exigencia e disciplina
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 5681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 14/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL. DISCIPLINA SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AL D DO INC. II DO ART. 96 E § 1º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....
... DESCUMPRIMENTO DA ... EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL. DISCIPLINA SOBRE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AL D DO INC. II DO ART. 96 E § 1º ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina ... § 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do ...
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Em vigor
Código Penal
... ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: ... Pena- detenção, de dois meses a um ano, ou multa ... § ...
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Acórdão nº 2007/0192718-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN ... 5. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – idoneidade moral; ... Il – assiduidade; ... lII – disciplina; ... IV – eficiência ... § 2º VETADO ... § 3º Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1226551 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução contra a fazenda pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741⁄743. do CPC)" (e-STJ fl. 76) ... 2. As ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... federado que proceder à exclusão, cabendo ao Comitê Gestor discipliná-la com observância dos requisitos de autenticidade, integridade e ...
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Acórdão nº 2002/0158094-0 de T5 - QUINTA TURMA
... disciplina a ser ministrada, é descabida tal exigência para preenchimento do cargo ...
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Acórdão nº 2005/0136957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN ... 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, ...
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Acórdão nº 2003/0169858-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3º) ... 3. A referida lei estadual disciplina matéria relativa aos serviços de telecomunicações, os quais estão ...
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Acórdão nº HC 188405 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVE (PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1226551 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem afastou a preliminar de vício
... execução contra a fazenda pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741⁄743. do CPC)" (e-STJ fl. 76) ... 2. Ainda que o ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; ... V - o prazo de validade do registro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-716100-50.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo os Reclamados foram objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte...
... tão somente no que diz respeito aos litígios envolvendo disciplina e competições desportivas, nas quais não se incluem as questões ... -
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Reserva de lei ... complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária ... 1. A exigência da reserva legal não se aplica à ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 85039 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0171903-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN ... 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 83. Este Capítulo disciplina a aplicação das normas reguladoras do trabalho rural, nos termos do ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Parágrafo único. O PGD é instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... Público a responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina, nos termos de norma específica ... § 3º Para os fins do inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-21.1999.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INDIVIDUAL DA EXECUÇÃO. JUÍZO INTEGRALMENTE GARANTIDO POR UM DOS EXECUTADOS. Ante a demonstração de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSOS
... JUÍZO INTEGRALMENTE GARANTIDO POR UM DOS EXECUTADOS. A disciplina contida no art. 884, caput, da CLT é nítida quanto à exigência de ...