exigencia e disciplina
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Acórdão nº 0012020-41.2005.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. 1. PLEITO MINISTERIAL. VISADA A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA JUDICIALIZADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP. 2. PLEITO DEFENSIVO. 2.1....
... , ainda, que minimamente, não satisfaz a exigência legal que disciplina o convencimento sobre a autoria na referida fase processual, não sendo, ... -
Julgamento 7000487-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. Para o decreto preventivo, não devem ser analisadas apenas as circunstâncias do delito, mas, somente, se há motivos concretos, no aspecto legal, para a manutenção da custódia provisória.
... MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. Para o decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001654220204058405), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800165-42.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Cristina Alves Dos Santos e outro APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Allison Ferreira Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... reiteradamente decidido no sentido de reconhecer que a novel disciplina não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1147795 / PB de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXIGÊNCIA DESCABIDA - REGIME JURÍDICO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 413/69 (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE OS ENCARGOS INCIDENTES NA INADIMPLÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. Inobstante facultada a cobrança da comissão de permanência em contratos...
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Acórdãos nº 0001924-12.2014.8.26.0081 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... do cargo de Professor de Educação Básica II na disciplina de Física – Exigência de licenciatura Plena em Física, ...
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Acórdão Nº 0700879-68.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
... LEI ... MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ... NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ...
- Acórdão nº MS 18352 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0166255-1 de T5 - QUINTA TURMA
... -se devidamente declinadas no relatório do Conselho de Disciplina. Houve, ainda, a interposição de recurso contra esse relatório, ao qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-33.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... É a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Tratando-se de indenização pelo período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.
... o princípio maior da dignidade da pessoa humana, mas não disciplina questões ligadas à fixação do respectivo valor. De tal sorte, este ... -
Acórdão nº 0008362-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Junio de 2016
... MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE ... HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM ... AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO ...
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Acórdão Nº 0001286-60.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição Federal. A Magna Carta, excetua a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005745720164058308), 09-11-2021
PJE 0800574-57.2016.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA CARGA HORÁRIA A CURSAR/CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 1
... : "No presente caso, o anexo II, do Edital n.º 10/2016, que disciplina o processo de transferência, é expresso quanto à exigência de que a ... -
Acordao N° 1359220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Assistência. Disciplina normativa. Exigência. Interesse jurídico. Caso dos autos. Direito de crédito. Interesse meramente econômico. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 119 do código de processo civil, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas
... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... ASSISTÊNCIA. DISCIPLINA NORMATIVA. EXIGÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. CASO DOS ... AUTOS. DIREITO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07050489220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. DISCIPLINA NORMATIVA. EXIGÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. CASO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENO DE TERCEIRO. ASSISTNCIA. DISCIPLINA NORMATIVA. EXIGNCIA. INTERESSE JURDICO. CASO DOS AUTOS. DIREITO DE CRDITO ... -
Julgamento 7000160-15.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. O trancamento de ação penal militar só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 2.
... manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, de acordo com o art. 255, inciso "e", do CPPM, ... -
Acórdão Nº 0805374-40.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-03-2018
AGRAVO INTERNO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
... LEI ... MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ... NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 12695970 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... 83, supracitado, de maneira que, a perquirição da disciplina do sentenciante, durante todo o cumprimento de sua execução, segue ...
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Julgamento 7000228-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. É legal o flagrante quando não foi rompido o nexo de flagrância, na medida em que a autoridade policial militar já diligenciava para localizar o paradeiro do...
... DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Nº 0000087-76.2021.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DE A LEI (RESOLUÇÃO) QUE DISCIPLINA" REFERIDOS CARGOS ... FAZER QUALQUER EXIGÊNCIA NESSE SENTIDO – SE NÃO H\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-13.2011.5.06.0103), 13-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. DESERÇÃO. No processo do trabalho, a interposição de recursos deve obedecer à disciplina dos artigos 789 e 899 da CLT, quanto à exigência do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal, os quais detêm caráter de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Desatendidos tais pressupostos, há de...
... do trabalho, a interposição de recursos deve obedecer à disciplina dos artigos 789 e 899 da CLT, quanto à exigência do pagamento das custas ... -
Acórdão nº REsp 1252307 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOMBONS - LARVAS - EXISTÊNCIA - PRODUTO CONSUMIDO APÓS A DATA DE VALIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA - GARANTIA DO PRODUTO - SEGURANÇA E QUALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO - ESTUDOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS - VALIDADE DETERMINADA PELO FABRICANTE - RECURSO IMPROVIDO. I - Ainda que as relações comerciais...
- Acórdão nº REsp 1284587 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-27.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... se houve ou não descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção, seria necessário o revolvimento do conjunto ...
- Acórdão nº HC 187156 / DF de T5 - QUINTA TURMA