executado não encontrado
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Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Da mesma forma procederá, si o réu não fôr encontrado na comarca para a notificação ... § 3º Deferido o requerimento, o ... executado para, dentro em dez (10) dias contados da citação, deduzir os seus ...
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Acórdãos nº 2159825-19.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2019
Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Regressão cautelar per saltum sem prévia oitiva do paciente. Ilegalidade não verificada. Ausência de ofensa à lei penal. Precedentes dos Tribunais Superiores. Executado não ouvido porque não encontrado no endereço declarado à Justiça. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2159825-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida...
... Precedentes dos Tribunais Superiores. Executado não ouvido porque não encontrado no endereço ... -
Decisão Monocrática Nº 0300080-28.2014.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300080-28.2014.8.24.0042 de Maravilha Apelante : Município de MaravilhaProc. Município : Neucimar Menegassi (OAB: 15325/SC)Apelado : Airton WapplerRelator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a 2ª Vara da Comarca de Maravilha, a Municipalidade promoveu ação de execução fiscal em face de Airton...
... , para que reunisse as demais execuções fiscais em nome do executado, sob pena de extinção do feito (fl. 7) ... Foi ... 27) ... O executado não foi encontrado nos endereços fornecidos, conforme consta nas certidões expedidas pelos ... -
Decisão Monocrática Nº 4003523-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4003523-11.2020.8.24.0000, Porto Belo Agravante : C Franken CobrançasAdvogada : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC)Agravado : Jonathan Henrique de OliveiraRelator : Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C Franken Cobranças, da decisão proferida na 1ª Vara da Comarca de Porto Belo,...
... o pedido de utilização do Sistema Bacenjud, uma vez que o executado ainda não teria sido citado, não se enquadrando o pedido na previsão ... a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação" (fls. 10-11) e "visa a evitar que a tentativa frustrada de ... -
Acordao N° 1414492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo objeto da penhora não encontrado no endereço do executado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Intimação do executado para informar a localização do bem. Cabimento. Principio da cooperação. Recurso parcialmente provido. 1. Em atenção ao principio da cooperação entre as partes do processo, cabível a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... VEÍCULO OBJETO DA PENHORA NÃO ENCONTRADO" NO ENDEREÇO DO ... EXECUTADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA N\xC3" ... -
Acordao N° 1713928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente instaurado. Art. 830 do cpc. Pretensão de arresto dos bens dos sócios não citados. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a constrição de bens dos sócios da empresa devedora. Afirma o agravante que o juízo...
... 4. O art. 830 do CPC autoriza o arresto dos bens do executado não encontrado pelo ... oficial de justiça. Os sócios da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035964520214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803596-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMMANUEL FELIPE LUCENA MESSIAS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801235-29.2017.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL
... "Não havendo indícios de que o executado está ocultando o veículo FIAT/STADA ADVENT FLEX, de placa MNK0451, ... veículo Fiat Strada Adventure Flex de placa MNK-0451, não encontrado, conforme certidão do oficial de justiça que certifica declaração do ... -
Acordao N° 1742218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, iv do cpc. Impropriedade. Sentença cassada. 1. Embora a localização do réu seja requisito indispensável para o prosseguimento da ação, a...
... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ... Precedentes ... 2. Se o executado não foi encontrado e o autor deixou de promover o regular andamento do feito, ... -
Acordao N° 1438164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Dificuldade de citação do devedor. Arresto executivo. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação. Citação por edital. Ausência de tentativa de citação por carta precatória determinada. 1. O arresto executivo ou arresto prévio de que trata o artigo 830 do cpc, como forma de assegurar a efetivação...
... na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser ... encontrado para citação, não se confunde com o arresto ... -
Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. ART. 730 DO CPC. MOTIVAÇÃ
... EXCEPCIONALIDADE NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ... 5. O decote do excesso encontrado favoreceu o contribuinte e resultou de ... -
Acordao N° 1609942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Extinção do proesso sem resolução do mérito. Ausência de manifestação em juízo de retratação. Faculdade conferida ao juiz. Irregularidade inexistente. Tutela antecipada requerida. Caráter antecedente. Alegada ocultação de bens pela executada em nome dos filhos menores. Renovação da diligência para localização de bens dos requeridos na residência da genitora. Ausência de relação dos bens
... executado" não é encontrado para receber a citação ... 3. A repetição da dilig\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014662-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENDIDO ARRESTO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA: FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS EXECUTADOS E AUSÊNCIA DE RETORNO DA CARTA CITATÓRIA EXPEDIDA AO SEGUNDO DEVEDOR. ARTIGO 830 DO
... MEDIDA: FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO DE UM DOS EXECUTADOS E AUSÊNCIA DE ... O arresto executivo tem lugar quando o executado não é encontrado em seu domicílio e o ... oficial de justiça constata a existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011653820018200124), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 1.120.295/SP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. 1. Nos lançamentos por homologação, a...
... , posteriormente, em 2009, diante da não localização do executado ou bens sobre os quais pudessem recair a penhora, o arquivamento do feito ... cinco anos (de julho de 2009 a abril de 2017), não tendo sido encontrado o executado ou bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Assim, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000855-54.2021.5.06.0000), 08-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE IDPJ. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. I. Na fase de execução, a legislação trabalhista prevê a citação por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 880, §§ 1º e 2º, da CLT. Por outro lado, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal que, "Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta...
... lado, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal que, " Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta ... -
Acórdão Nº 0308982-66.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO.I ? PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO QUANTO À REPRODUÇÃO DAS TESES DE DEFESA ARGUIDAS NO EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESULTANDO NA FALTA DE ATAQUE AO...
... , que a sentença recorrida indeferiu a gratuidade da justiça ao executado, ponto sobre o qual se insurge, afirmando que faz jus à benesse e que seu ... ção). Ademais, ainda que se argumente que o curatelado foi encontrado em processo diverso, a própria interposição do recurso por meio do ... -
Acórdão Nº 5048212-89.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXCIPIENTE/EXECUTADO, INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, ATUANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO DEVEDOR CITADO POR EDITAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PUGNA PELA DISPENSA DO PREPARO RECURSAL A...
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Acórdão nº 2009/0115660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. REGRA DO ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTE. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Acórdão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao...
... Acórdão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao argumento de que o ... -
Acórdãos nº 2187255-14.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
Execução de título executivo extrajudicial – Arresto online. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que cuida o artigo 830 do Novo Código de Processo, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por titulo extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. É possível, contudo, acolher-se pedido de arresto acautelatório com
... ção por titulo extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. É possível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005121620194059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000512-16.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E I B . COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outro ADVOGADO: João José Ramos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... O executado EIB COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, não foi encontrado para ser citado e ... -
Processo nº 0078650-42.2013.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO Nº 0078650-42.2013.8.19.0021 RECORRENTE: LUIZ VAGNER PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ANDRÉ DIAS ALVES VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução, sob o fundamento de que restaram frustradas as diligências para localização do endereço do executado. A sentença...
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Acórdão nº 1017953-11.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL DE 30% QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do...
... PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ ... , eis que o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo ... -
Decisão Monocrática N° 07008784320218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILLIAM MOREIRA DE SOUZA em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa do enderenço dos Agravados nos sistemas que o Judiciário tem acesso. Afirma que prestava serviços contábeis aos agravados, porém, estes deixaram de cumprir as obrigações contratuais, e, no período de junho/2017 a junho/2018, não efetuou nenhum pagamento....
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Acórdão nº 0017469-54.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ARTIGO 1.025, CPC/2015 E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios...
... executado ... Com amparo na Súmula 98 do STJ, para fins de prequestionamento, ... quando este não foi encontrado no endereço constante das Certidões de Dívida Ativa, nem na ... ficha ... -
Acórdão nº 0115052-51.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980, TAMPOUCO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 314, HAJA VISTA QUE EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA...
... que "na ausência de bens penhoráveis do executado, e ... não tendo o juiz fixado outro prazo, a execução se ... suspende ... Ademais, o ... Juiz a quo, na hipótese do Executado não ser encontrado, ... determinou o arresto de tantos bens quantos necessários ... para ...