execucao entrega certa
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Acórdão Nº 0006340-72.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... EMBARGOS ... À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO ... JUDICIAL PROFERIDA ...
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Acórdão Nº 0027340-65.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... EMBARGOS ... À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO ... JUDICIAL PROFERIDA ...
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Acórdão nº 32192 de Primeira Turma, 24 de Enero de 1957
EXECUÇÃO, PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO TENDO SIDO PREVIAMENTE SEGURO O JUÍZO, MEDIANTE DEPOSITO DA COISA, PODEM SER REJEITADOS IN LIMINE OS EMBARGOS DO EXECUTADO. RECURSO DENEGADO.
EXECUÇÃO. ENTREGA DE COUSA CERTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício ...
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nº 2003.01.00.031462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO FGTS. DEPÓSITO JUDICIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. O prazo para interposição dos embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente começa a fluir da data da juntada aos autos da intimação da penhora efetivada nos termos do art. 738, I, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. O inciso II do art. 738
... Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor deverá ser ... legal se refere à execução para entrega de coisa certa, de que tratam os arts. 621 e ... -
Acórdãos nº 0011425-35.2007.8.26.0404 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ção nº 0011425-35.2007.8.26.0404 entrega de produtos rurais, como previsto no ... entrega de coisa ou se por quantia certa) Descabida a pretensão das partes ...
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nº 2002.01.00.035403-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO DO FGTS. CONTAGEM À PARTIR DA EFETUAÇÃO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 738, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A juntada aos autos do depósito em dinheiro da quantia exeqüenda, não inicia o prazo
... trata exclusivamente do depósito de coisa certa ... No presente caso, deverá ser observada, ... 738, é própria da execução para entrega da coisa certa, tanto que há, no texto, ... -
Acórdãos nº 2198924-30.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ÇÃO – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA" - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... – MANIFESTO INADIMPLEMENTO – ENTREGA DE BEM DIVERSO DO DETERMINADO ...
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Acórdãos nº 4012737-53.2013.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... , em caso de obrigação de entrega de coisa certa Situação ...
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Livro II - Do processo de execução
... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... Remissão: arts. 786 ...
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Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em ... , é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade ...
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Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em ... , é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade ...
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Acórdãos nº 2237531-49.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATOS DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em ... , é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade ...
- Acórdãos nº 4002759-17.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0054540-96.2012.8.26.0577 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... Voto n.º 5.326 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA (IMÓVEL). CONSTRUTORA ...
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Acórdão nº 1018627-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇAO ORDINÁRIA JÁ ATESTARAM A IDONEIDADE DA CPR PARA FINS DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS – PAS NULITTE SAN GRIEF – INGRESSO DIRETO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANTIA CERTA – NÃO INGRESSO PRETÉRITO COM A AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – AUSENCIA DE...
... DIRETO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANTIA CERTA – NÃO INGRESSO PRETÉRITO COM A AÇÃO DE ... ção direta, preterindo a ação para entrega de coisa incerta e sua conversão posterior, vez ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ... -
Do processo de execução
... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... ífica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não ...
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Acórdãos nº 0172762-38.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Conversão da execução para entrega ...
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nº 2003.01.00.041164-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR ADVOGADO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO MEDIANTE ENTREGA DO DINHERO AO CREDOR. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo nos autos instrumento de procuração conferindo ao advogado poderes para receber e dar...
... , em se tratando de execução por quantia certa, não há razão para se determinar a ... o pagamento deve ser feito mediante a entrega do dinheiro (art. 708, I, CPC) ... Ante o ...