executado não encontrado
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Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-292-76.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a...
... , em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.237317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES VISANDO OBTER ENDEREÇO DO EXECUTADO. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A intervenção do Poder Judiciário, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, para fins de investigar o paradeiro do executado não encontrado, condiciona-
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Acórdão nº 1.0000.22.273981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No processo de execução, a lei processual civil prevê a possibilidade de realização do arresto - chamado de arresto executivo ou pré-penhora - antes da citação, caso o executado não seja
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Processo nº 0211402-82.2006.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2002, 2003 E 2004. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA 05 ANOS DEPOIS. MUNICÍPIO REQUER ARRESTO DE BENS DAS EXECUTADAS E RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADO. NECESSIDADE
... PRESCRIÇÃO. ... RECURSO DO EXEQUENTE. ... EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA 05 ANOS DEPOIS. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. BLOQUEIO. BACENJUD. CONSULTA AOS SITEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 830 do NCPC, se o devedor não for encontrado para citação, o oficial de justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, até mesmo sem o deferimento do juiz. 2. Por...
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0620822-50.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE, EM PRIMEIRO PEDIDO, DEFERIU A REALIZAÇÃO DE ARRESTO VIA BACENJUD. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ORA RECORRIDA, QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE ARRESTO ONLINE VIA SISBAJUD, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO ... CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... -
Processo nº 0017916-43.2009.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Magé. Iptu. Exercício de 2008. Extinção Do Processo Pelo Reconhecimento Da Prescrição Quinquenal. Ajuizamento Da Execução Em 08/12/2009, Já Na Vigência Do Convênio de Cooperação Técnica e Material Firmado Com O Tjrj. Propositura Tempestiva. Citação Determinada Em 18/12/2009. Mandados Expedidos Em 2014 e 2015, por Via Postal e por Oficial de...
... de Justiça, com resultados negativos. Endereço do executado ... do executado não foi encontrado" (fls. 03vº/04). ... \xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 2º Quando utilizado, o controle químico deve ser executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação ... encontrado um cisto viável, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição ...
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Processo nº 0011013-89.2009.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Magé. Iptu. Exercícios de 2005 a 2008. Extinção Do Processo Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Ajuizamento Da Execução Em 08/12/2009, Já Na Vigência Do Convênio de Cooperação Técnica e Material Firmado Com O Tjrj. Propositura Tempestiva. Citação Determinada Em 20/03/2012. Mandados Expedidos Em 2012 e 2014, por Via Postal e por Oficial de Justiç
... de Justiça, com resultados negativos. Endereço do executado ... o endereço daquela não foi encontrado (fls. 04/06). ... ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial e resta autorizado na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.
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Acórdão nº 1.0000.22.015571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial e resta autorizado na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.
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Acórdão nº 1.0000.21.212154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No processo de execução, a lei processual civil prevê a possibilidade de realização do arresto - chamado de arresto executivo ou pré-penhora - antes da citação, caso o executado não
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Acórdão Nº 0006190-16.2012.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AJUIZADA EM 27/01/2012. EXECUTADO ... NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SOMENTE VEIO A SER ...
- Acórdão Nº 0000842-93.1998.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º Na hipótese de o imigrante não ser encontrado, a administração pública federal dará publicidade à instauração do ... 135, caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua autorização ... Art. 152 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.064059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO - REQUISITOS DO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARRESTO ON-LINE - CABIMENTO. - O artigo 830 do CPC permite ao Oficial de Justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado. - É requisito para...
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Acórdão Nº 0016016-70.2008.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... EXECUTADO) ... RELATÓRIO ... fiscais por abandono da causa, nas hipóteses de não ter sido encontrado o devedor para a citação ou de inexistência de bens penhoráveis, ...
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Acórdão Nº 0011299-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... 10, CPC). RESP 1340553/RS. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO ... 1. A prescrição intercorrente é aquela ocorrida ... proferido despacho ordenando a citação, o executado não foi encontrado, tendo a Fazenda Pública sido intimada da não localização do ...
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Processo nº 0060476-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão Convertida Em Execução. Tentativa de Citação No Endereço Indicado No Contrato que Restou Frustrada. Pedido de Arresto Online que Restou Indeferido Pelo Juízo a Quo. O Entendimento Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Que, Em Julgamento de Mérito sobre O Tema Em Debate, Entende No Sentido de que O Arresto On Line Não...
... se o executado não foi encontrado no endereço por ele ... -
Acórdão nº 0500583-30.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... mínimo de crédito tributário a ser executado pela Municipalidade, dizendo que extinção de ... execução fiscal de ... EXECUÇÃO FISCAL ... Executado. NÃO ENCONTRADO POR TRÊS VEZES. AUTOR ... NÃO PROVIDENCIOU O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159478-08.2001.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº. 1.340.553/RS (TEMA Nº. 566 A 571). EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO DIA 05/11/2002. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 01 ANO DE...
... 1.340.553/RS (TEMA Nº. 566 A 571). EXECUTADO NÃO ... ENCONTRADO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO DIA ... 05/11/2002 ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer; ... II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a ... pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." (NR) ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega ...
- Acórdão Nº 5007889-42.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021