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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é...

INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. FACULTATIVIDADE DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Em...

INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. FACULTATIVIDADE DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Em...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARRESTO PRÉVIO, APESAR DE NÃO DEPENDER DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO, DEPENDE, AO MENOS, DA EFETIVIDADE DA TENTATIVA FRUSTRADA, QUE DEVE VIABILIZAR A CONCLUSÃO DE QUE O EXECUTADO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO. ÚNICA TENTATIVA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE/EXECUTADO - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ENDEREÇO ENCONTRADO NOS AUTOS E NÃO DILIGENCIADO. EXECUTADO QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO EM OUTROS AUTOS, EM ENDEREÇO DIVERSO E POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Inocorrência de suspensão válida do processo executivo. Hipótese em que a executada foi citada e foi realizada a penhora. Processo não movimentado, por aproximadamente 17 anos, por conveniência do exequente. Incidência do prazo prescricional quinquenal (CC, 206, § 5º, I). Situaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL REJEITOU A EXCEÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE, EXECUTADO. MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA. CABÍVEL SÓ PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, E QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADES CONTRATUAIS. EXCIPIENTE QUE ARGUI QUESTÕES QUE DEPENDEM DE INCURSÃO INVESTIGATÓRIA, EM FASE TÍPICA A TANTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/570 DO STJ). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FALAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito, em virtude de ainda não ter havido a citação do devedor. Irresignação do credor. Cabimento. A não localização de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão da execução, mesmo que o executado ainda não tenha sido encontrado para ser citado. Inteligência do art. 921, III, do...

Execução penal. Indulto. Perdão da pena de multa ex officio. Art. 1º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 8.380/2014. Preliminar de nulidade pela dispensa de prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade constatação. Adoção de procedimento judicialiforme. Alegação de não preenchimento dos requisitos normativos. Decisão judicial não fundamentada. Ofensa ao art. 93, X da CF. Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES E DETERMINOU O DESBLOQUEIO.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.TESE DE PENHORABILIDADE DA VERBA PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE PERCEBE POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DEVEDOR QUE ALÉM DE PERCEBER REMUNERAÇÃO MENSAL

Ementa: Direito Bancário. Títulos de Crédito. Cédula de Crédito Bancário. Inadimplência. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Tentativas Infrutíferas de Citação Do Executado. Ação Em Curso Há Cerca de Quatro Anos. Arresto "on Line". Possibilidade. Prescrição de Algumas Parcelas. a Lei Processual Autoriza O Arresto Dos Bens Do Executado Quando Ele Não For Encontrado para Receber a Citação (a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º, IV, LEI 6.830/80. FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO....

EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO EM POSSE DO EXEQUENTE PARA ATUALIZAR A CDA POR MAIS DE 04 ANOS. CITAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU POR EDITAL EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDOS PELO ESTADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. SEMOVENTES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO LOCAL DILIGENCIADO. PENHORA NÃO EFETIVADA. A PENHORA SÓ É EFETIVADA MEDIANTE A APREENSÃO E O DEPÓSITO DOS BENS, CONFORME PREVISTO NO ART. 839 DO CPC. NO CASO, A ORDEM DE PENHORA DOS ANIMAIS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO JUNTO À INSPETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE CANGUÇU/R

Execução de título executivo extrajudicial – Arresto online. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que cuida o artigo 830 do Novo Código de Processo, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por titulo extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. É possível, contudo, acolher-se pedido de arresto acautelatório com

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRÉ-PENHORA, ARRESTO PRÉVIO OU ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS. 1) A ausência de citação supre-se pelo comparecimento espontâneo do réu em juízo, razão pela qual o prazo para contestação ou para os embargos à execução começa a partir do primeiro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRÉ-PENHORA, ARRESTO PRÉVIO OU ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS. 1) A ausência de citação supre-se pelo comparecimento espontâneo do réu em juízo, razão pela qual o prazo para contestação ou para os embargos à execução começa a partir do primeiro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRÉ-PENHORA, ARRESTO PRÉVIO OU ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS. 1) A ausência de citação supre-se pelo comparecimento espontâneo do réu em juízo, razão pela qual o prazo para contestação ou para os embargos à execução começa a partir do primeiro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRÉ-PENHORA, ARRESTO PRÉVIO OU ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS. 1) A ausência de citação supre-se pelo comparecimento espontâneo do réu em juízo, razão pela qual o prazo para contestação ou para os embargos à execução começa a partir do primeiro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRÉ-PENHORA, ARRESTO PRÉVIO OU ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS. 1) A ausência de citação supre-se pelo comparecimento espontâneo do réu em juízo, razão pela qual o prazo para contestação ou para os embargos à execução começa a partir do primeiro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO DURANTE 4 (QUATRO) ANOS NA RUA EM QUE ALEGA RESIDIR HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. RUA DE SOMENTE UMA