exigencia e disciplina
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Acórdão nº 2009/0075848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O art. 43 do Decreto nº 70.235⁄72, que disciplina o processo administrativo fiscal, com a redação dada pelo art. 32 da MP ...
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Acórdão nº 1.0686.13.009706-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 51/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - POSSIBILIDADE DA MATÉRIA SER TRATADA POR LEI ORDINÁRIA - DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. 1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo em
... superior Constituio do Estado, no reserva lei complementar a disciplina sobre servidores pblicos e seu regime jurdico, ou seja, tais matrias so ... -
Acórdão nº 1.0686.13.009706-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 51/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - POSSIBILIDADE DA MATÉRIA SER TRATADA POR LEI ORDINÁRIA - DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. 1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo em
... superior Constituio do Estado, no reserva lei complementar a disciplina sobre servidores pblicos e seu regime jurdico, ou seja, tais matrias so ... -
Acórdão Nº 0003364-91.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição Federal. A Magna Carta, excetua a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008234420214058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800823-44.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEYNESIANA MACEDO SOUZA ADVOGADO: Tiago Jonatas Silva Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO UFERSA. PROFESSOR DO CURSO DE LETRAS....
... vaga deixada pelo Professor Pedro Fernandes não é relativa à disciplina Literatura Portuguesa, mas sim à uma área mais ampla: Teoria Literária; ... -
Acórdão nº 1.0145.14.010119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMITENTE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
... com o avalista, nem com o fiador, sendo inaplicvel, portanto, a disciplina sobre o aval, e, conseqentemente, afastada a exigncia de outorga uxria ... -
Acórdão nº RMS 25152 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402890 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina ... 5. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia consoante a ...
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Acórdão nº 0010147-54.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CP) – IMPRONÚNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA PRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Diante da ausência de indícios suficientes de autoria delitiva,
... , ainda, que minimamente, não satisfaz a exigência legal que disciplina o convencimento sobre a autoria na referida fase processual, não sendo, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 40298 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte ... 4. Perquirir nessa via estreita ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34192 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nos termos do § 1º do art. 10 da Lei 12.016⁄2009, que disciplina o Mandado de Segurança, do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro ...
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Acórdão nº 2010/0178738-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 19, da Lei 10.522⁄02, redação dada pela Lei 11.033⁄04, disciplina: "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-09.2008.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de empresas públicas e sociedades de economia mista, diante da disciplina expressa do art. 173, § 1º, II, do Texto Constitucional. 3. Sucedendo à ...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... por força do artigo 129, § 9º do Código Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal, sendo a ação penal pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-30.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A inclusão do Sindicato-Autor no Arquivo Nacional das Entidades Sindicais Brasileiras - AESB, do Ministério do Trabalho, e o arquivamento dos documentos constitutivos da entidade sindical no Registro Civil de Pessoa Jurídica, antes da pacificação na...
... para a constituição de entidade sindical, à míngua de disciplina legal do tema, e sobre qual seria o órgão responsável por esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-467800-17.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 7º, XXIX, da Constituição Federal não disciplina de forma específica a controvérsia sobre o prazo para a inclusão no ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... disciplina a atuação das empresas ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... disciplina a atuação das empresas ...
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Julgamento 7000542-76.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. HIERARQUIA E DISCIPLINA. PRINCÍPIOS BASILARES. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO. RÍGIDO PADRÃO DE COMPORTAMENTO. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Militar que, de forma livre e consciente, guarda ou porta substância ...
... MÉRITO. HIERARQUIA E DISCIPLINA. PRINCÍPIOS BASILARES. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO. RÍGIDO ... -
Acórdãos nº 1034760-03.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... de lei estadual posterior a EC nº 33/2001 que disciplina a exigência do ICMS para contribuinte não habitual ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0090005-55.2013.5.06.0411), 25-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. DESERÇÃO. No processo do trabalho a interposição de recursos deve obedecer à disciplina dos artigos 789 e 899 da CLT, quanto à exigência do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal, os quais detêm caráter de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Desatendidos tais pressupostos, há de ser
... do trabalho a interposição de recursos deve obedecer à disciplina dos artigos 789 e 899 da CLT, quanto à exigência do pagamento das custas ... -
Processo nº 0010271-93.2008.8.19.0063 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... habilitação ... Licenciatura Plena na disciplina específica ou ... Complementação ...
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As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization
Este artigo foi desenvolvido a partir de trabalho monográfico apresentado como exigência para conclusão da disciplina ministrada pela professora Sonia Rabello de Castro, intitulada Temas & Problemas Urbanos, do curso de Mestrado em Direito da Cidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A monografia foi elaborada por mim, com a orientação da professora e suporte nas discussões...
... monográfico apresentado como exigência para conclusão da disciplina ministrada pela professora Sonia Rabello de Castro, intitulada Temas & ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... Público a responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina, nos termos de norma específica ... § 3º Para os fins do inciso ...