exigencia e disciplina
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-21.1999.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INDIVIDUAL DA EXECUÇÃO. JUÍZO INTEGRALMENTE GARANTIDO POR UM DOS EXECUTADOS. Ante a demonstração de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSOS
... JUÍZO INTEGRALMENTE GARANTIDO POR UM DOS EXECUTADOS. A disciplina contida no art. 884, caput, da CLT é nítida quanto à exigência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-34.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção Federal exige a edição de Lei Complementar para disciplina da matéria, status não ostentado pela normatização apontada. Ocorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-59.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção Federal exige a edição de Lei Complementar para disciplina da matéria, status não ostentado pela normatização apontada. Ocorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119400/2003-0045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação
... confronto entre a regra autônoma privada coletiva e a disciplina constante de preceito heterônomo estatal, de caráter proibitivo, como é ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ... I - o respeito ...
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Acórdão nº 2008/0026509-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174900-20.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... No entanto, por disciplina judiciária, curvo-me, com ressalva de entendimento, à reiterada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) seleção e prerrogativas; ... b) ética e disciplina; ... c) defesa e assistência; ... § 2º Os Conselhos compostos do ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000683-21.2013.5.06.0412), 25-06-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público, como forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública, para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em...
... CONTRATO NULO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público, como forma mais segura e justa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-73.2013.5.06.0411), 02-04-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... APLICAÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-11.2013.5.06.0411), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... APLICAÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-66.2013.5.06.0411), 02-04-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... APLICAÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001028-81.2013.5.06.0413), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... APLICAÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000766-40.2013.5.06.0411), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... APLICAÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000708-37.2013.5.06.0411), 02-04-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... APLICAÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-76.2014.5.06.0413), 10-09-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO C.TST. . A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre...
... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000517-89.2013.5.06.0411), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO C.TST. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeaç
... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-61.2013.5.06.0411), 18-05-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO C.TST. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeaç
... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEVAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE CONSTE DA INTIMAÇÃO. REGRA QUE CONSTA DO ART. 396-A DO CPP. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE...
... não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o art. ... 563 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Disciplina ...
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Acórdão nº 2016/0153021-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8º, do RICMS/RS restringe indevidamente a disciplina" da compensação, ... conferida pelo art. 20, § 6º, da LC\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-498/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PROMOÇÃO - REGULAMENTO DE PESSOAL - DESRESPEITO - ECT Sendo a reclamada empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, sujeita-se aos princípios básicos constantes no art. 37, caput, da Constituição, dentre eles o da legalidade, por isso a inobservância de preceitos constitucionais e/ou legais, assim como de seu regulamento e demais normas que produz, não pode...
... , deve-se ajustar expressamente à exigência normativa que a disciplina, sob pena de o ato praticado em dissonância com seu comando resultar nulo ...