execução honorários advocatícios nos próprios autos

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102652220164058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810265-22.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VITORIA GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808305-31.2016.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE...

... - CEF contra a sentença proferida nos autos" de embargos à execução pelo Juiz Federal da 21\xC2" ... 85, para que os honorários de sucumbência sejam fixados entre o mínimo de ... , o "animus novandi" decorre dos próprios termos do contrato, mormente ao se observar que ... capítulo referente aos honorários advocatícios, considerando a proibição da "reformatio in ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002669020174058403), 25-01-2022
PJE 0800266-90.2017.4.05.8403 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBAS QUE FORAM OBJETO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO DE VALORES POR RPV. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta por AURYCEIA PEREIRA COSTA, contra UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da...

... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ... referentes à alegação de excesso de execução. Aduz que não recebeu todos os valores nas ... ça merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, porque pertinentes para solucionar ... , ao menos partes das verbas discutidas nos autos já foram pagas por meio da expedição de RPV ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...

... formulado em sede de embargos à execução para reconhecer parcial excesso de execução e ... que o Laudo de Avaliação acostado aos autos carece de fundamento válido para fins de ... á de ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: ... "Embargos à ... União ser condenada no pagamento de honorários advocatícios, conforme jurisprudência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077302320164058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807730-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... HOMOLOGAÇÕES PELO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO ... título judicial proferido nos presentes autos e eventual descumprimento pelo Fisco poderá ser requerido em sede de execução do julgado, razão pela qual é de se manter a ... que "a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições ...
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal ... honorários advocatícios) e II, e 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº ... sucumbência, não vinculados a Execução Fiscal, o Procurador ... do Estado responsável ... hierárquicos e disciplinares próprios do servidor ... público, mas sempre com a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076371420214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...

... , devendo ser destacados à título de honorários advocatícios 10% (dez por cento), do valor ... ção de Serviços Advocatícios anexado aos autos, id. 4058000.8728613 ... A apelante sustenta ... ser parte e ter poder para propor a execução, eis que o autor faleceu em 2001, muito antes de ... a manutenção da sentença por seus próprios e hígidos fundamentos: ... ( ... ) As ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022934420154058200), 05-10-2021
PJE 0802293-44.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. REFORMA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 10/11/2016) que julgou parcialmente procedente o...

... III) ... No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios ... autor, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da ... º, II, do CPC/2015, observando-se na execução o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do ... trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência ... 6. Na ...
Acórdão Nº 0014842-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... Assim, a respeito do excesso de execução dispõe o artigo 525 do Código de Processo ... ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o ...
Decisões Monocráticas nº 1250239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... Inadmissibilidade ... Para execução de honorários advocatícios convencionais o ... poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde ...
Acórdão nº 1.0245.04.058561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- De acordo com o princípio da causalidade, predominante no sistema processual civil brasileiro, aquele que deu causa à instauração do processo...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I

... ça que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas ...
Decisão Monocrática nº 50465436320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . O FATO DE SE TRATAR DE EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ELEIÇÃO PELO ADVOGADO SE A EXECUÇÃO DE SEUS...

... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE ... INSTAURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS ... ELEIÇÃO PELO ADVOGADO SE A ...
Decisão Monocrática nº 52580637020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . O FATO DE SE TRATAR DE EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ELEIÇÃO PELO ADVOGADO SE A EXECUÇÃO DE SEUS...

... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE ... INSTAURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS ... ELEIÇÃO PELO ADVOGADO SE A ...
Decisão Monocrática nº 52581234320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . O FATO DE SE TRATAR DE EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ELEIÇÃO PELO ADVOGADO SE A EXECUÇÃO DE SEUS...

... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE ... INSTAURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS ... ELEIÇÃO PELO ADVOGADO SE A ...
Decisão Monocrática nº 52570945520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . O FATO DE SE TRATAR DE EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ELEIÇÃO PELO ADVOGADO SE A EXECUÇÃO DE SEUS...

... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE ... instaurar cumprimento de sentença, nos próprios autos ... Eleição pelo advogado se a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20087-72.2014.5.04.0026)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 318501-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc

... da CLT sem comprometer uma provável execução contra o recorrente. No entanto, a ... , a apólice ainda não se encontra nos autos quando do pedido da substituição ... regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL ...
Acórdãos nº 2173679-80.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018

... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Renúncia ao mandato em momento ... , admissível o processamento da execução pertinente nos próprios autos em ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57200-87.2009.5.15.0007) 14-03-2018

... ser incontroverso que a hipótese dos autos é de contratação para prestação de serviços ... indicativos de acompanhamento da execução contratual ... Ocorre que a terceirização, ... HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO ... Verifica-se que ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL COMPROVADA ... O item I ... , pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à ...
Acórdão nº 1.0000.22.200043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO ADVOGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. Via de regra, o processamento do cumprimento de sentença se dará nos próprios autos principais, mediante requerimento do exequente, nos termos do art.523 do CPC. 2....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...

... Condenação do IBAMA no pagamento de honorários, em favor de BRUNO, no montante de R$ 2.000,00. E ... próprios" fundamentos, assim expostos: ... \"Trata-se de a\xC3" ... desta demanda, deu ensejo à execução fiscal nº 0005469.2011.4.05.8200; (b) a ... correção foi realizada nos próprios autos da execução fiscal (processo nº ... ), deverá pagar a este honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), já que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...

... e OUTROS contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pelo Juiz Federal da ... ção da lide o exame da evolução dos próprios financiamentos e dos respectivos contratos, ambos ... ção em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de ...
Acórdão nº 1.0000.20.548215-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse recursal está presente sempre que a interposição do recurso possa ensejar um desfecho do processo mais favorável ao recorrente. De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o recebimento dos honorários sucumbenciais constitui direito autôn
Acórdão nº 1.0000.20.548215-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse recursal está presente sempre que a interposição do recurso possa ensejar um desfecho do processo mais favorável ao recorrente. De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o recebimento dos honorários sucumbenciais constitui direito autôn
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç

... razão de supostas irregularidades na execução de termo de compromisso firmado com a FUNASA para ... unidades sanitárias estaria comprovada nos autos por meio de documentos apresentados pela ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ... Manifestação de EDNALDO ... e nele desenvolvidos, são, em verdade, próprios do jus puniendi do Estado em suas diversas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000975-98.2019.5.02.0473)
B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. A diretriz constante da Súmula 451/TST emana do princípio...

... não ... é o caso dos autos ... Como visto na decisão recorrida, ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS ... Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos ... DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE ...