exigencia e disciplina
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Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
... disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2013/0176095-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (HIPÓTESE). DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL (PACIENTE). PRISÃO (FLAGRANTE). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL (MERA IRREGULARIDADE). PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET (LEGALIDADE). ACONSELHAMENTO DA VÍTIMA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA
... disciplina da Lei Complementar n. 80 ... -
Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou individuais, conforme dispuser a lei"), não disciplina o início do ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de
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Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disciplina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000853-87.2013.5.06.0413), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO C.TST. A contratação do autor pela Administração Pública Municipal se deu em total afronta à legalidade que deve imperar no ato administrativo, eivando-o, desta forma, de nulidade. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma
... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... - Em vigor Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001724020204058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800172-40.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIÃO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO ADVOGADO: Simone Celuppi Ribeiro e outro APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE...
... denegou a Segurança em que se pleiteou pela conclusão da disciplina pendente no curso de Doutorado em Ciências da Saúde da Universidade ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria ... § 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se ...
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Acórdão nº 0501209-41.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... COMPROVAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DISCIPLINA, BEM ... COMO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO HÁ MAIS ... DE 03 (TRÊS) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/2001-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. O entendimento do Regional, de que a permanência no emprego após a jubilação assegura ao empregado o pagamento de horas extras, não contraria a Súmula nº 363 do TST. Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente...
... Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente os casos em que a exigência de concurso público (CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10100/2001-0105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. O entendimento do Regional, de que a permanência no emprego após a jubilação assegura ao empregado o pagamento de horas extras, não contraria a Súmula nº 363 do TST. Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente...
... Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente os casos em que a exigência de concurso público (CF, ... -
Acordao N° 1310437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processo civil. Fies. Aluno reprovado em disciplina. Exigência de pagamento. Contrato. Cobertura de eventuais intercorrências. Multa diária. Razoabilidade. Recurso desprovido. 1. A apelante pede a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, alegando, em resumo, que o fies não paga por disciplina em que o aluno é reprovado. 2. A resposta ao recurso de apelaç
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FIES. ALUNO REPROVADO EM DISCIPLINA. EXIGÊNCIA DE ... PAGAMENTO. CONTRATO. COBERTURA DE EVENTUAIS ... -
Acórdão nº 2014/0076307-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do art. 2º da Lei 9.784/99 – que disciplina o processo administrativo, no âmbito da ...
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Acórdão nº 2015/0099424-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disciplina" a hipótese de ... retenção da mercadoria quando há ind\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0016079-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... técnico na referida disciplina. Nesse sentido: AgRg no AREsp 475.550/RN, Rel. ...
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Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da disciplina" do art. 170-A do Código Tributário Nacional, que\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10222-83.2017.5.03.0111)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. A decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da União para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas partes foi publicada em 28/05/2021 e o presente agravo foi interposto apenas em 16/08/2021,...
... parcelas da forma como disciplina o artigo 43, § 1º, da Lei 8.212/1991. Ademais, nos ... termos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1230561 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NÃO IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 18 E 299, AMBOS DO CP. TIPICIDADE E DOLO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO....
... , dados que não podem ser reexaminados na via eleita, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte ... 4. Agravo regimental a que se ... -
Acórdão nº 2008/0142891-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PETROBRÁS - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - TÉCNICO EM QUÍMICA - BACHAREL EM QUÍMICA APROVADO - RAZOABILIDADE - DECADÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO MATERIALIZADO. 1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público...
... quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina ... 4. DissÃdio interpretativo prejudicado ante a inexistência de ... -
Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; ... VI - o prazo de validade do registro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029385020214058300), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA REFORÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida integralmente a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000254-87.2013.5.06.0401 (00629-2009-021-06-00-4)), 18-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - A interposição de recursos deve obedecer à disciplina dos artigos 789 e 899 da CLT, quanto à exigência do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal, os quais detêm caráter de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
... Ç Ã O - A interposi ç ã o de recursos deve obedecer à disciplina dos artigos 789 e 899 da CLT, quanto à exig ê ncia do pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000084-26.2013.5.06.0172), 16-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - A interposição de recursos deve obedecer à disciplina dos artigos 789 e 899 da CLT, quanto à exigência do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal, os quais detêm caráter de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
... Ç Ã O - A interposi ç ã o de recursos deve obedecer à disciplina dos artigos 789 e 899 da CLT, quanto à exig ê ncia do pagamento das ... -
Acórdão nº 2009/0075848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O art. 43 do Decreto nº 70.235⁄72, que disciplina o processo administrativo fiscal, com a redação dada pelo art. 32 da MP ...