade e efetividade à execução, é desnecessária a ... interferência do Judiciário, já que pode ser ... -
Acordao N° 1424686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens passíveis de penhora. Ofício à central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Não cabimento. Bens não localizados. Suspensão do feito. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ... de gerenciamento de bancos de dados com informações sobre testamentos, ... procurações e demais escrituras públicas lavradas em território ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... 4. A IMPORTÂNCIA DO TESTAMENTO E DOS TESTAMENTOS DIGITAIS ... A fim de fugir da dependência exclusiva das corretoras e ... ou testamentários) ou pelo testamenteiro, onde terá início a execução de sua vontade subscrita 40 ... As vantagens do modelo para a herança ... -
Acordao N° 1321709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de bens dos devedor. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Nova pesquisa. Sistemas do cnj. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec). Gratuidade de justiça. Inexistência. Inviabilidade. 1. Em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDOR ... em base pública de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer ... natureza lavradas em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0312129-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0312129-29.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GLEICY KELLY PASCHOAL MEIRELLES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI INTERPOSTO PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO...
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Acordao N° 1609244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Inviabilidade. 1. A central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec, criada e regulamentada pelo provimento n. 18/2012 da corregedoria nacional de justiça, presta-se a gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO ... DE OFÍCIO. CENTRAL NOTARIAL DE ... informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em ... -
Acordao N° 1239295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Execução. Ausência de bens. Requisição de informações. Censec. Razoabilidade. I - a central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec, disponível por meio do sistema de informações e gerenciamento notarial - signo desenvolvida, mantida e operada pelo colégio notarial do brasil - conselho federal (cnb/cf), tem por objetivo interligar as serventias...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. REQUISIÇÃO DE ... INFORMAÇÕES. CENSEC ... informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... N. ASCENSÃO SILVA, “O reconhecimento e a eficácia dos testamentos no Direito internacional privado”, Boletim do IRIB , n.º 349 (2014), ... dificuldades que rodeiam a regulamentação do reconhecimento e execução das decisões estrangeiras e dos actos que lhes vão sendo equiparados, as ...
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Acordao N° 1299182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de bens dos devedor. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Nova pesquisa. Sistemas do cnj. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib) e sistema de registro eletrônico de imóveis (srei). Desvirtuamento. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec).
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDOR ... testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavrados em ... -
Acordao N° 1312831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de tpitulo extrajudicial. Pesquisa de bens penhoráveis. Ônus da parte. Expedição de ofício. Gerenciamento de banco de dados. Censec. Não cabimento. Esgotamento de outros meios de localização de patrimônio. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. É dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TPITULO ... EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DA ... existência de testamentos, procurações e escrituras pública ... 3. In casu, a ausência de ... -
Acordao N° 1652073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Consulta à censec - central notarial de serviços eletrônicos compartilhados. Impossibilidade. Arresto eletrônico. Necessidade de esgotamento dos meios. 1. A pretensão autoral de manejo dos compilados sob custódia da censec, na modalidade cep, não comporta acolhimento, porquanto as informações sobre...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENSEC - CENTRAL ... comporta acolhimento, porquanto as informações sobre testamentos, procurações e escrituras de ... qualquer natureza lavradas em todos os ... -
Acordao N° 1308308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Não cabimento. 1. A central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec, criada e regulamentada pelo provimento 18/2012 da corregedoria nacional de justiça, presta-se a gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIO. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ... gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e ... escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em ... -
Acórdão Nº 0008067-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENDIDO O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE LEGAL DOS CÔNJUGES EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA (ARTS. 1.643, 1.644 E 1.664, CC). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 10, § 1º, III, CPC/1973 E ART. 73, § 1º, III, CPC/201
... EXECUÇÃO" PARA A ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE ... SOLIDARIEDADE LEGAL DOS C\xC3" ... MANTIDAS PELO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON- ... LINE (RCTO) E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, ... 1.639, §2º e 2.039 ... @@@SEÇÃO V. Dos Testamentos" e dos Codicilos ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.039986-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2015
... ário e a partilha, a arrecadação da herança, bem como a execução dos testamentos e codicilos, serão processados no foro onde o de cujus ...
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Testamento em tempos de pandemia
... 3. Testamentos especiais e pandemia. 4. Cumprimento de testamento e pandemia. 5 ... as disposições de última vontade em testamento, bem como sua execução, garantindo-se um legítimo e seguro planejamento sucessório, ...
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Acordao N° 1302059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Consulta. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec). Pressupostos. Consulta não realizada. Cabimento. 1. O juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda (art. 139, iv do cpc). 2. A central notarial de serviços eletrônicos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONSULTA ... CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ... informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, ... inclusive ... -
Acordao N° 1252555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Titulo extrajudicial. Diligências. Instrumentos eletrônicos. Frustração. Postulação de pesquisa de bens. Via da central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Criação e regulação. Corregedoria nacional de justiça interligação das serventiais extrajudiciais. Utilização para pesquisa de bens. Desvirtuamento da gênese do órgão....
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL ... DILIGÊNCIAS. INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS ... para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras ... públicas de qualquer natureza lavradas em ... -
Acordao N° 1401789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa bens. Sistemas. Cnib. Censec. Esgotamento dos meios ordinários. Não comprovado. Incabível. Cônjuge do devedor. Penhora. Caso concreto. Cônjuge não consta como contratante ou garantidor. Não desmontrado reverter-se o preveito do contrato à entidade familiar. Pesquisas ou penhora. Incabível. Ofício expedido pelo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS. SISTEMAS. CNIB. CENSEC ... um banco de pesquisa, acerca de testamentos, escrituras públicas e procurações ... 3. A CNIB e A CENSEC não devem ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... São proibidos também os testamentos conjuntivos, 29 sejam simultâneos, 30 recíprocos 31 ou correspectivos ... 2014). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1262913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa via sistema censec. Aferição de bens em nome do devedor. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec) foi criada pelo conselho nacional de justiça (cnj) por meio de provimento n. 18/2012 e viabiliza a obtenção de informações sobre a existê
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA CENSEC. AFERI\xC3" ... sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas lavradas em todos os ... -
Acordao N° 1358225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão inexistente. Rediscussão. Mera insatisfação. Execução. Expedição de ofício. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Não cabimento. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior tribunal de justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da...
... OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. MERA INSATISFAÇÃO. EXECUÇÃO ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ... modificação ... 2. As informações sobre testamentos, procurações e escrituras de qualquer natureza, lavradas em todos ... os ... -
Testamento genético celebra a dignidade da vida
Jones Figueiredo: Testamento genético celebra a dignidade da vida
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Testamento e suas formalidades: o hoje e o amanhã
... das formalidades testamentárias (aqui elencadas aquelas dos testamentos ordinários, diga-se: público, particular e cerrado) questionará até ... o conteúdo de um testamento, ficando a vontade do morto sem execução ... Não há como não considerar que tal aspecto suscita verdadeiro ...