exemplo mandado prisão

Acórdão Nº 230691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A orientação jurisprudencial desta Corte

... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 691/STF ... por exemplo) ... Hipótese de paciente preso preventivamente ... e corrupção de menores, cujo mandado ... prisional só foi cumprido 2 anos após a ...
Do crime
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Exemplo didático: ... Vejamos o exemplo de Damásio: ... ência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a ... Oficial de Justiça, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva, expedida pelo juiz, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...

... juízo consistentes na conversão de sua prisão em flagrante em segregação preventiva e na ... à solução do presente caso, como, por exemplo, a necessidade de absolvição em caso de ... DE SOUSA JATAÍ COSTA, de cópia do mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...

... ÍTALO GOMES DE SOUSA, contra o decreto de prisão preventiva proferido pela 8ª Vara Federal do Rio ... de JOEL ÍTALO, a expedição de mandado de busca e apreensão no local designado como ... complexidade do caso, caracterizada, por exemplo, pela presença de vários réus e necessidade de ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... érie de decisões e precedentes internacionais, como, por exemplo, o Comentário Geral n. 20 do Comitê de Direitos Econômicos, ... Oscar Wilde foi preso e condenado a dois anos de prisão, com trabalhos forçados. Na década de 1970, um soldado ...
Delegado de polícia e suas funções
- Estatuto do delegado de polícia comentado. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013
... de busca e apreensão, mandados de prisão, condução de testemunhas etc ... Advirta-se, ... mandado de busca e apreensão, de um mandado de prisão ... de um mandado de prisão temporária, por exemplo, está diretamente ligado à apuração de ...
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOFLAGRANTE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DE DILIGÊNCIA EMATENDIMENTO A DENÚNCIA ACERCA DO PARADEIRO DO RÉU. PACIENTEFORAGIDO. HABITUALIDADE DELITIVA.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...

... prisão preventiva do paciente foi decretada pela ... de SALOMÃO PEREIRA, a expedição de mandado de busca e apreensão no local designado como ... de mando poderiam ser realizadas, por exemplo, por intermédio de familiares, utilização de ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... Francisco Dirceu Barros ... EXEMPLO PRÁTICO ... No caso anterior, Tício subtraiu ... e multa; contravenções sancionadas com prisão simples e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... não realização de ação cumpridora do mandado; • capacidade concreta de ação ... b) ...
Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROB
Decisão monocrática Nº 221949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022

... Prisão preventiva. Excesso de prazo. Jurisprudência do ... da organização criminosa tiveram o mandado de prisão temporária cumprido. É o caso, por ... Militares, os quais deveriam dar bom exemplo, respeitar as leis, comportar-se de acordo com as ...
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. FALTADE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A expedição de mandado de prisão, até que se ultimem osprocedimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto,constitui decorrência da condenação com trânsito em...
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
Acórdão nº 1.0433.12.021251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATOS JUDICIÁRIOS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRISÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DEVIDOS.- É admitida a responsabilidade do Poder Público por atos judiciários, especialmente quando não promovido o devido recolhimento do mandado de prisã

... em razo da falta de recolhimento de mandado de priso. certo que doutrina e ... sua responsabilizao, o que ocorre, por exemplo, nos casos de omisso da Administrao Pblica ...
Acórdão nº 1.0433.12.021251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATOS JUDICIÁRIOS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRISÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DEVIDOS.- É admitida a responsabilidade do Poder Público por atos judiciários, especialmente quando não promovido o devido recolhimento do mandado de prisã

... em razo da falta de recolhimento de mandado de priso. certo que doutrina e ... sua responsabilizao, o que ocorre, por exemplo, nos casos de omisso da Administrao Pblica ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se ... devem estrita observância, e dar o exemplo de respeito e obediência à ... ordem normativa ... Mandado de Segurança 34.071 que foi impetrado contra a ...
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... procedimentos para inabilitar, por mandado judicial ou outro meio apropriado e por um ... perigo a segurança dessas pessoas, por exemplo, aceitando o testemunho mediante tecnologias de ... pessoa que tenha sido condenada a pena de prisão ou outra forma de privação de liberdade por ...
Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. ATITUDE SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. CAMPANA. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. ATITUDE SUSPEITA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. PREMATURO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma...
Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. ATITUDE SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de
Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de...
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a...
Decisão da Presidência nº 156594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018

... cumprimento de 1 (um) mês e 10 dias de prisão simples, em regime aberto, pela contravenção ... MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE ... INVOCAÇÃO DO ART ... cometimento de nova infração penal, por exemplo ...
Decisões Monocráticas nº 156594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018

... cumprimento de 1 (um) mês e 10 dias de prisão simples, em regime aberto, pela contravenção ... MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE ... INVOCAÇÃO DO ART ... cometimento de nova infração penal, por exemplo ...
Decisões Monocráticas nº 168273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019

... , que seja suspensa a expedição de mandado de prisão até o trânsito em julgado da ... cometimento de nova infração penal, por exemplo ... Desta forma, a expedição de mandado de ...